Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9403 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
571/2024-T  2024-12-06  IRC   IRC – Tributação Autónoma – Encargos Suportados com Portagens, Estacionamentos e Parques de Estacionamento –.   
568/2024-T  2024-11-20  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade.   
567/2024-T  2024-11-27  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva. contributiva. Direito da União Europeia   
566/2024-T  2024-12-20  Outros  ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípios constitucionais da igualdade e da capacidade contributiva.   
565/2024-T  2024-12-13  Outros  ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
564/2024-T  2024-12-27  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.   
563/2024-T  2024-10-18  IRS   IRS – Mais- Valias – Falta de cumprimento de obrigações declarativas   
562/2024-T  2025-05-20  IVA   Caducidade do direito à liquidação; demonstração de acerto de contas; e ativo fixo tangível.   
561/2024-T  2025-06-30  Outros  ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva e da proporcionalidade.   
560/2024-T  2024-12-26  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário (ASSB). Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Princípio da não-retroactividade.   
559/2024-T  2025-02-24  Outros  Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos.   
558/2024-T  2025-01-17  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu; Repercussão de impostos indiretos; Ónus da prova da repercussão.   
557/2024-T  2024-12-27  Outros  CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.   
556/2024-T  2024-12-04  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago.   
555/2024-T  2024-12-30  Outros  Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto.   
554/2024-T  2024-12-19  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Impugnação por sujeito repercutido.   
553/2024-T  2024-09-30  Outros  CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente. Ineptidão da petição inicial. Ilegitimidade. Acto tributário. Operações dos agentes económicos. Facturas.   
552/2024-T  2024-10-21  Outros  Adicional solidariedade setor bancário (ASSB) – violação da igualdade e da capacidade contributiva.   
551/2024-T  2025-02-10  IRC   Reclamação graciosa necessária e Revisão do Acto Tributário; Erro imputável aos Serviços; Competência material; OIC não Residentes – Retenções na Fonte sobre Rendimentos Juros – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE;   
550/2024-T  2024-12-27  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais.   
548/2024-T  2024-10-14  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário – Sucursais de Instituições de Crédito não residentes – Tratamento discriminatório – Violação da liberdade de estabelecimento prevista nos artigos 49.º e 54.º do TFUE.   
547/2024-T  2025-03-05  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. (I)legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ineptidão do pedido de pronúncia arbitral (PPA).   
546/2024-T  2024-12-20  IRS   IRS – Residência Fiscal e Rendimentos obtidos no estrangeiro.   
545/2024-T  2024-12-23  Selo   IS – Imposto do Selo. Isenção de imposto nas operações sujeitas a IVA. Verba 1.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo.   
544/2024-T  2024-12-17  Selo   Imposto do Selo – gestão centralizada de tesouraria   
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