Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 10330 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
603/2025-T  2026-04-16  IVA   IVA – Direito à dedução; Proibição da alteração retroativa da autoliquidação   
752/2025-T  2026-04-20  IRC   IRC – Tributações Autónomas; Despesas não Documentadas.   
690/2025-T  2026-04-20  IRS   IRS. Mais-valias. Nulidade do contrato. Caducidade da liquidação.   
162/2025-T  2026-04-21  Selo   Caducidade do direito de ação | Inutilidade superveniente da lide   
986/2025-T  2026-03-16  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE
 
 
993/2025-T  2026-03-23  IRC   Organismo de investimento coletivo não residente - Retenção na fonte sobre dividendos - Tratado de Funcionamento da UE   
568/2025-T  2026-04-15  IRS   IRS – CGAA. Doutrina “step-by-step” transactions.   
1030/2025-T  2026-04-14  IRS   IRS. Herança indivisa. Mais-valias.   
573/2025-T  2026-04-20  IRS   IRS. Tributação em sede de rendimentos de capitais – categoria E.   
966/2025-T  2026-04-07  IRC   IRC: Derrama Estadual; Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira; Derrama Regional da Região Autónoma dos Açores.   
742/2025-T  2026-04-16  IVA   Tributação de arrendamento comercial   
1017/2025-T  2026-04-17  IRS   Revogação - Inutilidade da lide   
1058/2025-T  2026-04-17  IRS   IRS – Mais-Valias Imóveis – Herança Indivisa   
741/2025-T  2026-04-17  IRC   IRC – Derrama municipal. Isenção de derrama municipal de Lisboa   
788/2025-T  2026-04-15  IRS   IRS – Cláusula Geral Anti Abuso   
675/2025-T  2026-04-16  IRC   IRC – Eliminação da Dupla Tributação Económica dos Lucros distribuídos (participation exemption); Cláusula específica anti abuso); artigo 51.º, n.ºs 13 e 14, do Código do IRC.   
744/2025-T  2026-04-16  IRC   IRC-RFAI-Criação de postos de trabalho e aumento da capacidade do estabelecimento.    
753/2025-T  2026-04-16  IVA   IVA – Faturas falsas; Ónus da prova; Caducidade do Direito à liquidação; Procedimento de inspeção interno; Dever de fundamentação    
1040/2025-T  2026-04-12  IRS   IRS – Residência fiscal – Artigo 16.º do CIRS   
731/2025-T  2026-04-14  IRC   IRC – Derrama municipal; Rendimentos do estrangeiro; Juros de cash pooling.   
1071/2025-T  2026-04-15  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; residência fiscal em Portugal; artigo 16.º do CIRS.   
1007/2025-T  2026-04-14  IRC   IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE   
651/2025-T  2026-04-15  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
353/2025-T  2026-04-14  IRS   IRS. Qualificação de ganhos provenientes de compra e revenda de imóveis por sujeito passivo pessoa singular.   
729/2025-T  2026-04-13  IRS   IRS – Mais valias imobiliárias.