Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
174/2021-T  2021-07-13  IMT   IMT - Isenção. Aquisição de prédio em processo de insolvência.   
735/2020-T  2021-07-27  IRS   IRS – Divergência entre o valor declarado de venda de participações sociais e o valor real da sua transmissão – Artigo 52º do Código do IRS.   
652/2020-T  2021-08-11  IRS   IRS. Não residentes. Mais-Valias imobiliárias.   
569/2020-T  2021-06-16  IVA   IVA – Direito à dedução; Relação imediata e direta com o conjunto da atividade económica da empresa. Inexistência. Mandato e remuneração dos órgãos sociais.   
551/2020-T  2021-07-16  IVA   IVA – Ginásios - Serviços de nutrição - “Pacotes” de serviços   
409/2020-T  2021-06-14  IVA   IVA. Direito à dedução   
402/2020-T  2021-07-09  IRC   IRC; variações patrimoniais positivas; despesas não documentadas.   
199/2020-T  2021-06-04  IRS   IRS – audiência prévia à liquidação – fundamentação do acto – determinação da residência fiscal – aplicabilidade do artigo 27º do EBF   
272/2020-T  2020-11-27  ISV   ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
9/2021-T  2021-09-13  IRC   IRC – Ilegalidade do acto de auto liquidação – Artigos 68.º do CIRC e 22.º do EBF; Intempestividade do pedido – Artigo 78.º, n.º 1, da LGT.   
763/2020-T  2021-09-15  Selo   IS - Imposto do Selo de 2016. Taxa Multilateral de Intercâmbio (TMI) ou Multilateral Interchange Fee e Comissões Interbancárias cobradas pela utilização de caixas automáticos (ATMs). Verba 17.3.4 da TGIS. Isenção da alínea e) do nº 1 do artigo 7º do CIS.   
656/2020-T  2021-09-21  IRC   IRC - encargos não dedutíveis; tributações autónomas; verdade material   
449/2020-T  2021-09-20  ISV   ISV – Artigo 11.º do CISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
427/2020-T  2021-09-28  IRC   IRC – Benefícios fiscais – RFAI e DLRR – deduções à coleta   
416/2020-T  2021-09-24  IRS   IRS – Mais Valias Imobiliárias - Reinvestimento - artigo 51º, nº1, alínea a).   
675/2020-T  2021-08-12  IMI   IMI-Inutilidade Superveniente da Lide   
705/2019-T  2021-06-19  IVA   IVA – Competência do Tribunal Arbitral; Pro-rata.   
713/2020-T  2021-07-30  IRS   IRS - Mais-valias; Não residentes; Princípio da não discriminação.   
536/2020-T  2021-08-23  IRC   IRC – Retenção na fonte sobre rendimentos auferidos por não residentes; Meios de prova.   
497/2020-T  2021-08-25  IVA   CIVA – (direito de dedução): (i) Artigo 21.º n.º1 al. a (viatura de turismo); (ii) Artigo 19.º n.º 2 e n.º 6 (descritivo da fatura); e (iii) Artigo 78.º n.º 5 (regularização do IVA – conhecimento da retificação).   
389/2020-T  2021-08-25  IRS   IRS – Rendimentos Categoria F – Taxa de tributação autónoma – Artigo 72º, nº4 do CIRS, versão em vigor em 2019.   
373/2020-T  2021-08-09  IVA   IVA. Inversão do sujeito passivo – artigo 2.º, n.º 1, al. j) CIVA. Serviços de soldadura e montagem em plataforma fixa ao fundo do mar.   
21/2021-T  2021-07-07  IRS   Revogação do ato. Extinção da instância.   
760/2020-T  2021-07-02  IMI   AIMI – Errónea fixação do VPT – apreciação em processo de impugnação de liquidação. Não aplicabilidade dos coeficientes previstos no art. 38.º do CIMI na avaliação de terrenos para construção.   
668/2020-T  2021-07-02  IVA   IVA, Ginásios. Consultas de nutrição. Falta de registo na Entidade Reguladora da Saúde. Falta de prova de serviços de nutrição.   
664/2020-T  2021-07-05  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias – Discriminação de não residentes - Compatibilidade com o art. 63º TFUE.   
660/2020-T  2021-07-07  IRS   IRS – Mais-Valias – Residentes em Estado Membro   
658/2020-T  2021-07-19  Selo   Imposto do Selo – Operações financeiras destinadas à cobertura de carências de tesouraria; isenção; artigo 7.º, n.º 1, alínea g) do CIS. Indemnização por prestação de garantia indevida.   
434/2020-T  2021-06-30  IRC   IRC - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Remuneração convencional do capital social (artigo 41.º- A do EBF). Dedução por lucros detidos e reinvestidos (artigo 29.º do CFI)   
792/2020-T  2021-06-30  IMI   AIMI - Prédios destinados a actividade hoteleira e turística. Incorrecção de inscrição matricial. Invocação do erro em impugnação da liquidação.   
