| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 992/2025-T |
2026-07-06 |
IRC |
IRC — Transmissibilidade de benefício fiscal — Fusão — arts. 75.º-A, CIRC; 41.º-A, EBF. |
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| 982/2025-T |
2026-07-21 |
IVA |
IVA – Serviços de assessoria na obtenção de nacionalidade portuguesa – qualificação ao abrigo do artigo 6.º CIVA |
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| 215/2026-T |
2026-07-20 |
IRC |
IRC- Derrama municipal. Rendimentos do exterior |
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| 736/2025-T |
2026-07-27 |
IRC |
RFAI – Litispendência e caso julgado – Ónus de prova |
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| 1020/2025-T |
2026-07-24 |
IRC |
Actividades tipificadas no art. 51º CIRS – Art.86º-B CIRC |
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| 1039/2025-T |
2026-07-24 |
IRS |
IRS– mais-valias – valor de aquisição de imóvel e encargos associados à sua valorização – reinvestimento do valor de realização |
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| 167/2026-T |
2026-07-21 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal – RFAI. |
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| 1093/2025-T |
2026-07-23 |
IMT |
IMT – isenção para revenda; isenção de prédio individualmente classificado como de interesse público; cumulação. |
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| 25/2026-T |
2026-07-21 |
IRC |
dispensa da retenção na fonte prevista no nº 10 do art. 22º do EBF- aplicação aos SICAVs fiscalmente residentes no Luxemburgo. |
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| 1000/2025-T |
2026-07-24 |
IRS |
IRS: Decreto-Lei 92/2008, de 13 de novembro – “Tonnage Tax”; Isenção de IRS; Reenvio prejudicial. |
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| 354/2026-T |
2026-07-21 |
IRS |
Revogação de ato tributário; inutilidade superveniente da lide |
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| 345/2026-T |
2026-07-24 |
IRC |
IRC- Fundos de Investimento não residentes – Dividendos - Liberdade de circulação de capitais – Ónus da prova |
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| 299/2026-T |
2026-07-24 |
IUC |
IUC. Competência do tribunal arbitral. Isenção |
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| 60/2026-T |
2026-07-21 |
IRS |
revogação total do ato impugnado após a constituição do tribunal arbitral, com a consequente satisfação do peticionado pelo autor da ação- inutilidade superviente da lide. |
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| 907/2025-T |
2026-07-21 |
IRS |
IRS – Residência vs Domicílio Fiscal |
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| 256/2026-T |
2026-07-23 |
IRS |
IRS. Rendimentos profissionais. |
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| 337/2026-T |
2026-07-20 |
IRC |
Organismo de investimento coletivo não residente - Retenção na fonte sobre dividendos - Tratado de Funcionamento da UE |
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| 983/2025-T |
2026-07-22 |
IRS |
IRS– mais-valias – despesas e encargos – autoridade de caso julgado |
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| 1027/2025-T |
2026-07-23 |
IVA |
IVA – artigo 14.º RITI – prova da isenção |
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| 1029/2025-T |
2026-07-22 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. |
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| 132/2026-T |
2026-07-15 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte – OICVM – Intempestividade da Reclamação Graciosa – Liberdade de Circulação de Capitais. |
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| 136/2026-T |
2026-07-20 |
IVA |
IVA. Isenção. Operações de negociação de créditos. Art. 9.º, 27), a) do CIVA. Art. 135.º, 1, b) da Diretiva IVA – Reenvio prejudicial no Processo n.º 505/2024-T |
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| 488/2025-T |
2026-07-20 |
IRS |
IRS – Artigo 43º-3, do CIRS/2023 – Requisitos – Prova e meios de prova quando a empresa é espanhola |
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| 265/2026-T |
2026-07-21 |
IRS |
IRS – Antiguidade para efeitos no artigo 2.º, n.º 4 do CIRS |
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| 873/2025-T |
2026-07-20 |
IRC |
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Criação de postos de trabalho. Investimento inicial. Aumento de capacidade de estabelecimento já existente. Ativos adquiridos em estado de novo. Ónus da prova. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
