Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
135/2023-T  2024-04-29  IRS   Caducidade do direito de liquidação. Início da contagem de prazos. Facto tributário instantâne   
133/2023-T  2023-11-10  IRS   IRS - conceito de residente habitual; alíneas a) e b) do n.º1 do artigo 16.º do CIRS.   
132/2023-T  2023-10-20  IRS   IRS – reinvestimento do valor de realização – inutilidade superveniente da lide – ampliação do pedido.   
131/2023-T  2023-07-13  IRS   IRS – revogação do ato tributário; extinção da instância; juros indemnizatórios.   
130/2023-T  2025-12-02  Selo   Imposto do Selo – verba 10.3, da TGIS – prestação de garantias no âmbito de empréstimo obrigacionista – reenvio prejudicial – inerência    
129/2023-T  2022-06-30  IRS   IRS – Prova de Residência Fiscal   
128/2023-T  2023-08-29  IRC   IRC – Juros indemnizatórios; artigo 43.º, n.º 1 LGT; Competência material   
127/2023-T  2023-11-10  Selo   IS - Gestão Centralizada de Tesouraria – Isenção art. 7º, n.º 1, h) do CIS – Ónus da Prova.   
126/2023-T  2023-11-06  IVA   IVA - Locação financeira e ALD. Métodos de dedução parcial: afectação real e pro rata. Artigo 23º do CIVA. Ofício-Circulado n.º 30108.   
125/2023-T  2023-10-24  IMI   IMI   
124/2023-T  2023-10-19  IMT   IMT – Impugnabilidade autónoma – Falta de notificação do ato de fixação do valor patrimonial tributário.   
123/2023-T  2023-11-05  Selo   Liquidações de Imposto do Selo – Valor Patrimonial Tributário – Anulação de atos tributários de liquidação.   
122/2023-T  2023-09-14  IMT   IMT. Exceção dilatória. Incompetência em razão do valor do processo   
121/2023-T  2024-05-09  IRC   IRC - Imparidades; créditos de cobrança duvidosa; princípio da especialização de exercícios; princípio da justiça; equidade.   
120/2023-T  2023-08-08  IRC   IRC. Caso julgado. Juros compensatórios.   
119/2023-T  2023-10-30  IRS   IRS - Incompetência em razão da matéria – Absolvição da Instância   
118/2023-T  2024-01-26  IRC IRS   IRS / IRC – existência de rendimentos tributáveis   
117/2023-T  2023-07-10  IRS   IRS – Royalties – artigo 13.º da CDT Portugal- EUA-   
116/2023-T  2023-06-20  IRS   IRS. Mais-valias. Expropriação por utilidade pública   
115/2023-T  2023-11-03  IRS   IRS – Liquidação com base em factos fixados em sentença penal condenatória – Eficácia probatória extraprocessual da sentença penal transitada e não transitada em julgado – Artigos 623º e 624º do CPC.
 		  
113/2023-T  2023-07-15  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) - Conformidade com o direito europeu - Repercussão de impostos indiretos - Reembolso do imposto.   
112/2023-T  2023-10-26  Selo   IS - Trespasse - Imposto Selo – Simulação – Cláusula Geral Anti Abuso   
111/2023-T  2023-06-27  IRC   IRC – Suprimentos – Tributação de dividendos   
110/2023-T  2023-09-26  IRS   Aplicação do artigo12.º- A do CIRS   
109/2023-T  2023-10-09  IMT   IMT. Insolvência de Pessoa Singular. Isenção de IMT - art. 270º, 2 do CIRE. Fundamentação. Ónus da prova.   
108/2023-T  2023-12-19  IRC IVA   IRC/IVA – avaliação indireta – competência material dos tribunais arbitrais.   
107/2023-T  2024-01-02  IRS   IRS de 2021 – Bolsa atribuída aos Auditores de Justiça, em formação no Centro de Estudos Judiciários (CEJ).   
106/2023-T  2023-09-22  IRS   IRS. Regime fiscal aplicável a ex-residentes. Valor da causa.
 		  
