Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 10083 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
389/2025-T  2026-02-03  IVA   IVA. Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica.    
388/2025-T  2025-12-17  IRS   IRS – regime simplificado; declaração de início de actividade com efeitos retroactivos; volume de negócios estimado e volume real.   
387/2025-T  2025-11-11  IRS   IRS – N.º 10 do artigo 31.º do CIRS – Aplicação da redução em 50% do coeficiente de 0,75 aplicável aos rendimentos da Categoria B no regime simplificado por se tratar do primeiro ano de atividade do sujeito passivo – Revogação parcial do ato tributário e declaração parcial de inutilidade superveniente da lide.   
386/2025-T  2025-12-05  IRS   IRS - Liquidação Adicional. Revogação parcial do ato tributário impugnado. Inutilidade superveniente da lide.   
385/2025-T  2025-11-12  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – discriminação e violação da livre circulação de capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
384/2025-T  2025-12-22  IRS   IRS – Mais-valia ou menos-valia de instrumentos financeiros; taxas de câmbio   
383/2025-T  2025-11-03  ISV   ISV - Desistência do pedido   
382/2025-T  2025-12-22  IRS   IRS. Inutilidade superveniente da lide.   
377/2025-T  2026-02-10  IVA   IVA – Direito à Dedução – Relação Direta e Imediata dos Serviços Adquiridos com Operações Tributáveis – Artigos 20.º e 23.º do CIVA   
375/2025-T  2025-10-06  ISV   ISV – Admissão de veículos usados provenientes de outros Estados Membros da EU – Determinação do valor residual incorporado – Plataformas eletrónicas de venda de veículos no mercado nacional como meio de prova.   
374/2025-T  2025-11-05  IVA   IVA – Transporte Turístico – Prestações Assessoria   
373/2025-T  2025-10-22  IRS   Revogação de ato tributário; Inutilidade superveniente da lide.   
372/2025-T  2026-01-14  IVA   Imposto sobre o Valor Acrescentado – Artigos 78.º e 90.º do Código do IVA – direito à regularização, a favor da Requerente, do IVA refletido em notas de crédito emitidas a clientes finais e a sujeitos passivos sem direito à dedução do IVA.   
371/2025-T  2025-12-16  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
370/2025-T  2025-12-15  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais.   
369/2025-T  2025-12-15  IRC   IRC — IRC - Imparidades; créditos de cobrança duvidosa   
368/2025-T  2025-10-31  IRS   IRS; Mais-valias mobiliárias; presunção artigo 52.º do Código do IRS   
367/2025-T  2026-01-15  ISV   ISV – Competência do tribunal arbitral   
366/2025-T  2025-12-11  IVA   IVA – revisão oficiosa de autoliquidação de imposto   
365/2025-T  2025-09-30  IRC   IRC – Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo residente na Alemanha – Liberdade de circulação de capitais – Artigo 63º do TFUE   
364/2025-T  2025-11-27  IVA   IVA - Sujeito Passivo misto - Pedido de Revisão Oficiosa – Competência do Tribunal Arbitral – Pedido de Regularização de IVA – Ónus da Prova   
363/2025-T  2025-12-09  IRC   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de juros e dividendos. Retenção na Fonte.   
362/2025-T  2025-12-13  IRC   RFAI – Criação de postos de trabalho – Investimento inicial – Aquisições isoladas   
360/2025-T  2025-12-19  IRC   IRC. Auxílios de Estado - legalidade do processo de recuperação.   
359/2025-T  2025-07-28  IRS   Extinção da instância e inutilidade superveniente da lide   
358/2025-T  2025-12-22  IRS   IRS: Mais-valias mobiliárias. Falta de fundamentação.   
357/2025-T  2025-12-10  IRC   IRC – Benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo versus RFAI; Limites máximos aplicáveis aos auxílios estatais com finalidade regional   
356/2025-T  2025-12-15  IVA   Direito à dedução; Pro rata na actividade de concsão de crédito com reserva de propriedade; Ofício circulado 30108/2009.   
355/2025-T  2025-12-12  Selo   Imposto do Selo: constituição de garantias associadas a operações de reuniões de capitais   
352/2025-T  2025-11-30  ISV   ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental   
351/2025-T  2025-11-26  IRC   IRC- Apresentação de declaração modelo 22 após emissão de liquidação oficiosa   
350/2025-T  2025-11-24  IRS   IRS – mais-valias imobiliárias – exclusão de tributação por reinvestimento – domicílio fiscal –habitação própria e permanente – Art. 10.º, n.º 5 do CIRS   
348/2025-T  2025-12-05  IVA   IVA – Direito à dedução – Requisitos formais e prova da materialidade das operações. Ónus da prova. Artigos 19.º e 20.º, do Código do IVA, e 74.º, da LGT   
347/2025-T  2025-10-27  Selo   Imposto do Selo. Comissões por serviços de intermediação e assessoria financeira. Revogação parcial. Inutilidade superveniente da lide   
346/2025-T  2025-12-15  IRS   IRS - Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide   
345/2025-T  2026-02-11  ISV   Patrocínio de advogado em processos de arbitragem tributária.   
