| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 554/2024-T |
2024-12-19 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Impugnação por sujeito repercutido. |
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| 550/2024-T |
2024-12-27 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. |
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| 546/2024-T |
2024-12-20 |
IRS |
IRS – Residência Fiscal e Rendimentos obtidos no estrangeiro. |
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| 545/2024-T |
2024-12-23 |
Selo |
IS – Imposto do Selo. Isenção de imposto nas operações sujeitas a IVA. Verba 1.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo. |
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| 528/2024-T |
2024-12-18 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. |
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| 518/2024-T |
2024-12-19 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 508/2024-T |
2024-12-19 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). Ineptidão da Petição Inicial. |
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| 507/2024-T |
2024-12-18 |
IRC |
IRC- Retenção na Fonte. OIC; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios. |
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| 506/2024-T |
2024-12-18 |
IRC |
IRC. Retenção na Fonte. Dividendos. Fundos de Investimento não residentes. Livre circulação de capitais. |
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| 486/2024-T |
2024-12-13 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo. |
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| 445/2024-T |
2024-12-23 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 250/2024-T |
2024-12-27 |
Outros |
CSR; princípio do pedido; Ilegitimidade processual passiva – sanação e competência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente. |
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| 241/2024-T |
2024-12-29 |
IVA |
IVA. Fusão por incorporação. Transmissão dos créditos de natureza fiscal. |
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| 236/2024-T |
2024-12-30 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido. |
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| 226/2024-T |
2024-12-26 |
IRS |
RNH . Vício na incidência subjetiva |
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| 213/2024-T |
2024-12-20 |
Selo |
Imposto do Selo - Isenção em operações de cash pooling – artigo 7.º, n.º 1, alínea h) do CIS. |
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| 207/2024-T |
2024-12-17 |
IRC |
IRC e EBF – Tributação de juros pagos por entidades residentes em Portugal. Conceito de Organismos de Investimento Coletivo (OIC). |
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| 90/2024-T |
2024-12-26 |
IRC |
IRC; Retenção na Fonte; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios. |
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| 1027/2023-T |
2024-12-30 |
IRS |
IRS - Requisitos para aplicação do regime dos Residentes Não Habituais |
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| 970/2023-T |
2024-12-20 |
IRC |
IRC – RFAI. DLRR. |
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| 734/2023-T |
2025-01-02 |
IRC |
IRC 2019. RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho. |
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| 732/2023-T |
2025-01-02 |
IVA |
IVA. Vales de finalidade múltipla não redimidos. Prestação de serviços. Incidência. Directiva (UE) 2016/1065 do Conselho. Art.º 7.º, n.º 15. al. b) do CIVA. |
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| 863/2024-T |
2024-12-10 |
IMT |
IMT - taxa de IMT prevista na aliena b) do n.º 1 do artigo 17.º do CIMT. |
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| 846/2024-T |
2024-12-16 |
ISV |
ISV – admissão em território nacional de veículos automóveis usados provenientes de outro Estado membro da UE – artigo 11º do Código do ISV |
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| 835/2024-T |
2024-12-13 |
IRS |
IRS. Transparência fiscal. Dedução à coleta de crédito de imposto devida no âmbito do SIFEDE II. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
