| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 314/2025-T |
2025-11-18 |
IRC |
IRC – gastos não aceites – imparidades e despesas de alojamento hoteleiro |
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| 283/2025-T |
2025-11-28 |
IABA |
Pedido de Reembolso; IABA (Imposto sobre o álcool, as bebidas alcoólicas e as bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes); Enquadramento fiscal das sangrias. |
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| 284/2025-T |
2025-11-26 |
IRS |
IRS. Tributação de ajudas de custo. Responsabilidade das empresas. |
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| 351/2025-T |
2025-11-26 |
IRC |
IRC- Apresentação de declaração modelo 22 após emissão de liquidação oficiosa |
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| 56/2025-T |
2025-11-27 |
Selo |
Ineptidão da petição inicial; Comissões adicionais de comercialização de subscrições de unidades de participação em Fundos de Investimento Mobiliário Abertos; Imposto de Selo; |
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| 579/2025-T |
2025-11-21 |
IRS IVA |
Prescrição. Atos do órgão de execução fiscal. Incompetência material. |
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| 431/2025-T |
2025-11-26 |
IRS |
IRS. Artº. 51º. do CIRS. Encargos com a valorização dos bens. Meios de prova. Tempestividade do PPA; Falta de fundamentação. Violação do princípio da legalidade e da natureza jurídica das orientações genéricas |
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| 478/2025-T |
2025-11-17 |
IRS |
IRS. Regime fiscal aplicável a ex-residentes/Programa Regressar. Art. 12.º-A do Código do IRS |
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| 329/2025-T |
2025-11-26 |
IVA |
IVA. Taxa reduzida. Empreitadas de reabilitação urbana. Empreitadas de beneficiação ou conservação de imóveis |
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| 257/2025-T |
2025-11-25 |
IVA |
IVA – Taxa Intermédia |
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| 267/2025-T |
2025-11-26 |
IVA |
IVA – Direito à dedução - Atividades preparatórias |
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| 1087/2024-T |
2025-11-26 |
IRS |
IRS – residência fiscal – competência do tribunal – propriedade do meio processual. |
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| 286/2025-T |
2025-11-19 |
IRS |
IRS. Regime de neutralidade fiscal. Norma antiabuso do artigo 73.º, n.º 10, do Código do IRC. Participation exemption. Mais-valias. |
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| 467/2025-T |
2025-11-22 |
IRS |
Cláusula Geral Anti Abuso |
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| 1309/2024-T |
2025-11-24 |
IRC |
IRC. Reclamação graciosa necessária respeitante a Revisão do Acto Tributário. Erro imputável aos serviços ou ao legislador. |
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| 1230/2024-T |
2025-11-25 |
IRC |
IRC – Falta de Declaração; Liquidação Oficiosa; Excesso de Quantificação. |
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| 661/2025-T |
2025-11-23 |
Selo |
Imposto do Selo. Comissões por serviços de intermediação financeira. Obrigações e papel comercial. |
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| 1233/2024-T |
2025-10-02 |
IMT IMI |
IMT e IMI – taxas agravadas de tributação – reenvio prejudicial |
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| 564/2025-T |
2025-11-24 |
IRS |
IRS – Mais-Valias. Reinvestimento. |
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| 489/2025-T |
2025-11-24 |
IRC |
IRC — avaliação indireta — competência material dos tribunais arbitrais — arts. 90.º, 1, b), CIRC; art. 2.º, b), da Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de março. |
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| 465/2025-T |
2025-11-24 |
IRS |
IRS – Categoria B – Inspeção Interna vs. Inspeção Externa – Cruzamento de Informações – Regime simplificado – Arts. 3.º e, 31.º do CIRS e 63.º-A, n.º 4 da LGT |
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| 350/2025-T |
2025-11-24 |
IRS |
IRS – mais-valias imobiliárias – exclusão de tributação por reinvestimento – domicílio fiscal –habitação própria e permanente – Art. 10.º, n.º 5 do CIRS |
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| 242/2025-T |
2025-11-24 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte sobre Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE |
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| 1374/2024-T |
2025-11-25 |
IRC |
IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes |
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| 261/2025-T |
2025-11-25 |
IRC |
IRC – retenções na fonte; artigo 14.º, n.º 3, alínea c), do Código do IRC |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