344/2025-T  2025-09-30  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE; revisão oficiosa;   
343/2025-T  2025-11-18  IRC   IRC. Derrama municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.   
342/2025-T  2025-11-11  IVA   IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA- Empreitada de reabilitação urbana; ARU e ORU   
341/2025-T  2025-12-15  IVA   IVA - Direito à dedução de IVA – formalidades de emissão de fatura e requisitos materiais para exercício do direito   
340/2025-T  2026-02-10  IRC   IRC. Contribuições para fundos de pensões. Dedutibilidade para efeitos fiscais.   
339/2025-T  2025-11-20  IRS   IRS – Residente não habitual;   
338/2025-T  2025-10-22  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – discriminação e violação da livre circulação de capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
336/2025-T  2025-10-02  IRC   IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE   
335/2025-T  2025-11-18  IRC   IRC. Caducidade do direito de ação. Violação do Princípio da Liberdade de Circulação de Capitais (OIC não Residentes – Retenções na Fonte – artigos 22.º, n.º 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE).   
333/2025-T  2025-12-29  IRS   IRS. Mais-valias mobiliárias. Dedução de perdas. Juros indemnizatórios.   
331/2025-T  2025-12-17  IRC   Organismo de Investimento Colectivo não residente em Portugal – retenção na fonte (taxa liberatória) sobre rendimentos; liberdade de circulação de capitais   
330/2025-T  2025-12-10  IVA   IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA - Empreitada de reabilitação urbana; ARU e ORU.   
329/2025-T  2025-11-26  IVA   IVA. Taxa reduzida. Empreitadas de reabilitação urbana. Empreitadas de beneficiação ou conservação de imóveis   
328/2025-T  2025-11-21  Outros  Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) – Centros electroprodutores com recurso a fontes de energia renováveis – Não vinculação da Autoridade Tributária à arbitragem em matéria tributária (artigo 2.º da Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de março)   
327/2025-T  2026-01-06  IRC   IRC — Retenção na fonte — Procedimento de revisão oficiosa — Direito Europeu.   
325/2025-T  2025-10-06  IRC   IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do EBF   
324/2025-T  2025-10-03  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - artigos 94.º, n.º 1, alínea c), 94.º, n.º 3, alínea b), 94.º, n.º 4 e 87.º, n.º 4, do Código do IRC - atos de retenção na fonte incidentes sobre o pagamento de dividendos/Organismo de Investimento Coletivo.   
323/2025-T  2025-11-11  Selo   Imposto do Selo sobre comissões de comercialização de unidades de participação.   
322/2025-T  2025-12-09  IVA   IVA – Caducidade do direito à liquidação; Prestações de serviços relacionadas com um imóvel, Vícios de procedimento; Sigilo profissional;   
321/2025-T  2025-11-06  Outros  CSR - operador de ISP registado - sujeito passivo de CSR; competência do Tribunal; Legitimidade da Requerente; Desconformidade da CSR com Diretiva n.º 2008/118 - TJUF; Reembolso do valor da CSR pago; Prova da Repercussão e enriquecimento sem causa.   
320/2025-T  2025-09-29  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da União Europeia.   
319/2025-T  2025-11-21  IRC   IRC - Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes - Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais-Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
318/2025-T  2025-09-09  IRC   revisão oficiosa; autoliquidação de IRC e art. 78.º da LGT.   
316/2025-T  2025-11-16  IVA   IVA - CEIF – Contribuição Extraordinária s/Industria Farmacêutica   
315/2025-T  2025-12-05  IRS   IRS –Mais-valias; Reinvestimento; Artigo 10.º, n.º 5 do CIRS   
314/2025-T  2025-11-18  IRC   IRC – gastos não aceites – imparidades e despesas de alojamento hoteleiro   
311/2025-T  2025-12-05  IRC   IRC – RCCS – artigo 41º-A nº 6 – utilização em cascata   
310/2025-T  2025-12-02  IRS   IRS – Reinvestimento do valor de realização do imóvel; residência fiscal   
309/2025-T  2026-02-05  IRS   IRS – Mais-valias. Reinvestimento em imóvel sito em território de outro Estado Membro da União Europeia.   
308/2025-T  2025-12-02  IRC   IRC; Derrama Municipal; Rendimentos com origem no estrangeiro; Empresa participada; estabelecimento estável.   
307/2025-T  2025-10-13  IVA   IVA - Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF); Redução do Valor Tributável   
304/2025-T  2025-12-05  IRC   IRC – Retenção na fonte; Não residentes; Formulário; Meios de prova.   
