Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
1154/2024-T |
2025-04-04 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário(ASSB)- inconstitucionalidade-erro imputável aos serviços. |
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1149/2024-T |
2025-02-24 |
IRS |
IRS. Inutilidade superveniente da lide. Extinção da Instância |
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1148/2024-T |
2025-03-28 |
IRS |
IRS – Comentador Desportivo - coeficiente aplicável em sede de regime simplificado para efeitos de determinação do rendimento tributável. |
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1146/2024-T |
2025-03-05 |
IVA |
IVA. Taxa reduzida. Sumos e néctares. Princípio da neutralidade |
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1145/2024-T |
2025-05-13 |
IRC |
IRC – tributação autónoma sobre ajudas de custo |
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1141/2024-T |
2025-03-17 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade. |
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1138/2024-T |
2025-04-09 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Alienação de quinhão hereditário. |
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1135/2024-T |
2025-02-26 |
ISV |
ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo de uso, consoante as componentes cilindrada e ambiental – Meios de prova. |
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1132/2024-T |
2025-04-08 |
IRC |
IRC de 2022. OIC residente em França. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE. |
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1131/2024-T |
2025-03-31 |
IRC |
IRC. Retenção na Fonte no pagamento de dividendos a OIC não residente. Liberdade de circulação de capitais. Pedido de revisão oficiosa não precedido de reclamação graciosa. |
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1130/2024-T |
2025-02-24 |
IRC |
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal. |
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1129/2024-T |
2025-04-21 |
IRC |
IRC – Derrama municipal – Rendimentos obtidos no estrangeiro |
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1124/2024-T |
2025-04-29 |
Selo |
Imposto de selo; suprimentos; conta corrente; verba 17 da TGIS |
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1120/2024-T |
2025-04-20 |
IRC |
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência |
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1119/2024-T |
2025-03-10 |
IRS |
IRS – Mais-Valias Imobiliárias - Despesas a que alude o nº1 do artigo 51ºdo CIRS. |
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1117/2024-T |
2025-02-18 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide |
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1111/2024-T |
2025-01-24 |
IRC |
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal. |
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1110/2024-T |
2025-02-28 |
IRS |
IRS | Revogação do acto impugnado | Inutilidade superveniente da lide |
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1108/2024-T |
2025-05-03 |
Selo |
IS – Intempestividade de Pedido de Revisão Oficiosa. Exceção dilatória. Absolvição da instância. |
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1107/2024-T |
2025-02-27 |
ISV |
ISV - Incompatibilidade do art. 11º do Código do Imposto sobre Veículos, na redacção dada pelo art. 391º da Lei nº 75-B/2020, de 31/12, com o art. 110º do TFUE. |
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1105/2024-T |
2025-03-07 |
Selo |
Imposto do Selo – inutilidade superveniente da lide. |
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1104/2024-T |
2025-02-26 |
IRS |
Impossibilidade da Lide |
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1102/2024-T |
2025-04-30 |
IVA |
IVA – Conceito de atividade económica; Prestação de serviços de gestão e consultoria prestados à participada detida a 100%; Dedução do IVA em conformidade com o disposto no artigo 19.º e seguintes do CIVA. |
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1101/2024-T |
2025-01-31 |
IRS |
IRS – Revogação do ato tributário. |
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1100/2024-T |
2025-04-16 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos– Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE |
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