747/2020-T  2021-06-14  IRS   IRS. Não residente. Residente em Estado Membro da União Europeia. Mais-valias.   
709/2020-T  2021-06-11  IRS   IRS. Não residente. Residente em Estado Membro da União Europeia. Mais-valias.   
602/2020-T  2021-06-28  IRC   IRC. Despesas não documentadas   
598/2020-T  2021-06-24  Selo   IS – Competência do Tribunal Arbitral – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção.   
577/2020-T  2021-06-14  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes   
545/2020-T  2021-06-13  Selo   Imposto de selo. Artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do Código de Imposto do Selo. Taxa Multilateral de Intercâmbio. Comissões interbancárias pela utilização de ATM. Inconstitucionalidade   
495/2020-T  2021-06-18  Outros  Contribuição Especial criada pelo DL 43/98, de 3/3. Incidência. Obras de restauração e de ampliação no edificado, sem demolição.   
364/2020-T  2021-06-18  IRS   IRS — mais-valias imobiliárias; reinvestimento; habitação própria e permanente; domicílio fiscal   
930/2019-T  2021-06-24  IRS   IRS – Retenção na fonte. Prestações de serviços e contrato de trabalho.   
298/2020-T  2021-05-25  IVA   IVA – Exclusões do direito à dedução.   
119/2021-T  2021-08-05  IRS   IRS - Revogação ato tributário – da (in)competência do Tribunal Arbitral em apreciar o pagamento dos juros indemnizatórios – da falta de objeto da lide – direito a juros indemnizatórios.   
61/2021-T  2021-07-31  ISV   ISV - Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental.   
616/2020-T  2021-07-19  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes.   
588/2020-T  2021-08-05  ISV   ISV – Admissão de veículo automóvel usado de outro Estado membro da UE – Incidência sobre a componente ambiental.   
394/2020-T  2021-07-29  IRS   IRS – Mais-valias por transmissão de quota em sociedade comercial com incorporação de prestações suplementares; Momento da aquisição.   
939/2019-T  2021-08-02  IRC   IRC – dupla tributação económica de dividendos; Acordo Euromediterrânico   
889/2019-T  2021-07-28  IRC   IRC – Amortizações; Eólicas; Discricionariedade.   
632/2020-T  2021-07-30  IRS   IRS – Mais-valias; Não residentes. Princípio da não discriminação.   
587/2020-T  2021-07-28  IRC   IRC. Dedutibilidade dos gastos. Depreciações de elementos do activo. Ónus da prova. Diligências complementares.   
492/2020-T  2021-07-27  IRS   IRS — mais-valias imobiliárias; caducidade do direito de ação.   
648/2020-T  2021-07-22  IMI   IMI – Inutilidade Superveniente da Lide.   
718/2020-T  2021-06-29  IRS   IRS/2019-Rendimentos da categoria “G”- Mais-Valias-Artigos 43º, nº 2 e 72º do CIRS e 56º do Tratado CE (actual artigo 63º do Tratado de Funcionamento da União Europeia)   
41/2021-T  2021-07-27  IMI   IMI - Revisão do acto tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário.   
162/2021-T  2021-07-21  IRS   IRS – Mais-valias. Art. 43.º, n.º 2 do CIRS – Inutilidade superveniente da lide.   
55/2021-T  2021-07-15  ISV   ISV; Componente ambiental; Intempestividade do pedido de pronúncia Arbitral.   
683/2020-T  2021-07-14  IRS   IRS. Regime simplificado. Qualificação de rendimentos. Lista a que se refere o artigo 151.º do CIRS.   
630/2020-T  2021-07-14  IRS   IRS. Não residente. Residente em Estado Membro da União Europeia. Mais-valias.   
765/2020-T  2021-07-07  IRC   IRC. Regime especial de tributação dos grupos de sociedades. Benefício fiscal anterior.   
563/2020-T  2021-06-30  IVA   IVA. Ginásios. Consultas de nutrição. Matéria tributável.    
350/2020-T  2021-07-08  IRC   IRC – perdas por imparidade; gastos não dedutíveis; pagamentos a não residentes; IVA – direito à dedução.   
687/2020-T  2021-06-15  IRS   IRS – Artigo 43.º, n.º 2, alínea b), do CIRS; mais-valias resultantes da alienação de bens imóveis, auferidas por residente num país    
574/2020-T  2021-06-25  IRC   IRC. Dedutibilidade de gastos. RFAI   
377/2020-T  2021-07-07  IRC   IRC. Dedutibilidade dos gastos. Variação patrimonial positiva.   
207/2021-T  2021-07-20  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da Lide.   
63/2021-T  2021-07-22  ISV   ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental.   
784/2020-T  2021-07-17  IRS   IRS – Regime simplificado – Coeficientes – Prestações de Serviços   
779/2020-T  2021-07-14  ISV   ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da UE – Imposto incidente sobre a componente ambiental.   
737/2020-T  2021-07-10  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias. Não residente em território nacional.   
