Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
377/2023-T  2023-10-09  IRC   IRC. Dedutibilidade de gastos. Princípios da justiça e proporcionalidade   
60/2023-T  2023-10-09  IRS   IRS - artigo 10.º, 1, CIRS - Tributação de mais valias - Expropriação por utilidade pública.   
810/2022-T  2023-10-09  IVA   IVA – Inversão do sujeito passivo; artigo 2.º, n.º 1, alínea g), do Código do IVA.   
778/2022-T  2023-10-09  IMT   Sociedade Gestora de Fundo Imobiliário, sua alteração e comunicação à AT. Anulação de liquidação de IMT por falta de notificação de avaliação imobiliária.   
751/2022-T  2023-09-29  IRS   IRS - retenção na fonte; distribuição de lucros; devolução de suprimentos.   
710/2022-T  2023-10-02  IRS   IRS. Intempestividade do pedido de constituição do Tribunal Arbitral.   
666/2022-T  2023-09-14  IRC   IRC – Caducidade do direito à liquidação – Natureza interna ou externa da inspeção tributária – Suspensão do prazo – Prejuízos fiscais relativos a exercícios anteriores e ainda não consolidados – Pendência de processo arbitral impugnatório relativo a exercícios anteriores com reflexos no processo em apreciação – Qualificação da inspeção tributária - Artigo 88º-9, do CIRC.   
446/2022-T  2023-10-02  Selo   Imposto do Selo; trespasse; e verba 27.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo   
29/2023-T  2023-08-29  IVA   IVA - Direito à dedução, requisitos.   
260/2023-T  2023-09-27    IRS. Regime de transparência fiscal. Benefício fiscal por dedução à colecta do IRC    
136/2023-T  2023-09-25  IRC   IRC, Perdas por imparidade. IVA, Regularizações de créditos de incobráveis.   
106/2023-T  2023-09-22  IRS   IRS. Regime fiscal aplicável a ex-residentes. Valor da causa.
 		  
94/2023-T  2023-09-05  IRC   IRC/LGT – avaliação indireta; pedido de revisão oficiosa - pressupostos   
806/2022-T  2023-09-21  IVA   IVA. Redébito de gastos em consórcio. Serviços de construção civil – Art. 2.º, n.º 1, al. j) CIVA.

 		  
549/2022-T  2023-09-22    IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 30108.   
15/2023-T  2023-09-08  IVA   IVA – Direito à dedução – Requisitos formais – Descritivos das faturas – Arts. 19.º, n.º 2 e 36.º, n.º 5, alínea b) do CIVA.   
500/2022-T  2023-07-02  IRC   Perdas por Imparidade em Inventários   
501/2022-T  2023-06-26  IRC   Organismos de Investimento de Capitais Não-Residentes. Dividendos. Retenção na Fonte. Livre Circulação de Capitais   
342/2023-T  2023-10-10  IVA   IVA – Inutilidade superveniente da lide   
307/2023-T  2023-10-06  IRC   IRC – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância   
232/2023-T  2023-09-07  IRS   IRS. Mais-valias. Regime Transitório. Partilha da herança. Tornas. Momento da aquisição   
155/2023-T  2023-09-15  IRS   IRS; domicílio fiscal; residência fiscal; dupla tributação internacional   
149/2023-T  2023-09-19  IRS   IRS de 2018. Não residente. Rendimentos do trabalho dependente auferidos fora de Portugal.
 		  