303/2025-T  2026-01-06  IRS   IRS. Retenções na Fonte. Convenção para evitar a dupla tributação. Requisitos do artigo 101.º-C, n.º 2, do CIRS.   
302/2025-T  2025-11-21  IRC   IRC. Dedutibilidade de perdas por imparidades de créditos de cobrança duvidosa. Especialização dos exercícios e princípio da justiça.   
301/2025-T  2025-11-10  IRS   Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares – Revogação do ato tributário – Inutilidade superveniente da lide – Extinção da instância   
300/2025-T  2025-09-16  IRC   Revogação do acto impugnado. Inutilidade superveniente da lide   
299/2025-T  2025-11-11  IRC   RCPIT – ação inspetiva e caducidade do direito à liquidação – contagem do prazo. IRC – gastos dedutíveis.   
298/2025-T  2025-11-11  IRS   IRS - rendimentos prediais de 2023- aplicação no tempo do art. 28º da Lei n.º 56/2023, de 16/10   
296/2025-T  2025-10-03  IRS   IRS – Mais Valias - PME   
295/2025-T  2025-11-13  IVA   IVA – Regularização de IVA indevidamente deduzido   
294/2025-T  2025-10-25  IRC   IRC – Tributação de apoios financeiros atribuídos a associações sem fins lucrativos   
292/2025-T  2025-08-06  IRS   IRS | Revogação do ato impugnado | Inutilidade superveniente da lide   
291/2025-T  2025-11-18  IVA   Contribuição Financeira do Acordo APIFARMA - IVA - Redução do valor tributável.   
290/2025-T  2025-11-05  IRS   IRS - Alienação de frações autónomas em imóvel reconstruído. Qualificação dos rendimentos obtidos.   
289/2025-T  2025-10-01  IRS   IRS – Revogação do ato tributário – Inutilidade superveniente da lide   
288/2025-T  2025-12-09  Outros  Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE). Contribuição Financeira, como receita consignada a favor do Fundo Ambiental. Incompetência material do Tribunal Arbitral.   
287/2025-T  2025-12-02  Outros  Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) – Natureza jurídica - Competência dos tribunais arbitrais em razão da matéria - Inconstitucionalidade   
286/2025-T  2025-11-19  IRS   IRS. Regime de neutralidade fiscal. Norma antiabuso do artigo 73.º, n.º 10, do Código do IRC. Participation exemption. Mais-valias.   
285/2025-T  2025-11-11  IRC   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de juros e dividendos. Retenção na Fonte.   
284/2025-T  2025-11-26  IRS   IRS. Tributação de ajudas de custo. Responsabilidade das empresas.   
283/2025-T  2025-11-28  IABA   Pedido de Reembolso; IABA (Imposto sobre o álcool, as bebidas alcoólicas e as bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes); Enquadramento fiscal das sangrias.   
282/2025-T  2025-11-12  IRC   IRC – Retenção na fonte; Organismo de investimento coletivo residente na Alemanha; Liberdade de Circulação de Capitais;   
281/2025-T  2025-08-11  IRC   IRC. OIC. Distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE.   
280/2025-T  2025-11-10  IRC   Alienação, pelos comproprietários, pessoas singulares, de frações autónomas de imóvel adquirido, reconstruído e alienado a terceiros. Rendimentos de natureza comercial e não rendimentos de fruição. Tributação segundo o regime geral do IRC.   
279/2025-T  2025-07-10  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
278/2025-T  2025-10-02  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais.   
277/2025-T  2025-07-23  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - artigos 94.º, n.º 1, alínea c), 94.º, n.º 3, alínea b), 94.º, n.º 4 e 87.º, n.º 4, do Código do IRC - actos de retenção na fonte incidentes sobre o pagamento de dividendos/Organismo de Investimento Colectivo   
275/2025-T  2025-11-05  IRS   IRS. Rendimentos de capitais obtidos no estrangeiro. Inutilidade superveniente da lide.   
274/2025-T  2026-01-23  IRC   IRC; Contrato de prestação de serviços; Dedutibilidade de gastos; Consequência da ilegalidade da prorrogação de procedimento inspetivo.   
273/2025-T  2025-11-15  IRC   IRC – Retenção na fonte; Organismo de investimento coletivo residente nos Estados Unidos da América; Liberdade de Circulação de Capitais – aplicação a países terceiros.   
271/2025-T  2025-10-15  IRS   IRS; artigo 12.º- A do CIRS; o regime fiscal dos ex-residentes   
270/2025-T  2025-10-15  IRS   residência fiscal; mais valias imobiliárias; reinvestimento (art. 10.º, n.º 5, do CIRS)   
268/2025-T  2025-11-17  IRC   IRC - Rendimentos Prediais - Benefício fiscal - não residente – OIC - Liberdade de circulação de capitais – Art.º 63ºTFUE   
267/2025-T  2025-11-26  IVA   IVA – Direito à dedução - Atividades preparatórias   
Por pág.  1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 de 101