| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1087/2025-T |
2026-09-23 |
IRC |
IRC – Incompetência material parcial do Tribunal Arbitral – Caducidade do direito à liquidação – Artigo 45.º, n.º 5, da LGT – Coincidência factual objetiva com processo-crime – Apreciação segmentada das correções tributárias – Métodos indiretos – Procedimento de revisão. |
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| 73/2026-T |
2026-09-23 |
IMT |
IMT | Patrocínio por advogado em processos de arbitragem tributária |
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| 79/2026-T |
2026-09-23 |
Selo |
Imposto do Selo. Renúncia a tornas. Tipificação do facto tributário. |
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| 310/2026-T |
2026-09-23 |
IRC |
IRC-OIC residente na França- Retenção na fonte- artigo 63º do TFUE. |
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| 778/2025-T |
2026-09-23 |
IRC |
Intempestividade do PPA – exceção perentória da caducidade do direito à ação. |
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| 798/2025-T |
2026-09-22 |
IRC |
IRC/IFR (Incentivo Fiscal à Recuperação): ativos afetos à exploração.
“Abates”: princípio do inquisitório e dever de fundamentação.
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| 70/2026-T |
2026-09-14 |
IRC |
retenção na fonte de IRC a OIC europeu não residente; violação do art. 63.º do TFUE por tratamento discriminatório negativo de norma nacional |
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| 245/2026-T |
2026-09-21 |
IRC |
IRC – Menos-valias – Prestações acessórias e capitais próprios |
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| 995/2025-T |
2026-09-16 |
IRC |
IRC – discriminação de OIC estrangeiros com estabelecimento estável em Portugal |
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| 258/2026-T |
2026-09-22 |
IRS |
IRS –Mais valias – Art. 10º, nºs 5 e 6 do CIRS – Reinvestimento, no prazo de um ano, em habitação própria e permanente – Sua prova |
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| 168/2026-T |
2026-09-22 |
IRS |
IRS — Alienação de imóveis integrantes de heranças indivisas — art. 10.º, n.º 1, alínea a), do CIRS |
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| 865/2025-T |
2026-09-21 |
IRC |
IRC - Não Residente; Dividendos; Liberdade de Circulação de Capitais; Discriminação proibida – Reenvio prejudicial – Acórdão do TJUE de 17-3-2022, no Proc nº C-545/2019 |
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| 41/2026-T |
2026-09-21 |
IRC |
IRC – Fundo de Pensões não residente – Retenções na Fonte – Dividendos – Isenção do artigo 16.º, n.º 7, do EBF – Revogação parcial na pendência do processo arbitral – Inutilidade superveniente da lide – Juros indemnizatórios |
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| 142/2026-T |
2026-09-21 |
IRS |
Mais-valias imobiliárias de IRS; reinvestimento declarado mas não discriminado; suspensão de prazos de reinvestimento pelo Programa Mais Habitação. |
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| 203/2026-T |
2026-09-21 |
IRS |
IRS; partilha hereditária com tornas; alienação onerosa de direitos reais sobre imóveis; alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Código |
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| 838/2025-T |
2026-09-21 |
IMI |
impugnação do ato que define o VPT; preclusão e caso decidido; não aplicação do art. 78.º, n.º 4, da LGT |
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| 437/2026-T |
2026-09-18 |
IRC |
OIC Não Residente; Dividendos; Liberdade de Circulação de Capitais; Discriminação proibida - EUA |
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| 100/2026-T |
2026-09-21 |
IRS |
IRS: mais-valias; quinhão hereditário; alienação de bens imóveis. |
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| 445/2026-T |
2026-09-25 |
IRS |
IRS – Residente Não Habitual; Registo; Inscrição no registo. Incumprimento do prazo previsto no artigo 16.º, n.º 10, do Código do IRS. Retificação da decisão de 21 de setembro de 2026 (em anexo) |
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| 44/2026-T |
2026-09-17 |
Selo |
Imposto do Selo; retificação de escritura pública; hipoteca; acessoriedade; |
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| 1111/2025-T |
2026-09-17 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário – Imposto – Conformidade com o Direito da União |
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| 219/2026-T |
2026-09-16 |
IRS |
IRS – 2023 – Inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade pelo pagamento das custas |
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| 103/2026-T |
2026-09-16 |
IRS |
IRS – erro no preenchimento da declaração.
Insuficiência de fundamentação
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| 143/2026-T |
2026-09-17 |
IRC |
IRC – liquidação oficiosa emitida nos termos da al. b) do nº 1 do artº 90 do CIRC. |
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| 38/2026-T |
2026-09-16 |
IRC |
IRC; RFAI – atividade de preparação e conservação de frutos e produtos hortícolas (CAE 10395) |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