637/2020-T  2024-02-23  IVA   IVA – Locação Financeira – Reforma da decisão arbitral (anexa á decisão)   
564/2020-T  2021-07-12  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Reenvio prejudicial – Decisão arbitral – caducidade do direito de ação (em anexo)   
711/2020-T  2021-07-07  IRS   IRS – Mais Valias – Exclusão de Incidência – Aumento de capital   
700/2020-T  2021-07-06  IRS   IRS – Mais-Valias imobiliárias. Residentes em outro Estado Membro da União Europeia.   
608/2020-T  2021-07-05  ISV   ISV - artigo 110º TFUE; mercado interno; impostos discriminatórios.   
690/2020-T  2021-06-15  IRS   IRS – Artigos 43.º, n.º 2, alínea b), e 72.º, n.ºs 13 e 14, do CIRS; mais-valias resultantes da alienação de bens imóveis, auferidas por residente num Estado-membro do EEE.   
483/2020-T  2021-06-30  IMI   IMI – Determinação do VPT de terrenos para construção. Pedido de revisão oficiosa de liquidação subsequente. Competência do tribunal arbitral.   
767/2020-T  2021-07-16  ISV   ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
575/2020-T  2021-07-19  IRC   IRC – Fusão por incorporação. Reporte do resultado tributável.   
723/2020-T  2021-06-27  ISP   Contribuição Extraordinária para o Setor Energético (CESE): natureza jurídica; Constitucionalidade.   
680/2020-T  2021-06-23  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes.   
542/2020-T  2021-07-14  IRC   IRC – Imposto de Selo – Financiamentos – Instituição financeira – Sociedade Gestora de Participações Sociais.   
513/2020-T  2021-07-08  IVA   IVA – Princípio da equivalência – Reenvio prejudicial.   
4/2021-T  2021-07-13  IRS   IRS – artigo 51.º al. a) IRS – Mais-Valias – Indemnização para efeitos de cálculo do valor de aquisição.   
146/2021-T  2021-07-21  IRS   IRS - Residente não habitual. Convenção para Evitar a Dupla Tributação. Malta. Dividendos. Pedido de revisão oficiosa. Declaração de substituição    
129/2021-T  2021-07-15  ISV   ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – imposto incidente sobre a componente ambiental.   
116/2021-T  2021-07-13  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da Lide   
769/2020-T  2021-07-13  IRC   IRC - Retenção na fonte. Não residentes. Certificado de residência. Formulário. Meios de prova.   
714/2020-T  2021-07-12  ISP   Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético. Incompetência do tribunal arbitral.   
688/2020-T  2021-07-13  IRS   IRS - Não residentes/não discriminação.   
655/2020-T  2021-07-15  IMT   IMT - Isenção relativa a aquisição de prédios para revenda. Caducidade da isenção. Alteração do destino do prédio.   
622/2020-T  2021-07-12  IRS   IRS – Mais-valias; Prédio rústico; norma transitória do artigo 5, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88.   
618/2020-T  2021-07-12  IRS   IRS - Tributação de mais-valias resultantes da alienação de direitos reais sobre bens imóveis, realizada por residente noutro Estado Membro da União Europeia.   
579/2020-T  2021-07-01  IVA   IVA - Indemnizações compensatórias atribuídas a empresas que prestam serviços públicos; Erro na determinação do valor tributável em sede de IVA e consequências na autoliquidação onde o erro foi praticado.    
490/2020-T  2021-07-12  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias – Discriminação de não residentes - Compatibilidade com o art. 63º TFUE.   
223/2020-T  2021-07-13  IRC   IRC - Preços de transferência. Omissão de Registo no Dossier de Preços de Transferência. Ónus da Prova.   
36/2020-T  2021-07-19  IRS   IRS; Patrocínio por advogado em processos de arbitragem tributária.   
885/2019-T  2021-07-26  IVA   IVA – Sujeito passivo misto – Direito à dedução – Aquisição de recursos de utilização mista.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 26 de maio de 2022, recurso n.º 124/21.0BALSB que decide em substituição. 		  
858/2019-T  2021-07-14  IRC   IRC – Seguros Unit Linked; Retenção na Fonte; Swaps; Pagamentos ao Reino Unido.   
754/2019-T  2021-07-05  IVA   IVA – Sujeito passivo misto; Direito à dedução; Leasing/ALD; Ónus da prova.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 23 de março de 2022, proferido no Processo n.º 118/21.6BALSB, que uniformiza jurisprudência. 		  
1/2021-T  2021-07-08  IRC   IRC – Período de tributação do ano civil – Facto tributário – Alteração de taxa do IRC – Aplicação da lei no tempo.   
244/2020-T  2021-07-19  IVA   IVA – Prestações de Serviços de Nutrição e de fisioterapia; finalidade terapêutica; artigo 132.º, n.º 1, alínea, c), Diretiva IVA: Ac. TJUE, de 4.03.20121, Proc. C-581/19.   
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