Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7938 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
266/2013-T  2014-03-28  IRS   IRS – opção pelo regime de tributação com base na contabilidade   
264/2013-T  2014-05-14  IUC   IUC – ilegalidade dos actos de liquidação; juros compensatórios; reembolso; juros indemnizatórios.   
184/2013-T  2014-03-14  IRS   IRS - Tributação de mais-valias na alienação onerosa de participações sociais em micro e pequenas empresas; art. 43. do CIRS.   
284/2014-T  2014-12-05  IRS   IRS - Cláusula Geral Anti Abuso    
701/2014-T  2015-05-08  IVA   IVA - Perdas em inventários e Presunção de transmissão onerosa   
586/2014-T  2015-02-02  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção   
304/2014-T  2014-11-24  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS   
206/2013-T  2014-11-28  Selo   Imposto do Selo / Verba 28 da Tabela Geral / Afetação de imóvel   
87/2014-T  2014-12-09  IRC   IRC - Encargos Financeiros; Não dedutibilidade; Art.º 23.º do CIRC.    
250/2014-T  2014-11-17  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
162/2014-T  2014-12-15  IRC   IRC – Falta de fundamentação; preterição de formalidade essencial   
277/2013-T  2014-05-16  Selo   IS – Âmbito de aplicação da Verba 28.1 – prédios em propriedade total com divisões susceptíveis de utilização independente   
724/2014-T  2015-04-29  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS; Propriedade vertical   
650/2014-T  2015-04-28  ISP   IEC – Isenção de ISP; Navegação Marítima Costeira   
70/2014-T  2014-09-03  IVA   IVA – direito à dedução; SGPS; sujeito passivo mista   
382/2014-T  2014-11-26  Selo   IS – Verba 28 da TGIS   
232/2014-T  2014-12-09  IUC   IUC – Locação Financeira   
190/2014-T  2014-09-22  IUC   IUC – incidência subjetiva   
286/2014-T  2014-12-02  Selo   IS – Verba 28.1, Terrenos para construção   
310/2014-T  2014-11-26  IVA   IVA – Aplicação de Métodos Indiretos; competência do Tribunal Arbitral   
200/2014-T  2014-12-19  IRS   IRS – Cláusula geral anti-abuso   
599/2014-T  2015-03-24  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção   
69/2014-T  2014-12-30  Selo   IS – isenção; art.º.7º, nº1, d), CIS.    
457/2014-T  2014-12-17  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS    
451/2014-T  2015-01-06  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Propriedade vertical   
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