Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
961/2024-T  2025-01-14  IRS   Arts. 5.º, 1, h), e 6.º, 4, CIRS — Rendimento de capitais — Lançamento em conta corrente do sócio — Retenção na fonte.   
876/2024-T  2025-01-07  IRS   Inutilidade superveniente da lide e desistência   
848/2024-T  2025-01-11  IMT   IMT. Prédios para revenda. Caducidade da isenção do artigo 7.º, do CIMT. Justo impedimento.   
831/2024-T  2025-01-23  IRS   IRS – Impossibilidade superveniente da lide. Extinção da instância.   
776/2024-T  2025-01-14  IRC   IRC – Retenção na Fonte – Organismos de Investimento Coletivo Residentes e não Residentes – Livre Circulação de Capitais.   
764/2024-T  2025-01-10  IRC   IRC – Dedução de Lucros Retidos Reinvestidos (DLRR), constituição de reserva legal.   
754/2024-T  2025-01-13  IRC   Inutilidade superveniente da lide   
725/2024-T  2025-01-13  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE.   
697/2024-T  2024-12-24  IRS   IRS. Residente Não Habitual. Inutilidade Superveniente da Lide. Custas Processuais.   
685/2024-T  2025-01-13  IVA   Vício procedimental. Extensão do âmbito da inspecção. Direito de audição.   
675/2024-T  2025-01-10  Selo   Imposto do Selo – operações financeiras; intermediação e assessoria financeira na emissão e colocação de papel comercial e de obrigações. Verba 17.3.4 da TGIS; artigo 5.º, n.º 2, alínea b), da Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008.   
672/2024-T  2025-01-15  IRS   IRS – Requisitos do regime de Residente Não Habitual (RNH)   
657/2024-T  2025-01-14  IRC   IRC – Prova do Preço Efectivo - Adquirente   
634/2024-T  2025-01-10  IRC   IRC. Benefício fiscal. RFAI e RCCS   
630/2024-T  2025-01-21  IRS   IRS – Excepção o Caso Julgado   
627/2024-T  2025-01-13  ISV   ISV. Artigo 11º do Código do ISV, na redação dada pelo art. 391º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro. Componente ambiental.   
624/2024-T  2025-01-13  Outros  ASSB (Adicional de solidariedade sobre o sector bancário). A liberdade de estabelecimento garantida nos artigos 49.° e 54.° TFUE. Primado do direito da União Europeia   
614/2024-T  2025-01-27  Outros  CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal Arbitral. Ineptidão da petição inicial. Ilegitimidade. Acto tributário. Operações dos agentes económicos. Facturas.   
605/2024-T  2025-01-27  Outros  CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal Arbitral. Ineptidão da petição inicial. Ilegitimidade. Acto tributário. Operações dos agentes económicos. Facturas.   
590/2024-T  2025-01-21  IVA   IVA – Cessão de posição contratual em contrato promessa de compra e venda de licença de utilização de domínio público aeroportuário para “hangaragem” e manutenção de aeronaves – Arts. 4.º, n.ºs 1 e 5 do CIVA.   
580/2024-T  2025-01-21  IRC   IRC – Perdas por imparidade em créditos de cobrança duvidosa. Art.º 18.º do CIRC. Princípio da especialização dos exercícios. Princípio da Justiça.   
476/2024-T  2025-01-20  IRC   Artigo 63.º do TFUE. Dividendos distribuídos aos OIC não residentes.   
448/2024-T  2025-01-28  IRC   IRC de 2020. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE.   
434/2024-T  2025-01-24  IRC   Contrato de fretamento de navios. Royalties. Convenção de Dupla Tributação Portugal-Moçambique. Artigo 91.º do Código do IRC.   
419/2024-T  2025-01-27  IVA   IVA – Repercutidos – Ilegitimidade “material” – Exceção perentória   
359/2024-T  2025-01-28  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário (ASSB); violação dos princípios da igualdade e da capacidade contributiva; convolação do procedimento de reclamação graciosa em procedimento de revisão do acto tributário.   
311/2024-T  2025-01-27  Outros  CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal Arbitral. Ineptidão da petição inicial. Ilegitimidade. Acto tributário. Operações dos agentes económicos. Facturas.   
244/2024-T  2025-01-24  Outros  CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas às Requerentes. Competência material do Tribunal Arbitral. Ineptidão da petição inicial. Ilegitimidade. Acto tributário. Operações dos agentes económicos. Facturas.   
148/2024-T  2025-01-29  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão de impostos indiretos - Legitimidade ativa das entidades repercutidas – ónus da prova da repercussão.   
