| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1338/2024-T |
2025-08-18 |
IRS |
IRS – regime dos residentes não habituais |
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| 1311/2024-T |
2025-08-19 |
IVA |
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA - Empreitada de reabilitação urbana; ARU e ORU; |
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| 1327/2024-T |
2025-08-18 |
IVA |
IVA – Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos. Art.º 30º. do Código Fiscal do Investimento. Caducidade do direito à liquidação do IRC. Art.º 101º. do CIRC e artºs 45º. e 46º, da LGT; Dever de fundamentação. |
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| 1339/2024-T |
2025-08-19 |
IRC |
RFAI – Elegibilidade de investimento; criação de postos de trabalho. |
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| 1361/2024-T |
2025-08-19 |
IRC IVA |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos. Violação do Direito da EU - Livre Circulação de Capitais. Juros indemnizatórios |
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| 125/2025-T |
2025-08-14 |
IRC IVA |
IVA IRC e RFIRS – Artigos: 78.º do CIVA e Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA, 23.º do CIRC e n.ºs 1 e 2 do art.º 5.º e 101.º do CIRS – Erro de direito na aplicação da Verba 2.23 e direito ao reembolso da parte do IVA indevidamente liquidado; Dedutibilidade de gastos com deslocações e estadas; (I)legalidade da retenção na fonte sobre rendimentos não previstos no n.º 2 do art.º 5.º do CIRS. |
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| 1418/2024-T |
2025-08-07 |
IRC |
IRC – variação patrimonial positiva |
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| 1344/2024-T |
2025-07-30 |
IRS |
IRS – Procedimento de Divergência, Incrementos Patrimoniais, Fundo de Investimento Imobiliário. Inutilidade superveniente; Abuso de Direito; Erro nos pressupostos de facto de Direito. |
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| 1337/2024-T |
2025-08-14 |
IRC |
IRC | Livre Circulação de Capitais | Fundos de Investimento Não Residentes | Dividendos | Retenção na Fonte. |
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| 1323/2024-T |
2025-08-05 |
IRS |
IRS - Artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRS - Mais-valias - Quinhão hereditário - Alienação, por contrato de compra e venda, de um bem compreendido em herança indivisa. |
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| 236/2025-T |
2025-08-13 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 1359/2024-T |
2025-08-13 |
IRC |
IRC - Artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais - Organismo de investimento colectivo não residente - Violação do Direito da União Europeia - Retenção na Fonte – Dividendos - Livre circulação de capitais. |
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| 1112/2024-T |
2025-08-12 |
IVA |
IVA – Verba 2.23. da Lista I Anexa ao Código do IVA; Empreitada de reabilitação urbana em zona de ARU sem ORU aprovada. |
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| 1306/2024-T |
2025-08-13 |
ISV |
ISV - Incompatibilidade do artigo 11.º do Código do Imposto sobre Veículos, na redação dada pelo artigo 391.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31/12, com o artigo 110.º do TFUE. |
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| 177/2025-T |
2025-08-04 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 1294/2024-T |
2025-08-11 |
IRS |
Residentes Não-Habituais – Trabalho Dependente – Método da Isenção |
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| 1085/2024-T |
2025-08-07 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de gastos: artigo 23.º do CIRC. IVA – Direito à dedução – Requisitos formais |
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| 143/2025-T |
2025-07-31 |
IRS |
IRS- atividade compra de imóveis degradados, situados em Área de Reabilitação Urbana |
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| 1295/2024-T |
2025-08-08 |
IRC |
IRC. Derrama estadual. Derrama regional. |
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| 1293/2024-T |
2025-08-07 |
IRC |
IRC – depreciações de equipamento e gastos com rendas não dedutíveis |
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| 1178/2024-T |
2025-08-07 |
IRC |
IRC – Preços de Transferência. MMLO. Art. 63.º do CIRC e Portaria n.º 1446-C/2021, de 21.12 |
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| 231/2025-T |
2025-08-06 |
IRS |
IRS; Impossibilidade superveniente da lide; Responsabilidade pelas custas. |
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| 1289/2024-T |
2025-08-11 |
IRS |
IRS | Mais-valias | Regime transitório | Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro |
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| 31/2025-T |
2025-08-04 |
IRS |
IRS – Não residentes – Mais-Valias – Encargos de construção – Taxa de tributação autónoma de 5% |
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| 1315/2024-T |
2025-08-10 |
ISV |
Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – comparação de regimes de desvalorização dos veículos usados provenientes de outro EM com os preços de mercado dos veículos usados nacionais |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
