| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 778/2022-T |
2023-10-09 |
IMT |
Sociedade Gestora de Fundo Imobiliário, sua alteração e comunicação à AT. Anulação de liquidação de IMT por falta de notificação de avaliação imobiliária. |
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| 751/2022-T |
2023-09-29 |
IRS |
IRS - retenção na fonte; distribuição de lucros; devolução de suprimentos. |
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| 710/2022-T |
2023-10-02 |
IRS |
IRS. Intempestividade do pedido de constituição do Tribunal Arbitral. |
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| 666/2022-T |
2023-09-14 |
IRC |
IRC – Caducidade do direito à liquidação – Natureza interna ou externa da inspeção tributária – Suspensão do prazo – Prejuízos fiscais relativos a exercícios anteriores e ainda não consolidados – Pendência de processo arbitral impugnatório relativo a exercícios anteriores com reflexos no processo em apreciação – Qualificação da inspeção tributária - Artigo 88º-9, do CIRC. |
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| 446/2022-T |
2023-10-02 |
Selo |
Imposto do Selo; trespasse; e verba 27.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo |
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| 29/2023-T |
2023-08-29 |
IVA |
IVA - Direito à dedução, requisitos. |
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| 260/2023-T |
2023-09-27 |
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IRS. Regime de transparência fiscal. Benefício fiscal por dedução à colecta do IRC |
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| 136/2023-T |
2023-09-25 |
IRC |
IRC, Perdas por imparidade. IVA, Regularizações de créditos de incobráveis. |
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| 106/2023-T |
2023-09-22 |
IRS |
IRS. Regime fiscal aplicável a ex-residentes. Valor da causa.
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| 94/2023-T |
2023-09-05 |
IRC |
IRC/LGT – avaliação indireta; pedido de revisão oficiosa - pressupostos |
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| 806/2022-T |
2023-09-21 |
IVA |
IVA. Redébito de gastos em consórcio. Serviços de construção civil – Art. 2.º, n.º 1, al. j) CIVA.
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| 549/2022-T |
2023-09-22 |
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IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 30108. |
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| 15/2023-T |
2023-09-08 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Requisitos formais – Descritivos das faturas – Arts. 19.º, n.º 2 e 36.º, n.º 5, alínea b) do CIVA. |
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| 500/2022-T |
2023-07-02 |
IRC |
Perdas por Imparidade em Inventários |
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| 501/2022-T |
2023-06-26 |
IRC |
Organismos de Investimento de Capitais Não-Residentes. Dividendos. Retenção na Fonte. Livre Circulação de Capitais |
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| 342/2023-T |
2023-10-10 |
IVA |
IVA – Inutilidade superveniente da lide |
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| 307/2023-T |
2023-10-06 |
IRC |
IRC – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância |
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| 232/2023-T |
2023-09-07 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Regime Transitório. Partilha da herança. Tornas. Momento da aquisição |
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| 155/2023-T |
2023-09-15 |
IRS |
IRS; domicílio fiscal; residência fiscal; dupla tributação internacional |
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| 149/2023-T |
2023-09-19 |
IRS |
IRS de 2018. Não residente. Rendimentos do trabalho dependente auferidos fora de Portugal.
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| 122/2023-T |
2023-09-14 |
IMT |
IMT. Exceção dilatória. Incompetência em razão do valor do processo |
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| 54/2023-T |
2023-09-15 |
IVA |
IVA – Redução do valor tributável das operações; Créditos incobráveis e créditos de cobrança duvidosa; Regularização de IVA relativo a créditos sobre sociedades dissolvidas, sobre sociedades cessadas e sobre clientes isentos ou particulares. |
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| 12/2023-T |
2023-09-20 |
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IRC - Organismo de Investimento Coletivo (OIC) não residente em Portugal - Retenção na Fonte - Artigos 22º, n.ºs 1 e 3, do EBF e artigo 63º do TFUE – Estado Terceiro |
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| 11/2023-T |
2023-08-31 |
IRC |
IRC, EBF, Livre Circulação de Capitais; Fundos de Investimento, Dividendos; Desnecessidade de Reenvio Prejudicial. |
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| 732/2022-T |
2023-09-11 |
IRS |
IRS- mais – valias imobiliárias- exclusão da tributação . dos ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo e do seu agregado familiar prevista no nº 5 do art. 10º do CIRS- meios de prova desse requisito. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
