Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9610 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
131/2025-T  2025-09-25  IRC   IRC – execução de caso julgado e caducidade do direito à liquidação   
129/2025-T  2025-09-23  IRS   Revogação de acto de liquidação. Inutilidade superveniente da lide. Condenação em juros indemnizatórios.   
125/2025-T  2025-08-14  IRC IVA   IVA IRC e RFIRS – Artigos: 78.º do CIVA e Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA, 23.º do CIRC e n.ºs 1 e 2 do art.º 5.º e 101.º do CIRS – Erro de direito na aplicação da Verba 2.23 e direito ao reembolso da parte do IVA indevidamente liquidado; Dedutibilidade de gastos com deslocações e estadas; (I)legalidade da retenção na fonte sobre rendimentos não previstos no n.º 2 do art.º 5.º do CIRS.    
123/2025-T  2025-07-09  IRC   Revogação do acto objeto do pedido de pronúncia arbitral. Impossibilidade ou inutilidade superveniente. Responsabilidade por custas.   
119/2025-T  2025-07-22  IVA   IVA – Revogação do ato tributário – Inutilidade superveniente da lide.   
118/2025-T  2025-09-09  IRS   IRS – Transparência Fiscal – Dedução à coleta   
116/2025-T  2025-06-12  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
113/2025-T  2025-09-25  Selo   Imposto do Selo - operação de reunião de capitais; constituição de garantia sob a forma de penhor - Diretiva 2008/7/CE do Conselho.   
112/2025-T  2025-08-15  Selo   Imposto do Selo - Trespasse   
111/2025-T  2025-07-15  IRC   Incompetência do tribunal arbitral em razão do valor da causa.   
110/2025-T  2025-07-07  IRS   IRS - artigo 5.º do Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30-11-1988 (regime transitório da categoria G).   
107/2025-T  2025-09-23  IRS   IRS – Isenção prevista no artigo 37.º, n.º 1, alínea b), do EBF – Pensões de Reforma – NATO/OTAN –   
106/2025-T  2025-09-24  IRS   Caducidade do Direito de Acção – Art.10º do RJAT   
105/2025-T  2025-07-18  IRS   Artigo 12.º-A do CIRS — Inutilidade Superveniente da Lide   
100/2025-T  2025-09-12  IRS   IRS; Rendimentos de Capitais; Incrementos Patrimoniais; Fundamentação; Sanação de errada fundamentação jurídica   
99/2025-T  2025-08-05  IRS   IRS – IRS. Rendimentos de capitais. Artigo 5.º, n.º 1, do Código do IRS. Distinção entre "rendimentos de capitais" e "capital"   
95/2025-T  2025-09-23  IRS   IRS – Mais-valias - Redução preço das participações   
93/2025-T  2025-07-16  IVA   Desistência do pedido- extinção da instância   
92/2025-T  2025-06-27  IRS   IRS – Não Residente.   
90/2025-T  2025-05-26  IRS   Inutilidade Superveniente da lide.   
89/2025-T  2025-06-23  Selo   Imposto do Selo – operações financeiras; intermediação e assessoria financeira na colocação de papel comercial e/ou obrigações.   
87/2025-T  2025-09-08  IRC   Organismo de investimento coletivo não residente – Distribuição de Dividendos - Discriminação - Tratado de Funcionamento da União Europeia   
86/2025-T  2025-09-16  IRS   IRS. Mais-valias imobiliárias. Valor de aquisição a título gratuito.   
85/2025-T  2025-06-20  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE   
84/2025-T  2025-08-25  IRC   IRC — Retenções na fonte — Organismos de investimento coletivo — Princípio da não discriminação — Reclamação graciosa.   
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