Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
440/2023-T |
2024-06-06 |
IRS |
IRS – Mais-Valias imobiliárias; domicílio fiscal; habitação própria e permanente. |
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439/2023-T |
2024-06-11 |
IMI Outros |
IMI e AIMI - Impugnação do valor patrimonial tributário.
Revisão do acto tributário com fundamento em Injustiça grave ou notória. |
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376/2023-T |
2024-06-05 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário- competência dos Tribunais Arbitrais-legitimidade do repercutido para contestar a legalidade da liquidação |
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333/2023-T |
2024-06-14 |
IRC |
IRC; “despesas não documentadas”; e “despesas não devidamente documentadas”. |
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295/2023-T |
2024-06-17 |
Liquidação Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de pedir. |
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267/2023-T |
2024-06-21 |
IRS |
IRS – Retenção na Fonte – Responsabilidade solidária. |
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936/2019-T |
2024-06-19 |
IRC |
Migração de processos – Decreto-Lei n.º 81/2018, de 15 de outubro. Suspensão da instância. Litispendência. IRC. Realizações de utilidade social. |
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847/2023-T |
2024-06-03 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo. |
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101/2024-T |
2024-06-03 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Rodoviário. CSR. Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. |
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92/2024-T |
2024-05-27 |
IRS |
Ineptidão da petição inicial. |
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89/2024-T |
2024-05-29 |
IRC |
Liberdade de circulação de capitais; IRC; fundos de investimento; dividendos pagos a não residentes; retenção na fonte. |
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33/2024-T |
2024-05-27 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
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5/2024-T |
2024-06-06 |
Outros |
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da jurisdição arbitral tributária — Impugnação arbitral de atos de repercussão de tributos — Legitimidade ativa do repercutido— Ineptidão da petição inicial — Caducidade do direito de ação. |
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992/2023-T |
2024-06-04 |
IRC |
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE. |
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981/2023-T |
2024-06-05 |
Outros |
Contribuição para o Serviço Rodoviário- competência dos Tribunais Arbitrais-legitimidade do repercutido para contestar a legalidade da liquidação. |
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950/2023-T |
2024-05-31 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente.
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934/2023-T |
2024-05-29 |
IRC |
IRS – Residente Não Habitual. Dupla Tributação Internacional. Rendimentos obtidos na África do Sul. Método da isenção |
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931/2023-T |
2024-06-06 |
IRS |
IRS – Falta de Fundamentação – Erro na Liquidação. |
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929/2023-T |
2024-05-29 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos. Violação do Direito da EU - Livre Circulação de Capitais. Juros indemnizatórios. |
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896/2023-T |
2024-06-03 |
IRS |
IRS – transparência fiscal – sociedades de administradores judiciais |
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884/2023-T |
2024-06-03 |
IRC |
IRC, EBF, Livre Circulação de Capitais; organismos de Investimento Coletivo. |
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882/2023-T |
2024-05-24 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual. |
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880/2023-T |
2024-05-31 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; reinvestimento de mais-valias resultantes da alienação de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar |
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860/2023-T |
2024-06-03 |
ISP |
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão |
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858/2023-T |
2024-05-27 |
IRC |
IRC – Transmissão onerosa de imóveis. Valor de aquisição de imóvel adquirido em venda judicial. Diferença positiva entre o valor patrimonial tributário do imóvel e o valor constante do contrato. |
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