| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1266/2024-T |
2025-08-06 |
IRC |
IRC. Derrama estadual. Derrama regional. RETGS. |
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| 1078/2024-T |
2025-08-05 |
IRC |
IRC – ónus da prova. Derrama municipal sobre rendimentos gerados no estrangeiro. |
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| 259/2025-T |
2025-08-04 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 54/2025-T |
2025-08-04 |
IRC |
IRC – Liquidações Oficiosas de IRC efetuadas ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do art.º 90.º do CIRC; Competência do Tribunal para apreciar a legalidade de tais liquidações; Erro imputável aos serviços; Rejeição da litispendência e reconhecimento da ilegalidade superveniente das liquidações oficiosas. |
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| 1196/2024-T |
2025-08-05 |
IRS |
IRS – CDT celebrada entre Portugal e Itália, qualificação dos rendimentos, rendimentos empresariais. |
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| 1203/2024-T |
2025-07-25 |
Selo |
IS – Garantias – Isenção – Diretiva 2008/7/CE do Conselho de 12 de fevereiro de 2008 |
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| 660/2024-T |
2025-07-30 |
IRC |
IRC. Benefícios Fiscais – RFAI e Majoração à criação de emprego. Ónus da Prova. |
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| 1229/2024-T |
2025-07-22 |
ISV |
Caducidade do direito de ação; artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículos usados provenientes de outros Estados-membros. |
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| 1039/2024-T |
2025-07-29 |
IRC |
RFAI; relevância da aquisição de prédios em “estado de novo”; necessidade da criação líquida de postos de trabalho; não distinção na criação líquida de postos de trabalho entre os contratos de trabalhos com ou sem termo |
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| 132/2025-T |
2025-07-31 |
IRC |
IRC Fiscal do Investimento - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Transformação de produtos agrícolas em produtos não agrícolas. |
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| 1225/2024-T |
2025-07-28 |
IRC |
Convolação revisão oficiosa. Data de aquisição do imóvel construído pelo sujeito passivo para efeitos de determinação da mais-valia |
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| 1405/2024-T |
2025-07-15 |
IRS |
IRS – Residente não Habitual – Art.s 16.º, n.ºs 8 a 12 e 81.º, n.º 5 do CIRS |
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| 1403/2024-T |
2025-07-31 |
IRC |
IRC. Regiões autónomas. Derrama Estadual. Derrama Regional. |
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| 35/2025-T |
2025-07-29 |
IRS |
IRS. Regime fiscal aplicável a ex-residentes / Programa Regressar. Art. 12.º-A do Código do IRS |
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| 222/2025-T |
2025-07-30 |
IRC |
IRC: Derrama Estadual; Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira; Derrama Regional da Região Autónoma dos Açores. |
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| 197/2025-T |
2025-07-29 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia. |
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| 73/2025-T |
2025-07-29 |
IRC |
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos fora do território português. |
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| 37/2025-T |
2025-07-30 |
IRS |
Aquisição do direito à tributação como residentes não habitual; incumprimento da obrigação de inscrição; art. 14º, nº 2, da LGT. |
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| 23/2025-T |
2025-07-22 |
IRC |
IRC – Propriedade de Investimento - Desreconhecimento |
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| 880/2024-T |
2025-06-17 |
IVA |
IVA - Faturas falsas. Ónus da Prova. |
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| 1260/2024-T |
2025-07-27 |
IRS |
IRS de 2023 – Residente não Habitual – Incompetência material do Tribunal Arbitral – Absolvição da instância. |
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| 260/2025-T |
2025-07-24 |
IRC |
IRC de 2020 a 2023 e EBF – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo Alemão. Liberdade de circulação de capitais. Artigo 22º do EBF vs. artigo 63º do TFUE. |
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| 153/2025-T |
2025-07-21 |
IRC |
Incompetência do tribunal arbitral em razão do valor da causa. |
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| 1253/2024-T |
2025-07-23 |
IRC |
IRC – Artigos 17.º e 21.º do CIRC |
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| 1215/2024-T |
2025-07-17 |
IRS |
IRS - Inutilidade superveniente da lide; Revogação dos atos impugnados. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
