Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9403 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
543/2024-T  2024-10-15  IRC   Periodização do lucro tributável – indemnização e respetivos juros de mora   
542/2024-T  2024-12-11  IRS   IRS – Liquidação de Fundo de Investimento – Redução de capital de sociedade sem amortização de ações.   
541/2024-T  2024-11-19  IRC   IRC de 2019. Gastos de anos anteriores. Realizações de utilidade social. Tributações autónomas.   
540/2024-T  2024-12-09  IMT   IMT. Contrato promessa de arrendamento e compra e venda de imóvel, com opção de recompra. Cessão da posição contratual. Fundamentação. Caducidade do direito à liquidação.   
539/2024-T  2024-11-19  IVA   IVA – Redébito de serviços de reabilitação urbana – Taxa reduzida – mandato sem representação – Art. 4.º, 4 e verba 2.23 da Lista I do CIVA – Direito à dedução – Art. 20.º do CIVA.   
538/2024-T  2024-12-19  ISP   Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais - inimpugnabilidade dos atos de liquidação por extemporaneidade do pedido de revisão oficiosa - Caducidade do direito de ação.   
537/2024-T  2025-02-21  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa.   
536/2024-T  2025-02-24  IMT   IMT. Caducidade do direito à liquidação. A suspensão do prazo de caducidade e o regime jurídico relativo à situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.   
535/2024-T  2024-10-27  ISV   ISV — Determinação da matéria coletável em sede de Imposto Sobre Veículos (ISV) — Revogação (rectius, anulação administrativa) do ato tributário — Inutilidade supervenien­te da lide.   
534/2024-T  2024-10-16  IRC   IRC — Art. 88.º, 3, 5, CIRC — tributação autónoma ­— encargos com portagens e estacionamentos.   
533/2024-T  2025-04-23  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade   
532/2024-T  2024-10-31  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade.   
531/2024-T  2024-12-20  Outros  ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
530/2024-T  2024-12-20  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inoponibilidade de erros contidos na notificação. Princípio da proibição da retroatividade dos impostos. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
529/2024-T  2025-02-24  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inconstitucionalidade   
528/2024-T  2024-12-18  Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade.   
527/2024-T  2024-12-10  IVA   IVA – SGPS – actividade económica - direito à dedução do IVA   
526/2024-T  2025-04-14  IRC   IRC - Não Residente; Dividendos; Liberdade de Circulação de Capitais; Discriminação proibida – Reenvio prejudicial – Acórdão do TJUE de 17-3-2022, no Proc nº C-545/2019.   
525/2024-T  2025-03-20  IRC   IRC – Transmissibilidade de benefício fiscal. Fusão. Ato administrativo constitutivo de direitos. Contribuições para fundos de pensões.   
523/2024-T  2024-09-20  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais.   
522/2024-T  2024-10-25  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
521/2024-T  2025-01-20  IRC   IRC – Restituição de imposto pago em excesso por autoliquidação excessiva de Derrama.   
520/2024-T  2024-12-02  IRC   IRC; Derrama Estadual; Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira.   
519/2024-T  2024-10-21  IRC   IRC – Retenção na Fonte – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais.   
518/2024-T  2024-12-19  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE   
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