Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 839 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
820/2019-T  2020-07-31  IRS   IRS – Tributação de mais-valias resultantes da alienação de bem imóvel realizada por residentes num Estado Membro da União Europeia.   
815/2019-T  2020-10-30  IRS   IRS - Artigo 43.º, n.º 2, Código do IRS - Tributação de mais-valias imobiliárias de não residentes – Países – Terceiros – Reenvio Prejudicial.   
814/2019-T  2021-05-12  IRS   IRS – Tributação de mais - valias resultantes da alienação de direitos reais sobre bens imóveis, realizada por residente em país terceiro. Incompatibilidade com o Direito da União Europeia.   
805/2019-T  2020-09-22  IRS   IRS – Mais-Valias Imóveis Não Residentes – Não discriminação.   
804/2019-T  2020-05-22  IRS   IRS - Tributação de Mais-Valias; Residente em Estado-membro da União Europeia; Princípio da não discriminação; Reenvio prejudicial para o TJUE.   
802/2019-T  2020-12-02  IRS   IRS – Mais valias; Não residente.   
800/2019-T  2020-10-19  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias; Não residentes e Reenvio prejudicial.   
795/2019-T  2020-09-29  IRS   IRS – Mais-Valias imobiliárias – Residente em Estado-membro da União Europeia – Reenvio Prejudicial para o TJUE.    
793/2019-T  2020-08-31  IRS   IRS – Artigo 43.º, n.º 2 do Código do IRS (Tributação de Mais-valias realizadas por Não Residente)   
790/2019-T  2020-08-27  IRS   IRS - Mais-valias; Não residentes; Princípio da não discriminação.   
787/2019-T  2020-03-30  IRS   IRS – Artigos 43.º, n.º 2 e 72.º, n.º 9, do CIRS; mais-valias resultantes da alienação de bens imóveis, auferidas por residente noutro Estado-membro da UE.   
786/2019-T  2020-09-14  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias em sede de IRS de residentes e não residentes; artigos 43.º e 72.º do Código do IRS; pedido de reenvio prejudicial; juros indemnizatórios.   
785/2019-T  2020-05-11  IRS   IRS – Mais – valias; Não residentes.   
782/2019-T  2020-07-14  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes.   
773/2019-T  2020-06-25  IRC   IRC – Retenção na fonte; Entidade não residente; Formalidade de notas de crédito.   
771/2019-T  2020-07-22  IRS   IRS - Artigo 43º, nº 2- Tributação de mais-valias resultante da alienação de bem imóvel, realizada por residente num Estado-Membro da União Europeia; pedido de reenvio prejudicial.   
764/2019-T  2020-04-30  IRS   IRS–Mais-valias – Residente em Estado-Membro da União Europeia; Artigo 43.º, n.º 2 do CIRS vs. Artigo 63.º do TFUE.   
762/2019-T  2020-07-27  IRS   IRS – Mais valias imobiliárias, não residente, artigos 43.º n.º 2 e 72.º n.º 9 do CIRS.   
757/2019-T  2020-06-26  IRS   IRS de 2018 – Mais-valias resultantes de alienação onerosa de imóveis. Discriminação de não residente. Desconformidade face ao artigo 65.º do TFUE. Artigos 43.º-2 e 72.º do CIRS.   
748/2019-T  2020-04-07  IRS   IRS - Artigo 43º, nº 2-Tributação de mais-valias resultantes da alienação de bem imóvel, realizada por residente num Estado-Membro da União Europeia; pedido de reenvio prejudicial.   
721/2019-T  2022-07-14  IRC   Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; organismo de investimento coletivo não residente; liberdade de circulação de capitais (art. 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)   
718/2019-T  2020-09-21  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias; Não residentes e Reenvio prejudicial   
686/2019-T  2022-02-07  IRS   IRS - 2017. Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residente. Residente em EM da UE. CIRS. Liberdade de circulação de capitais. Reenvio Prejudicial.   
683/2019-T  2020-10-12  IRS   IRS: Artigo 43º, nº 2 - Tributação de mais-valias resultante da alienação de bem imóvel, realizada por não residentes em território português, mas residentes num Estado-Membro da União Europeia; pedido de reenvio prejudicial.   
664/2019-T  2020-10-19  IRS   IRS - Tributação de Mais-Valias; Residente em Estado-membro da União Europeia; Princípio da não discriminação. Livre circulação de capitais; TFUE.   
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