| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 706/2024-T |
2025-02-11 |
IRS |
IRS – Residentes Não Habituais - Inscrição |
|
| 705/2024-T |
2025-01-23 |
IRS |
IRS – Mais Valias Imobiliárias. Reinvestimento - Habitação Própria e Permanente. |
|
| 704/2024-T |
2024-12-10 |
IVA |
IVA – Liquidações adicionais e juros compensatórios |
|
| 703/2024-T |
2025-02-05 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual. |
|
| 702/2024-T |
2025-02-13 |
ISV |
ISV – Veículo automóvel híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-Membro da União Europeia – Compatibilidade do art.º 11.º do Código do ISV com as exigências do Direito Europeu. |
|
| 701/2024-T |
2024-10-25 |
IUC |
IUC – Intempestividade do pedido de pronúncia arbitral. Incompetência do Tribunal Arbitral. Efeitos da penhora na propriedade do veículo. |
|
| 700/2024-T |
2025-01-06 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa |
|
| 699/2024-T |
2025-01-24 |
ISP |
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão |
|
| 698/2024-T |
2024-10-31 |
Outros |
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira. Legitimidade. Ineptidão. Caducidade. Regime da Lei n.º 24-E/2022, de 30 de Dezembro. |
|
| 697/2024-T |
2024-12-24 |
IRS |
IRS. Residente Não Habitual. Inutilidade Superveniente da Lide. Custas Processuais. |
|
| 696/2024-T |
2025-01-29 |
IRC |
IRC - RFAI – Despesas Elegíveis- Criação de Postos de trabalho |
|
| 695/2024-T |
2025-01-28 |
IRC |
IRC. Caducidade. Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption). Cláusula específica anti abuso. Artigo 51.º, n.º 14 do CIRC. |
|
| 694/2024-T |
2025-01-31 |
IRC |
Inspecção externa; cláusulas anti-abuso específica (artigo 51.º do CIRC) e geral (artigo 38.º da LGT); padrão de avaliação das finalidades das construções jurídicas. |
|
| 693/2024-T |
2025-02-03 |
IVA |
IVA. Locação financeira e ALD. Pro rata. Direito à dedução. Coeficiente de Imputação Específico : Ofício - Circulado n.º 30108. |
|
| 692/2024-T |
2025-01-20 |
IRS |
IRS. Regime dos residentes não habituais – atividades de elevado valor acrescentado. Inscrição no registo. |
|
| 691/2024-T |
2025-01-15 |
IVA |
Empreitada de reabilitação urbana - Verba 2.23 da Lista 1 anexa ao Código do IVA. Caso julgado material |
|
| 690/2024-T |
2024-11-08 |
IRS |
IRS – Caducidade do direito à ação. |
|
| 688/2024-T |
2025-01-08 |
IRC |
IRC - Tributação Autónoma. Despesas não Documentadas. Art. 88.º, n.º 1 do CIRC. Ónus da prova. |
|
| 687/2024-T |
2024-10-16 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide |
|
| 686/2024-T |
2025-02-06 |
IMT |
IMT – Isenção prevista no artigo 7.º, n.º 1, do CIMT. Permuta. |
|
| 685/2024-T |
2025-01-13 |
IVA |
Vício procedimental. Extensão do âmbito da inspecção. Direito de audição. |
|
| 684/2024-T |
2025-02-05 |
IRC |
Fundamentação do ato de liquidação oficiosa adicional; dedutibilidade fiscal dos ativos intangíveis não perecíveis em sede de IRC |
|
| 683/2024-T |
2025-01-31 |
IRC |
IRC – Alínea a) do n.º 1 do art.º 34.º do CIRC; alínea b) do n.º 3 e a alínea b) do n.º 2 do art.º 16.º do Decreto-Regularentar n.º 25/2009; art.º 45.º-A do CIRC e NCRF 6 - Depreciações praticadas em activos intangíveis não adquiridos a título oneroso; falta ou insuficiência de fundamentação das liquidações de IRC e juros compensatórios. |
|
| 682/2024-T |
2025-01-31 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão. |
|
| 679/2024-T |
2025-01-07 |
ISP |
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão |
|
| 678/2024-T |
2024-11-19 |
Outros |
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. |
|
| 677/2024-T |
2024-12-23 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual. |
|
| 676/2024-T |
2025-01-10 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa |
|
| 675/2024-T |
2025-01-10 |
Selo |
Imposto do Selo – operações financeiras; intermediação e assessoria financeira na emissão e colocação de papel comercial e de obrigações. Verba 17.3.4 da TGIS; artigo 5.º, n.º 2, alínea b), da Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008. |
|
| 673/2024-T |
2025-02-05 |
IRS |
IRS – Tributação de mais-valias imobiliárias. Substituição do ato impugnado. Impossibilidade ou inutilidade da lide. |
|
| 672/2024-T |
2025-01-15 |
IRS |
IRS – Requisitos do regime de Residente Não Habitual (RNH) |
|
| 670/2024-T |
2025-01-28 |
IRS |
IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º, n.ºs 8, 9, 10 e 11, do CIRS –. |
|
| 669/2024-T |
2025-01-25 |
IVA |
IVA – Cedência de pessoal – Prestação de serviços – Dedução de imposto |
|
| 668/2024-T |
2024-12-06 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Tributação em 50% das mais-valias - artigo 43.º, nºs 3 e 4, do Código do IRS. |
|
| 667/2024-T |
2025-02-04 |
IRC |
IRC | Despesas não documentadas | Tributação Autónoma. |
|
| 666/2024-T |
2024-11-13 |
IRS |
IRS – Residente Não Habitual; Registo; Incumprimento do prazo previsto no artigo 16.º, n.º 10, do Código do IRS. |
|
| 665/2024-T |
2025-01-29 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - Derrama Municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal. |
|
| 664/2024-T |
2024-12-19 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto. |
|
| 663/2024-T |
2024-12-30 |
IRC |
IRC — art. 10.º, 5, 7, CIRS — habitação própria e permanente — ausência da habitação no momento da venda. |
|
| 662/2024-T |
2025-01-06 |
ISP |
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão |
|
| 661/2024-T |
2024-11-18 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. |
|
| 659/2024-T |
2025-01-23 |
IMT |
IMT – Impugnação de Indeferimento de Reclamação Graciosa, atinente ao pedido de restituição de imposto pago na aquisição de Prédio, objeto de revenda.
