Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 830 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
518/2025-T  2025-11-24  IRS   IRS - residentes não habituais -termo de anterior regime e pedido de novo regime — art. 16.º, 8, 9, 11 e 12, CIRS   
206/2025-T  2025-11-21  IRC   IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes; violação do direito da União Europeia.   
679/2025-T  2025-11-20  IRC   IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do EBF   
319/2025-T  2025-11-21  IRC   IRC - Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes - Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais-Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
273/2025-T  2025-11-15  IRC   IRC – Retenção na fonte; Organismo de investimento coletivo residente nos Estados Unidos da América; Liberdade de Circulação de Capitais – aplicação a países terceiros.   
205/2025-T  2025-11-20  IRC   IRC/EBF – Retenção na fonte incidente sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento Colectivo não residente em Portugal; da desconformidade do art.º 22.º do EBF com o art.º 63.º do TFUE.   
335/2025-T  2025-11-18  IRC   IRC. Caducidade do direito de ação. Violação do Princípio da Liberdade de Circulação de Capitais (OIC não Residentes – Retenções na Fonte – artigos 22.º, n.º 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE).   
385/2025-T  2025-11-12  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – discriminação e violação da livre circulação de capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
282/2025-T  2025-11-12  IRC   IRC – Retenção na fonte; Organismo de investimento coletivo residente na Alemanha; Liberdade de Circulação de Capitais;   
605/2025-T  2025-11-13  IRC   IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
537/2025-T  2025-11-11  IRC   IRC – Tributação de juros obtidos em Portugal por instituições financeiras
não residentes
 		  
285/2025-T  2025-11-11  IRC   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de juros e dividendos. Retenção na Fonte.   
421/2025-T  2025-11-10  IRC   IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE   
189/2025-T  2025-11-06  IRS   IRS-regime fiscal aplicável a ex-residentes   
609/2025-T  2025-11-06  IRS   IRS — Residentes não habituais — Qualificação dos rendimentos obtidos no estrangeiro.   
224/2025-T  2025-11-05  IRC   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de juros e dividendos. Retenção na Fonte.   
194/2025-T  2025-11-03  IRS   IRS | Tributação das mais-valias imobiliárias auferidas por sujeitos passivos não residentes.   
538/2025-T  2025-10-30  IRC   IRC – retenção na fonte relativa a juros auferidos por instituição financeira não residente.   
10/2025-T  2025-10-31  IRS   IRS – Residente Não Habitual; Rendimentos da categoria E; Rendimentos obrigatoriamente englobados para efeitos de determinação de taxa.   
15/2025-T  2025-10-31  IRS   IRS- Residente não habitual- Registo   
203/2025-T  2025-10-13  IRC   Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas – Organismo de investimento coletivo não residente – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais – Liberdade de circulação de capitais   
193/2025-T  2025-10-21  IRS   IRS 2020. Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residentes. Caducidade do direito de acção.   
210/2025-T  2025-10-28  IRC   Organismos de Investimento Colectivos não residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e violação da livre circulação de capitais   
1360/2024-T  2025-10-25  IRC   IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes. Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)   
265/2025-T  2025-10-23  IRS   IRS – n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 92/2018, de 13 de novembro – Isenção das remunerações auferidas por tripulante residente em Portugal e embarcado em navios (ou embarcações) registados noutro Estado-membro da U.E. e operados por entidade estrangeira alegadamente sujeita ao “Tonnage Tax”   
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