105/2023-T  2024-04-09  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Primeiro semestre de 2020; violação do princípio da retroatividade fiscal.   
104/2023-T  2023-11-14  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
103/2023-T  2024-02-26  IRC   IRC – Ativos intangíveis. Aplicação do regime do reinvestimento na alienação onerosa de ativos gerados internamente. Pacto de não concorrência.   
102/2023-T  2024-01-04  IMT   IMT – Caducidade do direito à liquidação. Liquidação originária vs liquidação adicional. Isenção de IMT prevista para a aquisição de imóveis por emigrantes portugueses - artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 316/79, de 21 de agosto.   
101/2023-T  2023-11-06  IRS   IRS - Residência fiscal; art.º 16.º do Código do IRS; dupla residência; CDT entre Portugal e os Países Baixos, artigo 12.º- A do CIRS; o regime fiscal dos ex-residentes.   
99/2023-T  2023-07-28  IUC   Imposto Único de Circulação - Alienação de viatura após o término do contrato de locação financeira ou operacional   
98/2023-T  2023-07-12  IMT   Liquidação adicional de IMT. Prazo de caducidade.   
97/2023-T  2023-09-18  ISV   ISV – Art.º 8.º do CISV – Veículo automóvel híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-Membro da União Europeia – Taxas intermédias – Competência do tribunal arbitral.   
96/2023-T  2023-09-05    IRC – Artigo 17.º, 18.º e 20.º CIRC - Ativos Intangíveis, Trabalhos para a própria entidade   
95/2023-T  2023-12-27  IRC IVA   IVA. Não-dedutibilidade por falta de relação direta entre operações a montante e a jusante. Encargos incorridos para fins alheios à atividade da empresa.   
94/2023-T  2023-09-05  IRC   IRC/LGT – avaliação indireta; pedido de revisão oficiosa - pressupostos   
93/2023-T  2023-08-14    IVA. Taxa reduzida. Verba 2.23 da Lista I do Código do IVA. Conceito de empreitada de reabilitação urbana.   
92/2023-T  2024-04-24  IRS   IRS. Residente não habitual (RNH). Rendimentos de Capitais obtidos no estrangeiro devidos por entidades sujeitas a regime fiscal claramente mais favorável. Rendimentos expressos em moeda sem curso legal em Portugal. Art.ºs 81.º, n.º 5, 72.º/12 al. a) e 23.º do CIRS.   
91/2023-T  2023-06-14  IMI   IMI – AIMI – Impugnação do valor patrimonial tributário. Terrenos para construção.   
90/2023-T  2023-10-10  IUC   Artigo 7.º, n.º 1, alínea c) do CIUC, informação relativa aos eixos dos veículos das categorias D e E.   
89/2023-T  2024-01-22  IMT   IMT – artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT; transmissões onerosas de imóveis por valor inferior ao VPT.   
88/2023-T  2023-12-19  IMT   IMT – Compra de prédios para revenda – Isenção – Artigo 7º, do CIMT – Não revenda no prazo de 3 anos – VPT superior ao preço de compra e venda – Base de tributação – Desistência do pedido.   
87/2023-T  2023-10-06  Selo   Imposto de selo; Verba 17.1.3 e Verba 17.1.4 da TGIS.   
86/2023-T  2024-07-04  IRC   IRC – benefício fiscal por criação de emprego - artigo 19.º do EBF - Reforma de decisão quanto a condenação em juros (anexa à decisão)
*Reforma a decisão arbitral de 22 de novembro e 2023 		  
85/2023-T  2023-10-30  IRS   IRS – Tributação da caução – Artigo 8.º do Código do IRS   
84/2023-T  2023-10-16  IRC   IRC – artigo 23.º do Código do IRC – dedutibilidade de gastos

 		  
83/2023-T  2023-10-20  IRS   IRS – Correções relativas a despesas com deslocações e estadas e a despesas de representação. Ónus da prova.

 		  
82/2023-T  2023-08-16  IRC   IRC. Empréstimos intragrupo. Art. 23º do CIRC. Ónus da prova. Fundamentação a posteriori.   
81/2023-T  2023-12-11  IRC   Artigo 78.º n.º 1 da LGT — Erro Imputável aos Serviços.   
80/2023-T  2023-09-26  IRS   IRS – retenção na fonte; IRC – custos dedutíveis.   
79/2023-T  2023-10-13  IRC   IRC - Tempestividade do pedido de revisão oficiosa – artigo 78.º da LGT   
78/2023-T  2023-07-25  IMT   IMT – Cessação de isenção; Momento para a liquidação.   
77/2023-T  2023-07-06  IRS   IRS. Contribuinte não residente indevidamente inscrito como residente.   
76/2023-T  2023-09-08  IRS   IRS – Residente Não Habitual; Registo; Rendimentos de Capitais   
75/2023-T  2024-02-02  IVA   IVA; Autoridade de caso julgado; exceção de caso julgado.   
74/2023-T  2023-06-05  IRS   IRS- Legalidade do acto de liquidação – Residência   
73/2023-T  2023-09-28  IRS   IRS. Cláusula Geral Antiabuso. Contrato de prestação de serviços.   
72/2023-T  2023-11-16  IRS   IRS – Troca automática de informações   
71/2023-T  2023-06-24  IRS   IRS: mais-valias; prédios rústicos adquiridos por usucapião; âmbito da não sujeição prevista no art. 5º, n.º 1 do DL 442-A/88, de 30 de Novembro.   
70/2023-T  2023-09-19  IRC   Despesas não documentadas – Tributação autónoma.   
69/2023-T  2023-12-06  IRS   IRS. Mais-valias de imóveis. Falta de concretização da intenção de reinvestimento. Liquidação adicional. Direito de audição. Fundamentação do acto tributário.   
68/2023-T  2025-04-24  ISV   Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículos usados provenientes de outros Estados-membros; reabertura do processo em caso de anulação de decisão arbitral. Reforma da decisão arbitral (em anexo)

