Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9021 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
510/2015-T  2016-01-22  Selo   IS - Terrenos para construção, verba 28.º da TGIS   
509/2015-T  2016-01-11  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS   
508/2015-T  2016-02-29  Selo   IS – Partes de prédio suscetíveis de utilização independente; Verba nº 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo.   
507/2015-T  2018-12-11  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Reforma do acórdão (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 17 de março de 2016   
506/2015-T  2016-03-11  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS   
505/2015-T  2015-12-24  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção; Inconstitucionalidade   
504/2015-T  2016-08-03  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; andares ou divisões suscetíveis de utilização independente; indemnização por prestação indevida de garantia   
503/2015-T  2016-03-23  Selo   IS – Verba n.º 28 da TGIS – Propriedade vertical   
502/2015-T  2016-03-12  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS.   
501/2015-T  2016-04-15  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
500/2015-T  2016-01-23  IUC   IUC - Incidência subjetiva; presunções legais   
499/2015-T  2016-02-16  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS e propriedade vertical   
498/2015-T  2016-03-16  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade Vertical   
497/2015-T  2016-04-14  Selo   IS - Verba 28 TGIS - Prédio Urbano; Terreno para Construção.   
496/2015-T  2016-03-30  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; juros indemnizatórios; inconstitucionalidade   
495/2015-T  2015-12-30  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; inconstitucionalidade   
494/2015-T  2016-02-03  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente   
493/2015-T  2019-02-25  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS; Terreno para construção; Princípio da Igualdade e da Capacidade Contributiva. Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). Substitui a Decisão Arbitral de 12 de abril de 2016   
492/2015-T  2016-04-13  Selo   Imposto do Selo - Verba 28 da TGIS; propriedade total/vertical   
491/2015-T  2016-02-23  IMI   IMI – Cláusula de Salvaguarda   
490/2015-T  2016-02-29  Selo   IS - Verba 28; Terreno para construção; Regime em vigor a partir de 2014   
489/2015-T  2015-12-22  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS - Prédio inacabado sem licença de utilização   
488/2015-T  2016-03-11  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
487/2015-T  2015-12-15  Selo   IS – Verba 28   
486/2015-T  2015-12-18  Selo   IS – Terrenos para construção; verba nº 28.1. da TGIS