911/2023-T  2025-01-26  IRS   IRS – Permuta / troca de bens ou direitos; dação em cumprimento / pagamento. Transmissão de partes sociais. Artigos 43.º e 52.º do Código do IRS.   
869/2023-T  2025-01-23  Outros  CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia.   
831/2023-T  2025-01-22  IRC   IRC - Não Residente; Dividendos; Liberdade de Circulação de Capitais; Discriminação proibida – Reenvio prejudicial – Acórdão do TJUE de 17-3-2022, no Proc nº C-545/2019   
623/2024-T  2025-01-15  IRC   IRC; Correções ao Lucro Tributável; Depreciações; Perdas por Imparidade; Mais-valias Mobiliárias.   
616/2024-T  2025-01-07  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade activa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão.   
613/2024-T  2025-01-09  IRC   IRC – Da não exclusão da atividade de transformação e comercialização de vinhos comuns e licorosos (produtos agrícolas) do âmbito do RFAI pelas OAR; investimento de substituição.   
606/2024-T  2025-01-14  Outros  CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da jurisdição arbitral tributária — Impugnação arbitral de atos de repercussão de tributos — Legitimidade ativa do repercutido— Ineptidão da petição inicial.   
622/2024-T  2025-01-09  IRC   IRC. Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Reclamação graciosa. Intempestividade. Competência do Tribunal Arbitral.Convolação em pedido de revisão oficiosa.   
344/2024-T  2025-01-09  Selo   Imposto do Selo; incompetência do Tribunal arbitral; fundos de investimento imobiliário; segurança jurídica e proteção da confiança;   
304/2024-T  2025-01-07  IRC   IRC - Liberdade de Circulação de Capitais - Fundos de Investimento -
Disparidade na tributação de dividendos consoante sejam ou não residentes. 		  
284/2024-T  2025-01-07  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa   
263/2024-T  2025-01-14  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência do Tribunal Arbitral.   
199/2024-T  2025-01-10  IRS   IRS – Perdas por Imparidades/Reversão de Perdas por Imparidades – Dupla Tributação -.   
178/2024-T  2025-01-10  IVA   IVA – Ilegitimidade material – Revisão Oficiosa - Inimpugnabilidade   
100/2024-T  2025-01-09  Outros  Contribuição do Serviço Rodoviário (CSR). Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.   
30/2024-T  2025-01-14  IMT   Prazo de caducidade de 8 anos para a liquidação oficiosa, prevista no art. 35.º, n.º 1, do CIMT, corrigindo erróneo benefício fiscal automático previsto no art. 6.º do CIMT.   
18/2024-T  2025-01-09  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inconstitucionalidade   
9/2024-T  2025-01-08  Selo   Imposto de Selo, verba 17.3.4 da TGIS. SGOIC; Revogação parcial do ato tributário; Imposto do selo. Comissões de serviços de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento. Violação do Direito da União Europeia.   
930/2023-T  2025-01-28  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa   
909/2023-T  2025-01-02  IRC   IRC – Cessação do regime simplificado de tributação previsto nos artigos 86.º-A e 86.º-B do Código do IRC, por incumprimento dos requisitos legais aplicáveis.   
873/2023-T  2025-01-13  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa.   
821/2023-T  2025-01-12  IRC   IRC 2020. RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho.   
652/2023-T  2025-01-07  IRC   RFAI – Ativos afetos à exploração da empresa, criação de postos de trabalho.   
991/2024-T  2024-12-23  IRC   IRC – Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide   
983/2024-T  2024-12-05  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
956/2024-T  2025-01-06  Selo   Causa prejudicial. Imposto do selo. Sociedades de capital de risco. Regime da Gestão de Activos. Instituição financeira.   
861/2024-T  2024-12-23  IRC   IRC – Organismo de Investimento Colectivo sujeito passivo de IRC não residente em Portugal - retenção na fonte liberatória sobre dividendos; Liberdade de circulação de capitais.   
840/2024-T  2024-12-09  IVA   Incompetência material do Tribunal Arbitral.   
812/2024-T  2025-01-06  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago.   
809/2024-T  2025-01-06  Outros  CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da jurisdição arbitral tributária — Impugnação arbitral de atos de repercussão de tributos — Legitimidade ativa do repercutido— Ineptidão da petição inicial — Cadu­cidade do direito de ação.   
795/2024-T  2025-01-08  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais.   
719/2024-T  2024-12-26  IRS   IRS. Intempestividade do Pedido de Pronúncia Arbitral.   
700/2024-T  2025-01-06  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa   
688/2024-T  2025-01-08  IRC   IRC - Tributação Autónoma. Despesas não Documentadas. Art. 88.º, n.º 1 do CIRC. Ónus da prova.   
