Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
1351/2024-T  2025-06-23  IRC   Derrama municipal – rendimentos oriundos do estrangeiro   
1350/2024-T  2025-05-07  IRC   IRC de 2020 e EBF– Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo. Liberdade de circulação de capitais.   
1347/2024-T  2025-04-14  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo Não Residentes – Retenção na Fonte – Violação do Direito da União Europeia.   
1346/2024-T  2025-05-23  IVA   IVA – Competência territorial dos atos inspetivos – Trespasse de ramo de atividade independente   
1341/2024-T  2025-06-26  IRS   IRS; Residência Parcial; Rendimentos Obtidos no Estrangeiro   
1340/2024-T  2025-05-20  IRS   IRS: Presunção de distribuição de lucros aos sócios – Artigo 6º nº 4 do CIRS.   
1336/2024-T  2025-05-13  Outros  ASSB – Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade.    
1335/2024-T  2025-04-24  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia.   
1325/2024-T  2025-05-12  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. Juros indemnizatórios.   
1324/2024-T  2025-05-16  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE.   
1322/2024-T  2025-05-09  ISV   ISV – Artigo 8º do Código do ISV – Veículo automóvel híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-membro da UE   
1320/2024-T  2025-05-21  ISP   ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Sujeito Passivo - Prova da Repercussão – Enriquecimento sem causa   
1317/2024-T  2025-05-08  IRS   IRS; mais-valias; quinhão hereditário; alienação de imóvel.   
1316/2024-T  2025-05-27  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
1314/2024-T  2025-05-13  IRC   IRC – Contrato de mútuo. Acordo de Transação. Indemnização por incumprimento.   
1308/2024-T  2025-05-05  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – Aceitação como gastos - Artigo 34.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRC e artigo 16.º do Decreto Regulamentar n.º 25/2009 de 14 de Setembro   
1307/2024-T  2025-06-05  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da não retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
1303/2024-T  2025-05-16  IRS   IRS de 2022 e 2023. ADT Portugal vs. Dinamarca. Nº 1 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 92/2018, de 13.11. Tonnage tax.   
1302/2024-T  2025-07-02  IRS   IRS. Mais-Valias imobiliárias. Valor de aquisição. Despesas e encargos. Reinvestimento.   
1301/2024-T  2025-05-23  Outros  Isenção de AIMI – artigo 44.º, n.º 1, alínea n), do EBF, aplicável ex vi artigo 135.º- C, n.º 3, alínea a), do CIMI – Revogação do Benefício – Prazo.    
1298/2024-T  2025-06-02  IVA   erro imputável aos serviços
reembolso de IVA indevidamente liquidado
 		  
1296/2024-T  2025-03-07  IRS   IRS – Mais valias – Inutilidade superveniente da lide   
1291/2024-T  2025-05-02  IVA   IVA – obras de reabilitação urbana   
1290/2024-T  2025-05-30  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da não retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
1284/2024-T  2025-04-15  ISV   ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo de uso, consoante as componentes cilindrada e ambiental. Meios de prova.   
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