Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7938 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
441/2014-T  2014-11-11  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
325/2014-T  2014-11-08  IMI   IMI – Isenção de IMI – artigo 44.º, n.º 1, n) alínea do EBF   
237/2014-T  2014-12-02  IRC   IRC – Indeferimento tácito de revisão oficiosa – Competência material do Tribunal   
217/2013-T  2014-02-28  IUC   IUC – Caducidade; Incidência subjetiva; locação financeira; presunções legais   
197/2013-T  2014-03-02  IRC   IRC – Benefício Fiscal; Art.º19º EBF; Criação de empregos.   
51/2013-T  2014-03-07  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
414/2014-T  2014-11-10  IUC   IUC – Incedência subjectiva   
386/2014-T  2014-12-05  Selo   IS – Verba 28 TGIS   
374/2014-T  2014-10-21  Selo   IS – Terrenos para construção – Verba 28 da TGIS   
318/2014-T  2014-11-19  Selo   IS – verba 28 da TGIS   
308/2014-T  2015-02-23  Selo   IS – Verba 28 da TGIS   
298/2014-T  2014-11-14  Selo   IS – verba 28 da TGIS   
296/2014-T  2014-11-27  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
458/2014-T  2015-02-19  Selo   IS – Verbo 28 da TGIS   
384/2014-T  2015-02-08  Selo   IS - verba 28.1 da TGIS – terreno para construção   
442/2014-T  2014-11-06  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
122/2014-T  2014-10-02  IMT   IMT – isenção de IMT ao promotor imobiliário, DL 423/83 – n.º1 do artigo 20.º

*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 15 de abril de 2015, recurso n.º 1297/14, que decide em substituição. 		  
280/2014-T  2015-01-12  IRC   IRC - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS); Derrama Municipal   
120/2014-T  2014-08-07  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
294/2014-T  2014-12-01  Selo   IS – verba 28.1 TGIS   
278/2014-T  2014-11-10  IVA   IVA – Ónus da Prova; Direito à Dedução do Imposto   
302/2013-T  2014-07-15  IUC   IUC – Imposto Único de Circulação; incidência subjetiva; presunção   
130/2013-T  2013-12-19  IRS   IRS - regime dos preços de transferência   
192/2013-T  2014-01-06  IRC   Derrama Municipal   
330/2014-T  2015-01-08  IUC   IUC - incidência subjetiva; presunção legal   
Por pág.  291 292 293 294 295 296 297 298 299 300 de 318