Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
179/2014-T  2014-10-15  IUC   IUC – Competência do tribunal; Sujeito passivo   
178/2014-T  2014-10-24  IUC   Incidência subjetiva; competência material do Tribunal Arbitral   
177/2014-T  2014-07-14  Selo   Verbas 28 e 28-1 da TGIS, Prédio urbano em propriedade vertical   
176/2014-T  2015-03-17  IUC   IUC – incidência subjetiva; Presunção.   
175/2014-T  2014-10-15  IUC   Incidência do imposto   
174/2014-T  2014-08-06  IUC   Incidência subjetiva   
173/2014-T  2014-10-17  IUC   IUC – Incidência subjetiva – Locação financeira e aluguer de longa duração   
172/2014-T  2014-07-09  IRS   Competência dos Tribunais Arbitrais; Vícios de forma   
171/2014-T  2018-03-12  IUC   Imposto Único de Circulação – Incidência subjectiva.   
170/2014-T  2014-10-30  IUC   Incidência subjetiva; incompetência material do Tribunal Arbitral   
169/2014-T  2014-07-30  IUC   Incidência subjetiva   
168/2014-T  2014-09-08  IUC   Incidência subjetiva   
167/2014-T  2014-07-28  IRC   Tributações Autónomas   
166/2014-T  2014-10-23  IRC   Tributações Autónomas   
165/2014-T  2014-09-18  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
163/2014-T  2014-07-21  IRC   Tributações autónomas   
162/2014-T  2014-12-15  IRC   IRC – Falta de fundamentação; preterição de formalidade essencial   
161/2014-T  2014-11-07  IRS   IRS – Requisito necessário para aplicação da exclusão de tributação prevista no artigo 43.º, n.ºs 1, 3 e 4 do CIRS   
160/2014-T  2014-09-15  Selo   Verba 28 da TGI   
159/2014-T  2014-10-28  Selo   IS - Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical   
155/2014-T  2014-10-17  IRS   IRS - Tributação de mais-valias na alienação onerosa de participações sociais em micro e pequenas empresas; art. 43º do CIRS.   
154/2014-T  2014-09-05  IUC   IUC – dever de fundamentação; audição prévia; erro nos pressupostos de liquidação   
153/2014-T  2014-10-23  IUC   IUC – incidência subjectiva; presução legal   
152/2014-T  2014-08-06  IUC   IUC – incidência subjectiva   
151/2014-T  2014-08-18  Selo   Verba 28 – terrenos para construção   
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