| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 892/2019-T |
2020-11-19 |
IRS |
IRS – Mais-Valias Imóveis Não Residentes – Não discriminação. |
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| 882/2019-T |
2020-11-09 |
IRC |
IRC - Não residente; Retenção na fonte. Benefício fiscal: artigo 30º, nº1 do EBF. instituição de crédito residente; Estabelecimento estável. |
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| 871/2019-T |
2020-11-10 |
IRC |
IRC – Tributação autónoma; Pagamento a não residentes. |
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| 334/2020-T |
2020-11-10 |
IRS |
IRS de 2018; Mais-valias imobiliárias; Residente no Reino Unido; Artigo 43º n.º 2 do CIRS vs. Artigo 63º do TFUE. |
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| 86/2020-T |
2020-11-11 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias. Residente em Estado terceiro |
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| 17/2020-T |
2020-10-31 |
IRS |
IRS – Mais-Valias imobiliárias – Residente em Estado-membro da União Europeia |
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| 845/2019-T |
2020-11-09 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias; Não residentes e Reenvio prejudicial |
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| 837/2019-T |
2020-11-20 |
IRS |
IRS – Mais-Valias Imóveis Não Residentes – Não discriminação. |
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| 825/2019-T |
2020-10-28 |
IRS |
IRS - Artigo 43º, nº 2 - Tributação de mais-valias resultante da alienação de bem imóvel, realizada por não residentes em território português, mas residentes num Estado-Membro da União Europeia; pedido de reenvio prejudicial. |
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| 815/2019-T |
2020-10-30 |
IRS |
IRS - Artigo 43.º, n.º 2, Código do IRS - Tributação de mais-valias imobiliárias de não residentes – Países – Terceiros – Reenvio Prejudicial. |
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| 627/2019-T |
2020-11-16 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias - Não residentes |
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| 947/2019-T |
2020-09-28 |
IRC |
IRC- Benefício Fiscal-Fundo de Investimento Imobiliário não residente. |
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| 805/2019-T |
2020-09-22 |
IRS |
IRS – Mais-Valias Imóveis Não Residentes – Não discriminação. |
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| 227/2020-T |
2020-10-02 |
IRS |
IRS de 2018 – Mais-valias imobiliárias; Residente na Confederação da Suíça; Artigo 43.º-2 do CIRS vs. Artigo 63º do TFUE. |
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| 60/2020-T |
2020-10-17 |
IRS |
IRS – Tributação de mais-valias; residente em Estado Membro da União Europeia. |
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| 926/2019-T |
2020-10-19 |
IRC |
IRC de 2017; OIC; Fundo de Investimento Especializado não residente; Retenção na fonte; Direito comunitário; artigo 22º-1 do EBF. |
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| 883/2019-T |
2020-10-12 |
IRC |
IRC – Obrigação de retenção na fonte sobre prémios swaps cambiais pagos a entidades não residentes sem estabelecimento estável. |
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| 877/2019-T |
2020-10-20 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte; juros. Benefício fiscal – artigo 30.º, n.º 1, do EBF; instituição de crédito residente; estabelecimento estável. |
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| 238/2020-T |
2020-10-16 |
IRS |
IRS – Tributação das mais-valias imobiliárias obtidas, em Portugal, por residente em Estado-membro da EU – Princípio da não discriminação. |
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| 800/2019-T |
2020-10-19 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias; Não residentes e Reenvio prejudicial. |
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| 830/2019-T |
2020-10-12 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias. Residente em Estado terceiro; Gastos fiscais; Dedutibilidade dos gastos. |
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| 4/2020-T |
2020-10-05 |
IRS |
IRS – Tributação de Mais-valias; Residente em Estado-membro da União Europeia; Princípio da não discriminação. |
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| 795/2019-T |
2020-09-29 |
IRS |
IRS – Mais-Valias imobiliárias – Residente em Estado-membro da União Europeia – Reenvio Prejudicial para o TJUE. |
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| 683/2019-T |
2020-10-12 |
IRS |
IRS: Artigo 43º, nº 2 - Tributação de mais-valias resultante da alienação de bem imóvel, realizada por não residentes em território português, mas residentes num Estado-Membro da União Europeia; pedido de reenvio prejudicial. |
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| 664/2019-T |
2020-10-19 |
IRS |
IRS - Tributação de Mais-Valias; Residente em Estado-membro da União Europeia; Princípio da não discriminação. Livre circulação de capitais; TFUE. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
