Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
699/2023-T  2024-03-31  ISV   ISV – pedido de reembolso; incompetência do tribunal arbitral; indicação pela AT que pode recorrer à arbitragem tributária do CAAD.   
671/2023-T  2024-04-05  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); intempestividade do pedido de constituição de tribunal arbitral.   
646/2023-T  2024-03-28  IVA   IVA – Alteração do método de dedução após fixação do pro rata definitivo.   
606/2023-T  2024-04-08  IRC   Artigos 28.º-A e 28.º-B do Código do IRC – Perdas por imparidade.   
592/2023-T  2024-04-01  IRS   Cláusula geral anti-abuso (art 38.º/2 LGT).   
326/2023-T  2024-03-19  Outros  ASSB – Adicional de solidariedade sobre o sector bancário – Princípio igualdade – Princípio da capacidade contributiva.   
325/2023-T  2024-02-26  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Retroatividade da lei fiscal, igualdade e capacidade contributiva. DUE - Direito da União Europeia.   
258/2023-T  2024-03-20  IRS   IRS. Ajudas de custo e deslocações em viatura própria do trabalhador. Ónus da prova.   
216/2023-T  2024-03-20  IVA   IVA – Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (“CEIF”); redução de preço.   
501/2023-T  2024-04-22  IRS   IRS – cláusula geral antiabuso.   
500/2023-T  2024-03-31  IRS   IRS 2018 – Clausula Geral Antiabuso: prova; elemento intencional e elemento normativo.   
691/2023-T  2024-03-11  IRS   IRS de 2021. Rendimentos da categoria G. Reporte de perdas. Regime de comunhão de adquiridos.   
650/2023-T  2024-03-15  IRC   IRC – tributação autónoma das despesas com estacionamentos e portagens.   
624/2023-T  2024-03-20  IRC   valor da causa; IRC; apoio jurídico; cessão de créditos; dedutibilidade de gastos; dedutibilidade de perdas.   
618/2023-T  2024-03-18  IRS   IRS – Rendimentos Prediais; Taxa de tributação autónoma - artigo 72º nº5 do CIRS; Aplicação da lei no tempo.   
574/2023-T  2024-03-04  IRS   IRS – Residente Não Habitual; Registo;   
555/2023-T  2024-03-14  IRS   IRS – Domicílio Fiscal, Residência Fiscal, intenção de ocupar a habitação como residência habitual.   
552/2023-T  2024-03-26  IRS   IRS – tributação de mais-valias – micro e pequenas empresas   
540/2023-T  2024-03-13  IRC   Correção oficiosa em IRC – artigo 23.º n.º 1 do CIRC.   
373/2023-T  2024-03-14  IMT   IMT; artigo 270.º, n.º 2, do CIRE; pessoa singular; e rendimentos da categoria B de IRS.   
369/2023-T  2024-03-22  IRC   Perdas por imparidade e gratificações de balanço.   
364/2023-T  2024-03-20  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de pedir.   
357/2023-T  2024-03-25  Selo   Imposto do Selo – Autoliquidação. Pedido de revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços. Sociedades de Capital de Risco. Instituição Financeira – Decisão interlocutória sobre exceções (em anexo).   
353/2023-T  2024-03-21  IMT   IMT – Isenção – conta poupança-emigrante – DL 540/76, de 9 de julho   
352/2023-T  2024-03-06  ISV   Imposto sobre Veículos. Taxa reduzida para veículos híbridos. Momento em que ocorre o facto gerador do imposto. Autonomia em modo elétrico.   
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