Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9710 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
254/2025-T  2025-10-08  IRS   IRS – SIFIDE II no âmbito de Sociedade de transparência fiscal.   
1401/2014-T  2025-10-10  IRC   IRC – Organismos de Investimento Colectivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos. Direito da União Europeia. Revisão oficiosa - Prazo   
436/2025-T  2025-10-08  IRS   IRS. Responsabilidade solidária. Não retenção relativa a rendimentos de trabalho   
1114/2024-T  2025-10-09  IRC   IRC – CFEI II/RFAI – Benefícios ao aumento da capacidade produtiva de um estabelecimento existente. Aquisição de ativos fixos tangíveis.   
1292/2024-T  2025-10-09  IVA   IVA – Taxa reduzida – Empreitada em Área de Reabilitação Urbana sem previa aprovação de Operação de Reabilitação Urbana.   
171/2025-T  2025-10-08  IRS   IRS. Informações prestadas por administrações tributárias estrangeiras ao abrigo de convenções internacionais de assistência mútua. Apresentação, pelo sujeito passivo, de prova em contrário.   
418/2025-T  2025-10-06  IRS   IRS- Mais-valias Imobiliárias   
161/2025-T  2025-10-07  IRS   IRS – Residente Não Habitual – Cidadão Americano – Método de Isenção – Rendimentos de Categoria E e G   
117/2025-T  2025-10-06  IRC   IRC | Livre Circulação de Capitais | Fundos de Investimento Não Residentes | Dividendos | Retenção na Fonte.   
51/2025-T  2025-10-08  IRS   IRS- Residente não habitual; residência em Portugal   
83/2025-T  2025-10-07  IRC   IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes; violação do direito da União Europeia   
163/2025-T  2025-10-07  IMI   IMI / AIMI — Isenção relativa a imóveis classificados como Património Mundial pela UNESCO.   
124/2025-T  2025-10-06  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – Organismo de Investimento Coletivo não residente – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais – Liberdade de circulação de capitais   
114/2025-T  2025-10-06  IRS   IRS – Artigo 43º-2, do CIRS - Mais Valias Imobiliárias - Não residente em Portugal mas residente em Estado da UE   
1258/2024-T  2025-10-03  IRS   IRS – Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares   
248/2025-T  2025-10-27  IRS   IRS – Revogação do ato tributário – Inutilidade superveniente da lide   
137/2025-T  2025-10-06  IRS   Aquisição do direito à tributação como residentes não habitual; incumprimento da obrigação de inscrição; art. 14º, nº 2, da LGT.   
1269/2024-T  2025-09-10  ISV   ISV – art. 11º do CISV – Admissão de veículo automóvel usado de outro Estado Membro da EU – Incidência sobre a componente ambiental   
325/2025-T  2025-10-06  IRC   IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do EBF   
296/2025-T  2025-10-03  IRS   IRS – Mais Valias - PME   
152/2025-T  2025-10-06  IVA   IVA - prestações de serviços efetuadas por organismos sem finalidade lucrativa (art.º 9.º, al. 19.º do CIVA).
- não consideração do direito à dedução em liquidações oficiosas.
 		  
289/2025-T  2025-10-01  IRS   IRS – Revogação do ato tributário – Inutilidade superveniente da lide   
375/2025-T  2025-10-06  ISV   ISV – Admissão de veículos usados provenientes de outros Estados Membros da EU – Determinação do valor residual incorporado – Plataformas eletrónicas de venda de veículos no mercado nacional como meio de prova.   
278/2025-T  2025-10-02  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais.   
128/2025-T  2025-10-01  IRS   IRS — Inutilidade superveniente da lide — direito a juros indemnizatórios.   
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