| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 376/2025-T |
2026-02-16 |
IRS |
IRS – Programa Regressar-prova da residência no estrangeiro nos três anos anteriores àquele em que o contribuinte se tiver tornado residente- meios admissíveis. |
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| 576/2025-T |
2026-02-13 |
IUC |
Artigo 3.º, n.º 1 do Código do Imposto Único de Circulação, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 41/2016, de 01.08 |
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| 594/2025-T |
2026-02-13 |
IRS |
IRS – Rendimentos da categoria E; lucros e adiantamentos por conta de lucros (artigo 5.º, n.ºs 1 e 2, alínea h), do Código do IRS); presunção prevista no artigo 6.º, n.º 4, do Código do IRS; sujeição a tributação (artigo 7.º, n.ºs 1 e 3, alínea a), subalínea 2), do Código do IRS); retenção na fonte (artigo 71.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRS). |
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| 361/2025-T |
2026-02-12 |
IRC |
Artigo 90.º, n.º 1, alínea b), do Código do IRC |
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| 562/2025-T |
2026-01-30 |
IRS |
IRS. Residente não habitual. Inutilidade superveniente da lide. |
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| 607/2025-T |
2026-02-13 |
IRS |
Artigo 50.º do CPPT (meios de prova admitidos no procedimento tributário), e artigo 10.º do CIRS (mais-valias) |
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| 730/2025-T |
2026-02-13 |
IVA |
IVA. Prestação de serviços à sede. |
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| 334/2025-T |
2026-01-30 |
IRC |
IRC | Dividendos | Fundos de Investimento Não Residentes |
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| 349/2025-T |
2026-02-12 |
IRS |
IRS - Seguros financeiros “unit-linked”. Resgate parcial do capital investido. Rendimento tributável nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Código do IRS. |
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| 610/2025-T |
2026-02-13 |
IRS |
IRS — Residente não habitual (RNH). |
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| 554/2025-T |
2026-02-13 |
IRC |
IRC – Despesas não documentadas; Bens afetos permanentemente a fins alheios à atividade; Compensação de deslocação em carro próprio; Faturas de gasóleo sem identificação de matrícula |
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| 440/2025-T |
2026-02-11 |
IRS |
Cláusula Geral Antiabuso (art. 38º, nº 2, da LGT) |
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| 471/2025-T |
2026-02-11 |
IRS |
IRS. Artigo 51º, n´1, al. a) do CIRS. Mais Valias |
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| 345/2025-T |
2026-02-11 |
ISV |
Patrocínio de advogado em processos de arbitragem tributária. |
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| 377/2025-T |
2026-02-10 |
IVA |
IVA – Direito à Dedução – Relação Direta e Imediata dos Serviços Adquiridos com Operações Tributáveis – Artigos 20.º e 23.º do CIVA |
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| 340/2025-T |
2026-02-10 |
IRC |
IRC. Contribuições para fundos de pensões. Dedutibilidade para efeitos fiscais. |
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| 549/2025-T |
2026-02-09 |
IVA |
IVA. Isenção na exportação para fora da UE. Requisitos de prova da exportação. |
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| 541/2025-T |
2026-02-09 |
IRS IVA |
IRS e IVA. Caducidade do direito à liquidação. Incompetência material do Tribunal Arbitral relativamente à anulação das liquidações decorrentes de avaliação da matéria coletável por métodos indiretos, quando a causa de pedir seja o valor apurado fixado em tal avaliação indireta. |
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| 1288/2024-T |
2026-02-09 |
ISV |
ISV – Diferenciação da componente cilindrada e ambiental |
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| 544/2025-T |
2026-02-09 |
IRC |
IRC - Artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais - Organismo de investimento colectivo não residente - Violação do Direito da União Europeia - Retenção na Fonte – Dividendos - Livre circulação de capitais – Países Terceiros |
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| 546/2025-T |
2026-02-09 |
IRC |
IRC de 2020 – Participation Exemption – Artigo 51.º n.º 1, n.ºs 13 e 14 do Código do IRC – Ónus da prova |
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| 559/2025-T |
2026-02-09 |
IRC |
IRC – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2, da LGT. |
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| 569/2025-T |
2026-02-06 |
IRC |
IRC – dedutibilidade de gastos com “swap” de taxa de juro |
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| 520/2025-T |
2026-02-09 |
IVA |
IVA- CEIF; Acordo APIFARMA; Contribuição Financeira – Redução do Valor tributável. |
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| 763/2025-T |
2026-01-28 |
ISV |
ISV – art 11.º CISV; conformidade com art. 110.º TFUE; comparação de regimes de desvalorização dos veículos usados provenientes de outro EM com os preços de mercado dos veículos usados nacionais. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
