| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 468/2014-T |
2015-02-24 |
IVA |
IVA – Pedido de revisão de autoliquidação; Intempestividade; Competência do Tribunal Arbitral |
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| 502/2014-T |
2014-12-19 |
IVA |
IVA – ilegalidade da liquidação; juros indemnizatórios. |
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| 548/2014-T |
2014-12-08 |
Selo |
IS - Terrenos para construção; Verba 28 da TGIS |
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| 622/2014-T |
2015-06-03 |
IMT |
IMT – Utilidade Turística; artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 Dezembro.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 16 de março de 2016, recurso n.º 1102/15, que decide em substituição. |
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| 652/2014-T |
2015-05-06 |
IRC |
IRC - transparência fiscal |
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| 806/2014-T |
2015-06-19 |
IUC |
IUC - incidência subjectiva; presunção legal |
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| 18/2015-T |
2015-06-09 |
IRC |
IRC - artigo 43.º do EBF - Benefícios Fiscais relativos à Interioridade |
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| 38/2015-T |
2015-06-30 |
IRS |
IRS - duplicação de colecta e erro na quantificação da matéria colectável, tempestividade |
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| 72/2015-T |
2015-06-11 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; Inutilidade superveniente da lide; Responsabilidade pelo pagamento da taxa arbitral |
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| 96/2015-T |
2015-06-30 |
IRS |
IRS - tributação de não residentes; rendimentos prediais; deduções |
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| 348/2014-T |
2014-11-17 |
IVA |
IVA – Competência material do tribunal arbitral; regularização a favor do sujeito passivo do imposto deduzido nos atos de autoliquidação; reclamação graciosa; tempestividade |
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| 346/2014-T |
2015-01-22 |
IRC |
IRC – SIFIDE, competência material do Tribunal Arbitral |
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| 344/2014-T |
2014-12-19 |
IMT |
IMT - isenção de IMT previsto no n.º 1 do art. 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83, utilidade turística |
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| 342/2014-T |
2014-11-12 |
IMT |
IMT - regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março |
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| 328/2014-T |
2014-12-19 |
Selo |
IS – Propriedade vertical; Terreno para construção e prédio urbano para “outros fins” – Verba 28.1 da TGIS. |
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| 326/2014-T |
2015-01-03 |
IRC |
IRC - neutralidade das operações de cisão, variação patrimonial positiva |
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| 288/2014-T |
2014-10-27 |
IRS |
IRS: tributação de mais-valias. Aplicação da CGAA. |
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| 258/2014-T |
2014-12-15 |
IRS |
IRS – Desistência do pedido |
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| 252/2014-T |
2015-02-02 |
IRS |
IRS – retenção na fonte; rendimentos obtidos em território português por não residente; juros indemnizatórios |
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| 236/2014-T |
2015-05-04 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de gastos; ajustamentos em Sales Type Lease ou Leasing Adjustments |
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| 224/2014-T |
2014-12-03 |
IUC |
IUC - Intervenção principal provocada; Locação Financeira |
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| 212/2014-T |
2015-02-24 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva |
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| 176/2014-T |
2015-03-17 |
IUC |
IUC – incidência subjetiva; Presunção. |
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| 453/2014-T |
2014-11-20 |
IRS |
IRS – caducidade do direito à liquidação; mais-valias mobiliárias; formalidade não essencial; micro e pequena empresa
*Decisão arbitral anulada parcialmente por acórdão do STA de 07 de junho de 2017, recurso n.º 1471/14-50, que decide em substituição. |
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| 131/2014-T |
2014-11-13 |
IRS |
IRS - Mais-valias; Cláusula geral antiabuso |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
