| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 335/2025-T |
2025-11-18 |
IRC |
IRC. Caducidade do direito de ação. Violação do Princípio da Liberdade de Circulação de Capitais (OIC não Residentes – Retenções na Fonte – artigos 22.º, n.º 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE). |
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| 262/2025-T |
2025-11-17 |
Outros |
Contribuição Extraordinária para o Sector Energético (CESE) do exercício de 2020. Incidência sobre os sujeitos passivos comercializadores grossistas de petróleo bruto e produtos de petróleo. Violação do princípio da igualdade pela alínea k) do artigo 2.º do Regime da CESE. |
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| 1195/2024-T |
2025-11-18 |
IRS |
IRS – Transparência fiscal. Dedução à coleta de benefícios fiscais |
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| 732/2025-T |
2025-11-18 |
IRS |
Pedido de pronúncia arbitral não assinado. Irregularidade. Absolvição da instância. |
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| 316/2025-T |
2025-11-16 |
IVA |
IVA - CEIF – Contribuição Extraordinária s/Industria Farmacêutica |
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| 295/2025-T |
2025-11-13 |
IVA |
IVA – Regularização de IVA indevidamente deduzido |
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| 251/2025-T |
2025-11-17 |
IRC |
IRC – Princípio da especialização dos exercícios. Princípio da justiça. |
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| 235/2025-T |
2025-11-17 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância |
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| 229/2025-T |
2025-11-17 |
IRC |
RFAI - investimento inicial. Ónus da prova. |
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| 30/2025-T |
2025-11-17 |
IVA |
Decisão intercalar. Redução do objecto do processo por inadmissível cumulação de pedidos. |
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| 566/2025-T |
2025-11-17 |
IRC |
IRC- pagamentos a entidades situadas em países de fiscalidade privilegiada – aceitação como gasto. |
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| 238/2025-T |
2025-11-14 |
IMT |
IMT – Isenção - caducidade; Liquidação de Imposto;
Correção de Áreas.
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| 493/2025-T |
2025-11-14 |
IVA |
IVA – sujeito passivo misto – direito a dedução – despesas de investimento em bens imóveis. |
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| 1300/2024-T |
2025-10-20 |
IRC |
IRC - Entidades financeiras sediadas na R.A. dos Açores - taxas reduzidas. Pedido de reenvio prejudicial para o TJUE. |
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| 626/2025-T |
2025-11-13 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 196/2025-T |
2025-11-12 |
IRS |
Revogação de ato tributário; Inutilidade superveniente da lide |
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| 443/2025-T |
2025-11-11 |
IRS |
IRS - Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 385/2025-T |
2025-11-12 |
IRC |
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – discriminação e violação da livre circulação de capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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| 282/2025-T |
2025-11-12 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte; Organismo de investimento coletivo residente na Alemanha; Liberdade de Circulação de Capitais; |
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| 298/2025-T |
2025-11-11 |
IRS |
IRS - rendimentos prediais de 2023- aplicação no tempo do art. 28º da Lei n.º 56/2023, de 16/10 |
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| 605/2025-T |
2025-11-13 |
IRC |
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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| 299/2025-T |
2025-11-11 |
IRC |
RCPIT – ação inspetiva e caducidade do direito à liquidação – contagem do prazo. IRC – gastos dedutíveis. |
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| 342/2025-T |
2025-11-11 |
IVA |
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA- Empreitada de reabilitação urbana; ARU e ORU |
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| 219/2025-T |
2025-11-12 |
Selo |
IS. Inimpugnabilidade de actos de autoliquidação por intempestividade do pedido de revisão oficiosa |
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| 230/2025-T |
2025-11-12 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de encargos com realocação de trabalhadores; Imputação de custos de exercícios anteriores; Princípio da especialização; Retenção na fonte sobre dividendos distribuídos à sociedade mãe suíça. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