122/2023-T  2023-09-14  IMT   IMT. Exceção dilatória. Incompetência em razão do valor do processo   
54/2023-T  2023-09-15  IVA   IVA – Redução do valor tributável das operações; Créditos incobráveis e créditos de cobrança duvidosa; Regularização de IVA relativo a créditos sobre sociedades dissolvidas, sobre sociedades cessadas e sobre clientes isentos ou particulares.   
12/2023-T  2023-09-20    IRC - Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente em Portugal - Retenção na Fonte - Artigos 22º, n.ºs 1 e 3, do EBF e artigo 63º do TFUE – Estado Terceiro   
11/2023-T  2023-08-31  IRC   IRC, EBF, Livre Circulação de Capitais; Fundos de Investimento, Dividendos; Desnecessidade de Reenvio Prejudicial.   
732/2022-T  2023-09-11  IRS   IRS- mais – valias imobiliárias- exclusão da tributação . dos ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo e do seu agregado familiar prevista no nº 5 do art. 10º do CIRS- meios de prova desse requisito.   
555/2022-T  2023-09-18  IRC   IRC. Seguros Ramo Vida. Seguros Unit-Linked. Distribuição de lucros. Discriminação entre Residentes e Não-Residentes. Art. 51.º do CIRC.   
199/2023-T  2023-09-28  IRS   IRS – resgate de capital de seguro de vida - inutilidade superveniente da lide.   
168/2023-T  2023-09-28  IRC   IRC. Suspensão do prazo de caducidade. Cessação do regime simplificado.   
150/2023-T  2023-09-21  IRS   IRS – art.º 46.º, n.º 3 do Código do IRS; custos de construção.   
130/2023-T  2025-12-02  Selo   Imposto do Selo – verba 10.3, da TGIS – prestação de garantias no âmbito de empréstimo obrigacionista – reenvio prejudicial – inerência    
110/2023-T  2023-09-26  IRS   Aplicação do artigo12.º- A do CIRS   
80/2023-T  2023-09-26  IRS   IRS – retenção na fonte; IRC – custos dedutíveis.   
43/2023-T  2023-09-22  ISV   ISV – Benefício Fiscal – Incompetência Material   
37/2023-T  2023-09-22  IRC   IRC – Dedutibilidade de gastos: artigo 23.º do CIRC.   
36/2023-T  2023-09-14  IMI   AIMI; Valor Patrimonial Tributário; Avaliação   
791/2022-T  2023-09-28  IMI   IMI – Isenção nos termos da alínea n), do n.º 1, do art.º 44.º do EBF – Imóveis classificados de interesse público – Incompetência absoluta do Tribunal Arbitral – Intempestividade da ação arbitral – Legalidade da liquidação de IMI do ano de 2021.   
742/2022-T  2023-09-25  IRS   IRS; Mais-Valias; e exclusão de tributação prevista no artigo 10.º, n.º 5, do CIRS.   
535/2022-T  2023-09-21  IRS   IRS – Regime fiscal aplicável aos ex-residentes (artigo 12º-A do CIRS); conceito de residente (alíneas a), b), c) e d) do n.º1 do artigo 16.º do CIRS); CDT entre Portugal e o Brasil   
436/2022-T  2023-09-26  IRC   IRC. SNC – Classe 1. Conta 11 - Caixa. Despesas não documentadas. Ónus da Prova. Tributação autónoma.   
96/2023-T  2023-09-05    IRC – Artigo 17.º, 18.º e 20.º CIRC - Ativos Intangíveis, Trabalhos para a própria entidade   
47/2023-T  2023-09-03  IVA   IVA – Fusão por incorporação - Neutralidade   
32/2023-T  2023-09-15  IMI   IMI; AIM Método de cálculo do VPT dos terrenos para construção; Aplicação do art. 168. n.º 1 do CPA à anulação de actos tributários; Dever da ATA de revogar actos ilegais;   
10/2023-T  2023-09-11  IMI   IMI-Valor Patrimonial Tributário dos Terrenos para Construção- Artigo 45º do CIMI- Falta de Fundamentação.   
144/2023-T  2023-09-11  IRS   IRS – Falta de Fundamentação do Ato   
620/2022-T  2023-09-14  IMT   IMT – artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT – transmissões onerosas de imóveis por valor inferior ao VPT.   
619/2022-T  2023-09-08  IRS   IRS. Mais-valias. Reinvestimento na aquisição de imóvel. Reinvestimento em obras.   
605/2022-T  2023-09-11  IVA   IVA - Dedução de IVA suportado pelo sujeito passivo com o transporte dos seus trabalhadores realizado por empresa de transporte rodoviário.   
579/2022-T  2023-09-11  IRC   Procedimento de Inspecção Tributária – Violação do direito de audição por não inquirição de testemunhas - Falta de notificação prévia à realização da inspecção - Formalidades essenciais do procedimento.   
526/2022-T  2023-09-15  IRS   IRS. Regime simplificado - Artigo 31.º, n.º 1, alíneas b) e c), do Código do IRS. Enquadramento da atividade de comentador político / desportivo vs atividade de repórter/jornalista.   
277/2023-T  2023-09-12  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide   
93/2023-T  2023-08-14    IVA. Taxa reduzida. Verba 2.23 da Lista I do Código do IVA. Conceito de empreitada de reabilitação urbana.   
76/2023-T  2023-09-08  IRS   IRS – Residente Não Habitual; Registo; Rendimentos de Capitais   
70/2023-T  2023-09-19  IRC   Despesas não documentadas – Tributação autónoma.   
40/2023-T  2023-09-08  IMT   IMT – isenção de prédios para revenda. Preterição de audição prévia e falta de fundamentação. Juros indemnizatórios.   
9/2023-T  2023-09-11  IMI   AIMI – Alojamento Local – Classificação dos prédios urbanos    
796/2022-T  2023-09-11    IRS – Decisão de indeferimento de pedido de inscrição no Regime dos Residentes Não Habituais (RNH) – Incompetência material do Tribunal Arbitral – Absolvição da instância.   
650/2022-T  2023-09-01  IMI   IMI. Valor patrimonial dos terrenos para construção. Revisão oficiosa.   
38/2023-T  2023-09-01  IRC   IRC – Incompetência material; Derrama Estadual versus Derrama Regional; inconstitucionalidade material do art.º 87.º A do CIRC, por, por violação da autonomia legislativa e financeira das Regiões Autónomas e, ainda, por violação do princípio da igualdade; violação da liberdade de estabelecimento – art. 49.º do TFUE.    
647/2022-T  2023-08-29  IVA   IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 30108.   
573/2022-T  2023-09-01  IVA   IVA – direito à dedução; descritivos das faturas   
82/2023-T  2023-08-16  IRC   IRC. Empréstimos intragrupo. Art. 23º do CIRC. Ónus da prova. Fundamentação a posteriori.   
128/2023-T  2023-08-29  IRC   IRC – Juros indemnizatórios; artigo 43.º, n.º 1 LGT; Competência material   
27/2023-T  2023-08-30  IMT   IMT – Artigo 270.º, n.º 2 do CIRE.   
793/2022-T  2023-08-25    IVA – Transmissão intracomunitária; Prova da saída dos bens do território nacional.   
215/2023-T  2023-08-04  Selo   IS – Ónus da Prova - Princípio da prevalência da substância sobre a forma; Incidência subjetiva do imposto.   
64/2023-T  2023-08-31  IRC   IRC. Venda de bens para sucata. Mais e menos valias.   
583/2022-T  2023-08-12  IRS   IRS – Mais-valias provenientes de ações de sociedades cujo ativo seja constituído, em mais de 50%, por bens imóveis situados em território português. Artigo 10.º, n.º 12, do Código de IRS, na redação dada pela Lei n.º 39-A/2005, de 29 de julho.   
243/2023-T  2023-08-09  IRS   Revogação do ato pela AT. Extinção da instância   
148/2023-T  2023-08-30  IRC IVA   IRC e IVA – Procedimento inspetivo; Vícios formais; Violação do princípio da participação no procedimento.   
16/2023-T  2023-08-31  IMI   AIMI - Revisão do acto tributário de avaliação. Injustiça grave ou notória.   
782/2022-T  2023-08-22  IRC   IRC - Reembolso do imposto. Direito aos juros indemnizatórios em caso de apresentação de declaração de substituição.   
754/2022-T  2023-08-14  IRC   IRC; cooperativas; art.66-A EBF.   
712/2022-T  2023-07-12  IRC   IRC - RFAI   
686/2022-T  2023-08-24  IRC   IRC – Mais-valias não residentes   
517/2022-T  2023-08-29  IMT   IMT – Isenção de IMT pela aquisição de prédios para revenda; caducidade da isenção   
802/2022-T  2023-08-17  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias – Encargos com a valorização dos bens   
786/2022-T  2023-08-24  IRS   IRS – Artigo 44.º n.º 1 al. f) do CIRS.   
767/2022-T  2023-08-10  IRS   IRS – Adiantamento por conta de lucros – Presunção –   
749/2022-T  2023-08-21  IRC   IRC – Artigo 45.º-A e Artigo 67.º n.º 13 do CIRC (depreciações e amortizações).   
627/2022-T  2023-08-31  IMT   IMT – Litispendência   
616/2022-T  2023-08-25  IRC   IRC - Menos-valias geradas por transmissão de partes sociais e por cessão de créditos. Artigo 51.º-C do CIRC – “participation exemption”. Artigo 23.º do CIRC - critério da indispensabilidade do gasto.   
615/2022-T  2023-08-22  IRS   IRS – mais-valias imobiliárias – artigo 10.º, n.º 5, do CIRS – habitação própria permanente.   
608/2022-T  2023-06-21  IMI   IMI; determinação do VPT; revisão do acto tributário   
792/2022-T  2023-08-21  IRC   IRC – derrama estadual – derrama regional das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.   
787/2022-T  2023-08-14  IRS   IRS. Inutilidade superveniente da lide.   
766/2022-T  2023-08-11    IRS – Requisitos do artigo 12.º-A do CIRS
 		  
