Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 2887 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
143/2024-T  2024-10-14  IRC   IRC – Determinação da matéria colectável das entidades que não exerçam a título principal, actividades tributáveis em IRC.   
133/2024-T  2024-10-06  IRC   IRC. Contrato de Concessão. Activo Intangível. Dedução de gastos fiscais. Proibição de aplicação analógica de normas de incidência tributária.   
888/2023-T  2024-10-06  IRC   não dedução de encargos em sede de IRC por cessação oficiosa da atividade por parte de sujeito passivo; amplitude do dever geral de a AT dar a conhecer a situação tributária dos contribuintes a fim de propiciar o exercício deste direito.   
838/2023-T  2024-10-07  IRC IRS   IRC — Inspeção tributária — Prazo de duração máxima da ação inspetiva — Exercício do direito de participação procedimental — Erro na quantificação do tributo.   
523/2024-T  2024-09-20  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais.   
474/2024-T  2024-09-24  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
471/2024-T  2024-10-02  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE;   
429/2024-T  2024-09-18  IRC   IRC. Transmissibilidade de benefício fiscal. Fusão. Acto administrativo constitutivo de direitos   
368/2024-T  2024-09-30  IRC   IRC de 2020. OIC residente no Luxemburgo. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63º do TFUE vs. artigo 22º nº 1 e 10 do EBF.   
308/2024-T  2024-10-03  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. Países terceiros.   
97/2024-T  2024-09-19  IRC   IRC – Reinvestimento dos valores de realização (artigo 48.º do Código do IRC) – Desistência do pedido   
923/2023-T  2024-09-30  IRC   IRC/DERRAMA ESTADUAL – Artigo 89-A do CIRC e tributação da derrama estadual de empresas com sede no continente e com estabelecimentos estáveis nas Regiões Autónomas   
204/2024-T  2024-09-26  IRC   IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC de Agosto de 2020 Artigo 63.º do TFUE versus artigo 21º. nº 1, 3 e 10 do EBF.   
203/2024-T  2024-09-25  IRC   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Juros e dividendos. Retenção na Fonte.   
868/2023-T  2024-09-26  IRC   IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente.   
812/2023-T  2024-09-30  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais.   
51/2024-T  2024-09-13  IRC IVA   IVA e IRC - Direito à Dedução; Consequências resultantes do incumprimento de requisitos formais impostos pela alínea b) do n.º 5 do art.º 36.º do CIVA e dos n.ºs 3 e 4 do art.º 23.º do IRC.   
303/2024-T  2024-08-08  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Dividendos – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE – Ónus da prova   
356/2024-T  2024-09-13  IRC   IRC – Inutilidade Superveniente da Lide.   
391/2024-T  2024-09-18  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE.   
443/2024-T  2024-09-13  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
473/2024-T  2024-09-11  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais.   
479/2024-T  2024-09-11  IRC   IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do EBF   
71/2024-T  2024-09-19  IRC   Preços de Transparência; Princípio de Plena Concorrência   
67/2024-T  2024-09-16  IRC   IRC. Variações patrimoniais positivas. Coberturas de prejuízos. Regularizações Contabilísticas. Ónus da Prova.   
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