Exceção quanto à incompetência material do Tribunal Arbitral. |
|
| 658/2024-T |
2025-01-22 |
IRC |
IRC de 2012 – Caducidade. Artigo 23º do CIRC |
|
| 657/2024-T |
2025-01-14 |
IRC |
IRC – Prova do Preço Efectivo - Adquirente |
|
| 656/2024-T |
2024-12-04 |
IRS |
IRS. Residente não habitual. Crédito de imposto. Denúncia de Convenção para Evitar a Dupla Tributação. |
|
| 655/2024-T |
2025-01-29 |
IRS |
Revogação de ato tributário; Inutilidade superveniente da lide. |
|
| 653/2024-T |
2024-12-16 |
IRC |
IRC – RFAI – Benefícios ao aumento da capacidade produtiva de um estabelecimento existente. Aquisição de ativos fixos tangíveis. |
|
| 652/2024-T |
2024-10-11 |
IRC |
IRC - RFAI – Criação de postos de trabalho |
|
| 651/2024-T |
2024-11-05 |
IRS |
IRS - residente não habitual; inscrição no registo dos contribuintes; art. 16.º,n.ºs 8, 9 e 10 do CIRS. |
|
| 650/2024-T |
2025-01-19 |
IMT |
IMT e Imposto do Selo. Excesso da quota-parte, nos bens imóveis, em partilha extrajudicial. Renúncia ao recebimento de tornas. |
|
| 649/2024-T |
2025-01-21 |
Outros |
CSR– Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão |
|
| 648/2024-T |
2024-11-11 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão. |
|
| 647/2024-T |
2024-11-25 |
Outros |
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário (ASSB). Inconstitucionalidade. Princípios da igualdade e da capacidade contributiva. |
|
| 645/2024-T |
2025-02-11 |
IRC |
IRC; normas especiais antiabuso; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais |
|
| 644/2024-T |
2025-01-21 |
IVA |
IVA. Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF). Redução do preço. |
|
| 643/2024-T |
2025-02-21 |
Outros |
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. |
|
| 642/2024-T |
2025-01-22 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual. |
|
| 641/2024-T |
2025-02-14 |
IVA |
Imposto sobre o Valor Acrescentado - Qualificação como uma conserva de peixe ou como um hambúrguer para efeitos da verba 1.3.2 da Lista I anexa ao CIVA. |
|
| 640/2024-T |
2024-12-15 |
Outros |
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
|
| 639/2024-T |
2024-12-30 |
IRS |
IRS – Mais-valias; reinvestimento; obras – inscrição das alterações na matriz |
|
| 638/2024-T |
2025-01-07 |
IRC |
Incompetência relativa em função do valor |
|
| 637/2024-T |
2025-01-16 |
IRC |
IRC. Gastos referentes a períodos de tributação anteriores. Taxa de regulação por redes e serviços de comunicações eletrónicas. Retenção na fonte. Entidades não residentes. |
|
| 636/2024-T |
2024-09-04 |
IRS |
Revogação do Acto Impugnado. Desistência Parcial do Pedido. Inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas. |
|
| 635/2024-T |
2024-12-02 |
IRS |
IRS- Mais-Valias mobiliárias |
|
| 634/2024-T |
2025-01-10 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. RFAI e RCCS |
|
| 632/2024-T |
2024-10-11 |
Selo |
Imposto do Selo. Cash-pooling. Isenção. Ónus da prova. Violação do Direito da União Europeia. |
|
| 631/2024-T |
2025-02-07 |
IRC |
IRC; Derrama Municipal; e Rendimentos Provenientes do Estrangeiro. |
|
| 630/2024-T |
2025-01-21 |
IRS |
IRS – Excepção o Caso Julgado |
|
| 629/2024-T |
2024-12-30 |
IRC |
IRC – Retenção na Fonte – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Livre Circulação de Capitais |
|
| 628/2024-T |
2024-12-21 |
IRC |
IRC. RFAI – Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Elegibilidade de investimentos para efeitos de acesso ao benefício fiscal ao abrigo do RFAI. Juros compensatórios. |
|
| 627/2024-T |
2025-01-13 |
ISV |
ISV. Artigo 11º do Código do ISV, na redação dada pelo art. 391º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro. Componente ambiental. |
|
| 626/2024-T |
2024-12-09 |
Outros |
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
|
| 625/2024-T |
2024-11-13 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. |
|
| 624/2024-T |
2025-01-13 |
Outros |
