Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
277/2025-T  2025-07-23  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - artigos 94.º, n.º 1, alínea c), 94.º, n.º 3, alínea b), 94.º, n.º 4 e 87.º, n.º 4, do Código do IRC - actos de retenção na fonte incidentes sobre o pagamento de dividendos/Organismo de Investimento Colectivo   
275/2025-T  2025-11-05  IRS   IRS. Rendimentos de capitais obtidos no estrangeiro. Inutilidade superveniente da lide.   
271/2025-T  2025-10-15  IRS   IRS; artigo 12.º- A do CIRS; o regime fiscal dos ex-residentes   
270/2025-T  2025-10-15  IRS   residência fiscal; mais valias imobiliárias; reinvestimento (art. 10.º, n.º 5, do CIRS)   
266/2025-T  2025-10-16  Selo   IS – Garantias; Verba 10.2 TGIS; Acórdão do TJUE no Caso C-685/23; “Privilégios”   
265/2025-T  2025-10-23  IRS   IRS – n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 92/2018, de 13 de novembro – Isenção das remunerações auferidas por tripulante residente em Portugal e embarcado em navios (ou embarcações) registados noutro Estado-membro da U.E. e operados por entidade estrangeira alegadamente sujeita ao “Tonnage Tax”   
260/2025-T  2025-07-24  IRC   IRC de 2020 a 2023 e EBF – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo Alemão. Liberdade de circulação de capitais. Artigo 22º do EBF vs. artigo 63º do TFUE.   
259/2025-T  2025-08-04  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE   
258/2025-T  2025-07-10  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
254/2025-T  2025-10-08  IRS   IRS – SIFIDE II no âmbito de Sociedade de transparência fiscal.   
250/2025-T  2025-09-01  IRC   IRC – Inutilidade superveniente da lide; extinção da instância   
248/2025-T  2025-10-27  IRS   IRS – Revogação do ato tributário – Inutilidade superveniente da lide   
246/2025-T  2025-11-05  IVA   IVA — Passeios marítimo-turísticos.   
245/2025-T  2025-10-14  Outros  Contribuição Extraordinária sobre o sector enérgico. Incompetência do tribunal arbitral. Inidoneidade do meio processual. Pedido de revisão oficiosa. Impugnação administrativa necessária.   
241/2025-T  2025-09-19  IRC   IRC, EBF, Livre Circulação de Capitais; organismos de Investimento Coletivo.   
240/2025-T  2025-07-28  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE   
236/2025-T  2025-08-13  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia.   
234/2025-T  2025-10-15  IRC   dividendos; dupla tributação económica; artigo 51.º do CIRC   
231/2025-T  2025-08-06  IRS   IRS; Impossibilidade superveniente da lide; Responsabilidade pelas custas.   
225/2025-T  2025-10-23  IRC   Artigo 13º nº 3 e artigo 24º nº 4 do Regime Juridico da Arbitragem Tributária – a revogação do acto tributário; a liquidaçã de acerto de iRC e o conceito de “factos novos”   
224/2025-T  2025-11-05  IRC   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de juros e dividendos. Retenção na Fonte.   
222/2025-T  2025-07-30  IRC   IRC: Derrama Estadual; Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira; Derrama Regional da Região Autónoma dos Açores.   
218/2025-T  2025-10-29  IRS   IRS. Mais-valias imobiliárias. Expropriação por utilidade pública. Indemnização por prestação indevida de garantia.   
217/2025-T  2025-10-30  IMT   IMT; Erro sobre os pressuposto de facto.   
216/2025-T  2025-09-04  IRS   Validade de documentos. Artigo 75.º da LGT.   
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