| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 695/2024-T |
2025-01-28 |
IRC |
IRC. Caducidade. Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption). Cláusula específica anti abuso. Artigo 51.º, n.º 14 do CIRC. |
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| 694/2024-T |
2025-01-31 |
IRC |
Inspecção externa; cláusulas anti-abuso específica (artigo 51.º do CIRC) e geral (artigo 38.º da LGT); padrão de avaliação das finalidades das construções jurídicas. |
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| 682/2024-T |
2025-01-31 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão. |
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| 676/2024-T |
2025-01-10 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa |
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| 670/2024-T |
2025-01-28 |
IRS |
IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º, n.ºs 8, 9, 10 e 11, do CIRS –. |
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| 669/2024-T |
2025-01-25 |
IVA |
IVA – Cedência de pessoal – Prestação de serviços – Dedução de imposto |
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| 665/2024-T |
2025-01-29 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - Derrama Municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal. |
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| 649/2024-T |
2025-01-21 |
Outros |
CSR– Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão |
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| 644/2024-T |
2025-01-21 |
IVA |
IVA. Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF). Redução do preço. |
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| 642/2024-T |
2025-01-22 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual. |
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| 388/2024-T |
2025-01-27 |
IRC |
IRC. Dedutibilidade de perdas por imparidades de créditos de cobrança duvidosa. Especialização dos exercícios e princípio da justiça. |
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| 355/2024-T |
2025-01-20 |
IVA |
Procedimento de inspeção; isenção de IVA; exportação; documento alfandegário apropriado; |
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| 91/2024-T |
2025-01-31 |
IVA |
IVA; Sujeitos passivos mistos – Regularização - Caducidade |
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| 538/2024-T |
2024-12-19 |
ISP |
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais - inimpugnabilidade dos atos de liquidação por extemporaneidade do pedido de revisão oficiosa - Caducidade do direito de ação. |
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| 990/2024-T |
2025-01-14 |
ISP |
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira. |
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| 987/2024-T |
2025-01-09 |
ISV |
ISV – Tributação de veículos usados; Diferenciação da redução por tempos de uso, consoante as componentes. |
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| 979/2024-T |
2025-01-13 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 961/2024-T |
2025-01-14 |
IRS |
Arts. 5.º, 1, h), e 6.º, 4, CIRS — Rendimento de capitais — Lançamento em conta corrente do sócio — Retenção na fonte. |
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| 876/2024-T |
2025-01-07 |
IRS |
Inutilidade superveniente da lide e desistência |
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| 848/2024-T |
2025-01-11 |
IMT |
IMT. Prédios para revenda. Caducidade da isenção do artigo 7.º, do CIMT. Justo impedimento. |
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| 831/2024-T |
2025-01-23 |
IRS |
IRS – Impossibilidade superveniente da lide. Extinção da instância. |
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| 776/2024-T |
2025-01-14 |
IRC |
IRC – Retenção na Fonte – Organismos de Investimento Coletivo Residentes e não Residentes – Livre Circulação de Capitais. |
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| 764/2024-T |
2025-01-10 |
IRC |
IRC – Dedução de Lucros Retidos Reinvestidos (DLRR), constituição de reserva legal. |
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| 754/2024-T |
2025-01-13 |
IRC |
Inutilidade superveniente da lide |
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| 725/2024-T |
2025-01-13 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
