| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 52/2026-T |
2026-06-11 |
IRS |
IRS – Tonnage tax – Reenvio prejudicial |
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| 897/2025-T |
2026-06-12 |
IRC |
IRC- Fundos de investimento não residentes – Dividendos - Liberdade de circulação de capitais – Ónus da prova |
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| 922/2025-T |
2026-06-12 |
IRS |
IRS – Mais Valias Imobiliárias. Reinvestimento - Habitação Própria e Permanente. |
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| 934/2025-T |
2026-06-11 |
Selo |
Imposto do Selo sobre comissões por serviços de intermediação financeira. Comissões de colocação. |
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| 1009/2025-T |
2026-06-11 |
IRC |
IRC de 2021 e 2022. OIC residente nos Estados Unidos da América - Retenção na fonte. Artigo 63.º do TFUE e artigo 22.º, n.º 1, 3 e 10 do EBF. |
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| 354/2025-T |
2026-06-12 |
Selo |
IS – Imposto do Selo - Verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) – Comissão de colocação de títulos negociáveis em mercado. Art.º 5.º, n.º 2, al. b) da Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de 12.02.2008 (Diretiva Reunião de Capitais) |
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| 74/2026-T |
2026-06-11 |
IRS |
IRS | Revogação do ato impugnado | Inutilidade superveniente da lide |
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| 887/2025-T |
2026-06-11 |
IRS |
IRS – Revogação do ato tributário – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 894/2025-T |
2026-06-09 |
IRS |
IRS – Eliminação da dupla tributação jurídica internacional. |
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| 877/2025-T |
2026-06-11 |
IRC |
IRC – RFAI – Investimento inicial. Aumento da capacidade de um estabelecimento existente. Criação de postos de trabalho. |
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| 8/2026-T |
2026-06-08 |
IRC |
IRC. OIC não residentes. Retenções na Fonte. discriminação e violação da livre circulação de capitais. Artigos 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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| 707/2025-T |
2026-06-08 |
IRS |
IRS - Regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 488-A/88, de 30 de novembro (diploma que aprovou o CIRS). – Mais-Valias – Momento de aquisição de participações sociais – Artigos 43º-6/a) e 10º-1/b), do CIRS |
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| 139/2026-T |
2026-05-27 |
IVA |
IVA. Sujeito passivo. Delimitação negativa de incidência. Sociedade de capitais exclusivamente públicos. Organismo de direito público. |
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| 765/2025-T |
2026-06-05 |
IRC |
IRC. Reclamação graciosa e pedido de revisão oficiosa. Artigo 22.º do EBF. Fundos de investimento mobiliário (OICVM) não residentes. |
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| 716/2025-T |
2026-06-02 |
IRC |
IRC. Tributação autónoma. Despesas não documentadas. Divergências contabilísticas em contas de disponibilidades. Artigo 88.º, n.º 1 do CIRC. |
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| 718/2025-T |
2026-06-08 |
IVA |
IVA – Cessação e reinício da atividade para efeitos fiscais. Ónus da prova |
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| 853/2025-T |
2026-06-08 |
IVA |
IVA – Excepção de Incompetência do Tribunal Arbitral. Inutilidade Superveniente da Lide. Juros Indemnizatórios. |
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| 875/2025-T |
2026-06-05 |
IRC |
IRC; Derrama Municipal; Rendimentos com origem no estrangeiro; estabelecimento estável. |
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| 895/2025-T |
2026-06-05 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias. Exclusão de tributação por reinvestimento do valor de realização. |
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| 903/2025-T |
2026-06-08 |
IVA |
IVA: Direito à dedução – Atos preparatórios e atividade isenta – Artº 20º do CIVA. Correção de reporte de IVA – Artº 45º da LGT. Violação dos princípios da atividade administrativa e do prazo da ação inspetiva - Art.36º RCPITA. Juros compensatórios. |
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| 1109/2025-T |
2026-06-05 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente. Violação do direito da União Europeia |
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| 72/2026-T |
2026-06-03 |
IRS |
IRS – Regime dos Residentes não Habituais. |
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| 550/2025-T |
2026-06-01 |
IRC |
IRC; RGIC; desvalorizações excecionais; artigo 31.º-B do Código do IRC; auxílios de Estado; projeto de investimento único |
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| 850/2025-T |
2026-06-05 |
IVA |
IVA – direito à dedução – actos preparatórios de actividade económica futura |
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| 1053/2025-T |
2026-05-30 |
IRC |
IRC – Derrama estadual - Derramas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