ASSB (Adicional de solidariedade sobre o sector bancário). A liberdade de estabelecimento garantida nos artigos 49.° e 54.° TFUE. Primado do direito da União Europeia |
|
| 623/2024-T |
2025-01-15 |
IRC |
IRC; Correções ao Lucro Tributável; Depreciações; Perdas por Imparidade; Mais-valias Mobiliárias. |
|
| 622/2024-T |
2025-01-09 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Reclamação graciosa. Intempestividade. Competência do Tribunal Arbitral.Convolação em pedido de revisão oficiosa. |
|
| 621/2024-T |
2024-12-12 |
IRC |
IRC – Organismo de Investimento Coletivo sujeito passivo de IRC não residente em Portugal - retenção na fonte liberatória sobre dividendos; Liberdade de circulação de capitais. |
|
| 620/2024-T |
2024-10-28 |
IRC |
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
|
| 619/2024-T |
2025-01-06 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE – Desistência parcial da instância. |
|
| 618/2024-T |
2024-11-04 |
Selo |
Imposto do Selo - verba 17.3.4 da TGIS |
|
| 617/2024-T |
2025-01-06 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não-residente. Liberdade de circulação de capitais. |
|
| 616/2024-T |
2025-01-07 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade activa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão. |
|
| 615/2024-T |
2025-01-09 |
IRS |
IRS | Mais-valias | Habitação Própria e Permanente | artigo 11.º da Lei n.º 82.º-E/2014, de 31 de Dezembro | Dedução de despesas e encargos | artigo 51.º, n.º 1, alínea a) do Código do IRS. |
|
| 614/2024-T |
2025-01-27 |
Outros |
CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal Arbitral. Ineptidão da petição inicial. Ilegitimidade. Acto tributário. Operações dos agentes económicos. Facturas. |
|
| 613/2024-T |
2025-01-09 |
IRC |
IRC – Da não exclusão da atividade de transformação e comercialização de vinhos comuns e licorosos (produtos agrícolas) do âmbito do RFAI pelas OAR; investimento de substituição. |
|
| 612/2024-T |
2025-01-03 |
Outros |
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto. |
|
| 611/2024-T |
2024-10-25 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago. |
|
| 610/2024-T |
2024-10-11 |
IRS |
IRS – Ineptidão da petição inicial |
|
| 609/2024-T |
2025-02-19 |
IRC |
IRC: inutilidade superveniente da lide-IVA :artigos 41º e 88º do CIVA. |
|
| 608/2024-T |
2024-12-05 |
IRC |
IRC de 2018 e 2019. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE |
|
| 607/2024-T |
2025-01-09 |
IMT |
IMT – Caducidade do direito à liquidação. Liquidação originária vs liquidação adicional. Isenção de IMT prevista para a aquisição de imóveis por emigrantes portugueses - artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 316/79, de 21 de agosto. |
|
| 606/2024-T |
2025-01-14 |
Outros |
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da jurisdição arbitral tributária — Impugnação arbitral de atos de repercussão de tributos — Legitimidade ativa do repercutido— Ineptidão da petição inicial. |
|
| 605/2024-T |
2025-01-27 |
Outros |
CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal Arbitral. Ineptidão da petição inicial. Ilegitimidade. Acto tributário. Operações dos agentes económicos. Facturas. |
|
| 604/2024-T |
2024-10-21 |
|
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade |
|
| 603/2024-T |
2024-10-23 |
Outros |
Contribuição para o Serviço Rodoviário (CSR)- competência dos Tribunais Arbitrais-ineptidão da petição inicial (PI)- legitimidade do repercutido para contestar a legalidade da liquidação-prova dessa legitimidade. |
|
| 602/2024-T |
2024-10-21 |
Outros |
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira. |
|
| 601/2024-T |
2024-10-05 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual. |
|
| 600/2024-T |
2024-12-26 |
IVA |
IVA – Direito à dedução; faturas falsas; ónus da prova; serviços efetivamente prestados. |
|
| 599/2024-T |
2024-11-18 |
IMT |
IMT – Prazo de caducidade – Valor tributável |
|
| 598/2024-T |
2025-01-03 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da lide |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