756/2022-T  2024-04-23  IRC   IRC - Crédito do imposto por dupla tributação internacional; artigo 91.º, n.º 1, do Código do IRC – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)

*Substitui a Decisão Arbitral de 18 de agosto de 2023. 		  
596/2022-T  2023-08-20  ISV   ISV; Despacho n.º 348/2018 – XXI, de 1 de agosto; princípio da legalidade.   
97/2023-T  2023-09-18  ISV   ISV – Art.º 8.º do CISV – Veículo automóvel híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-Membro da União Europeia – Taxas intermédias – Competência do tribunal arbitral.   
771/2022-T  2023-08-18  IRC   IRC – artigo 63.º do CIRC – preços transferência – método comparável de mercado – ónus da prova.   
482/2022-T  2023-08-09  IRC   IRC – artigo 88.º, n.º 13, alínea b), do Código do IRC. Tributação autónoma sobre prémios de assinatura.   
459/2022-T  2023-08-16  IRS   IRS — Artigo 19.º, nº 2 do LGT e 43.º, nº 1 do CPPT — residência fiscal — falta de comunicação de alteração do domicílio fiscal.   
376/2022-T  2023-08-11  IRS   IRS – residência fiscal – Convenção para Eliminação da Dupla Tributação celebrada entre Portugal e o Brasil.   
648/2022-T  2023-08-09  IVA   IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução   
575/2022-T  2023-08-08  IRC   IRC – variações cambiais e acordos de fixação cambial. Tributação autónoma sobre despesas de representação.   
709/2022-T  2023-07-27  IRC   IRC – Inspeção - Caducidade do direito a liquidar   
181/2023-T  2023-08-03  IRC   IRC. Promessa de compra e venda. Tradição dos bens. Transmissão onerosa. Mais-valias.   
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