679/2024-T  2025-01-07  ISP   ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão   
662/2024-T  2025-01-06  ISP   ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão   
639/2024-T  2024-12-30  IRS   IRS – Mais-valias; reinvestimento; obras – inscrição das alterações na matriz   
638/2024-T  2025-01-07  IRC   Incompetência relativa em função do valor   
629/2024-T  2024-12-30  IRC   IRC – Retenção na Fonte – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Livre Circulação de Capitais   
628/2024-T  2024-12-21  IRC   IRC. RFAI – Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Elegibilidade de investimentos para efeitos de acesso ao benefício fiscal ao abrigo do RFAI. Juros compensatórios.   
619/2024-T  2025-01-06  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE – Desistência parcial da instância.   
617/2024-T  2025-01-06  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não-residente. Liberdade de circulação de capitais.   
615/2024-T  2025-01-09  IRS   IRS | Mais-valias | Habitação Própria e Permanente | artigo 11.º da Lei n.º 82.º-E/2014, de 31 de Dezembro | Dedução de despesas e encargos | artigo 51.º, n.º 1, alínea a) do Código do IRS.   
607/2024-T  2025-01-09  IMT   IMT – Caducidade do direito à liquidação. Liquidação originária vs liquidação adicional. Isenção de IMT prevista para a aquisição de imóveis por emigrantes portugueses - artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 316/79, de 21 de agosto.   
597/2024-T  2025-01-05  IRS   IRS; Requisitos para aplicação do regime do residente não habitual; Atividade de elevado valor acrescentado.   
377/2024-T  2025-01-03  IRS   IRS; Liquidação Oficiosa-Procedimento de Divergências   
349/2024-T  2025-01-06  IRS   IRS de 2021 – Ajudas de custo.   
318/2024-T  2025-01-08  Selo   Imposto de selo- incidência- isenções – operações de pagamento nacionais ou internacionais efetuadas através de caixas automáticas - taxas multilaterais de intercâmbio –constitucionalidade.   
313/2024-T  2025-01-07  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa   
286/2024-T  2025-01-07  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Legitimidade do repercutido indirecto para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo.   
276/2024-T  2025-01-06  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago.   
271/2024-T  2025-01-08  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. (I)legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ineptidão do pedido de pronúncia arbitral (PPA).   
184/2024-T  2025-01-08  IRS   IRS - Residência fiscal; regime fiscal dos ex-residentes; caducidade do direito de acção.   
16/2024-T  2025-01-06  Selo   SGPS; Natureza de instituição financeira; Artigo 7.º, n.º 1, al. e) do CIS, 71. da TGIS; Isenção; Uniformização de Jurisprudência.   
757/2023-T  2025-01-08  IRS   IRS - Regime dos residentes não habituais: violação do princípio da confiança; violação do Direito da União; ADT celebrado com Suécia.   
1046/2023-T  2024-12-30  IRS   IRS – Mais valias resultantes da alienação de imóveis. Falta de fundamentação.   
953/2024-T  2024-12-30  Outros  Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira.   
930/2024-T  2024-12-13  Outros  Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Ilegitimidade. Prova da repercussão   
929/2024-T  2024-12-18  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância   
926/2024-T  2025-01-03  IRS   IRS – Residente não habitual; Registo.   
898/2024-T  2024-12-16  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Âmbito da jurisdição arbitral. Incompetência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Administração Tributária e Aduaneira.   
885/2024-T  2025-01-02  IRS   IRS — art. 78.º CIRS — transparência fiscal — crédito fiscal — dedução à coleta.   
853/2024-T  2024-12-30  Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade – Prova da repercussão   
843/2024-T  2024-12-12  Outros  ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
838/2024-T  2024-12-27  IRC   IRC – Organismos de Investimento Colectivo não residentes; Retenção na fonte de dividendos; Direito da União Europeia   
830/2024-T  2024-11-05  IRS   IRS | Revogação do acto impugnado | Inutilidade superveniente da lide   
771/2024-T  2025-01-24  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; Organismos de Investimento Coletivo; Livre circulação de capitais   
768/2024-T  2024-12-12  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
734/2024-T  2024-12-12  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais.   
712/2024-T  2024-12-06  IRC   IRC – Retenção na Fonte – Organismos de Investimento Coletivo Residentes e não Residentes – Livre Circulação de Capitais   
711/2024-T  2024-12-13  IRC   IRC | Livre Circulação de Capitais | Fundos de Investimento Não Residentes | Dividendos | Retenção na Fonte.   
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