*Substitui a decisão arbitral de 11 de dezembro de 2023
 		  
67/2023-T  2023-10-04  IRS   IRS – Residentes não Habituais – Natureza da inscrição a que se refere o nº 10, do artigo 16º, do CIRS.   
66/2023-T  2023-11-10  IVA   Bovinicultura; subvenção directamente relacionada com o preço; taxa de IVA aplicável.   
65/2023-T  2023-07-10  IMI   IMI; Majoração; Prédios devolutos; falta de notificação   
64/2023-T  2023-08-31  IRC   IRC. Venda de bens para sucata. Mais e menos valias.   
63/2023-T  2023-10-02  IRC IVA   IRC. IVA. Dedutibilidade de gastos. Direito à dedução. Ónus da prova   
62/2023-T  2023-12-11  IRS   IRS. Adiantamento por conta de lucros – artigo 5.º, n.º 1 e n.º 2, al. h), do CIRS. Mútuos a sócios.   
61/2023-T  2023-04-30  IRS   IRS; Categoria G: Mais-valias. Domicílio fiscal. Revogação do acto: inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas.   
60/2023-T  2023-10-09  IRS   IRS - artigo 10.º, 1, CIRS - Tributação de mais valias - Expropriação por utilidade pública.   
59/2023-T  2024-03-28  Selo   Imposto de Selo sobre a utilização de crédito ao consumo. Ónus da prova, standards de prova, presunção de veracidade e contraprova.   
58/2023-T  2024-01-31  IRC   IRC – Furto de valores monetários; Perda por imparidade em créditos de cobrança duvidosa.   
57/2023-T  2023-09-25  IRS   IRS. Residente Não Habitual e Registo   
56/2023-T  2023-07-26  IUC   IUC – incidência subjetiva - exigibilidade do imposto – presunção legal   
55/2023-T  2023-06-02  IUC   IUC – Incidência subjectiva; Registo de propriedade.   
54/2023-T  2023-09-15  IVA   IVA – Redução do valor tributável das operações; Créditos incobráveis e créditos de cobrança duvidosa; Regularização de IVA relativo a créditos sobre sociedades dissolvidas, sobre sociedades cessadas e sobre clientes isentos ou particulares.   
53/2023-T  2024-02-05  IMT Selo IMI   IMT; IS; IMI; Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH).   
52/2023-T  2023-07-17  IUC   IUC – incidência subjetiva – registo de propriedade; abate de veículos.   
51/2023-T  2023-10-02  IRC   IRC. Dedutibilidade de custos. Tributação autónoma   
50/2023-T  2023-11-13  IRS   IRS; MAIS-VALIAS; PROTECÇÃO CONSTITUCIONAL-FISCAL DA FAMILIA; VALOR DE REALIZAÇÃO; REINVESTIMENTO DOS VALORES DE REALIZAÇÃO POR VENDA DE IMÓVEL; SEPARADOS DE FACTO OU EX-CÔNJUGES; MEAÇÃO E COMPROPRIEDADE;ÓNUS DA PROVA;   
49/2023-T  2024-01-17  IVA   IVA: “pão” - taxa reduzida;
- fundamentação incongruente; fundamentação a posteriori. 		  
48/2023-T  2023-06-30  IRS   Mais valias; Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88; momentos da aquisição de imóvel mortis causa e inter vivos   
47/2023-T  2023-09-03  IVA   IVA – Fusão por incorporação - Neutralidade   
46/2023-T  2023-12-29  IVA   IVA. Isenção nas exportações. Art.ºs 14.º, n.º 1, al. a) e 29.º n.ºs 8 e 9 do CIVA. Prova da exportação. Expedição de mercadorias por via postal e documento alfandegário apropriado.   
45/2023-T  2023-06-05  IRS   IRS- Indemnização por cessação da relação laboral. Condição resolutiva. Sociedades coligadas.   
44/2023-T  2023-09-25    IS – Verbas 17.3 e 17.3. 4 da TGIS. Sociedades de Capital de Risco. Competência do Tribunal Arbitral.   
43/2023-T  2023-09-22  ISV   ISV – Benefício Fiscal – Incompetência Material   
42/2023-T  2023-11-27  IRC   Inspeção Tributária. Liquidações adicionais de IRC e IVA; Custos ficais; Artigo 23º CIRC; Dedução do IVA: artigo 9º, nº30 e 20º, alínea a) do CIVA.   
41/2023-T  2024-04-25  Selo   Imposto do Selo – Comissões de intermediação – colocação de títulos negociáveis – Verba 17.3.4, da TGIS – Diretiva de Reuniões de Capitais – Jurisprudência do TJUE – Correção de erros materiais no acórdão arbitral. (em anexo).   
40/2023-T  2023-09-08  IMT   IMT – isenção de prédios para revenda. Preterição de audição prévia e falta de fundamentação. Juros indemnizatórios.   
38/2023-T  2023-09-01  IRC   IRC – Incompetência material; Derrama Estadual versus Derrama Regional; inconstitucionalidade material do art.º 87.º A do CIRC, por, por violação da autonomia legislativa e financeira das Regiões Autónomas e, ainda, por violação do princípio da igualdade; violação da liberdade de estabelecimento – art. 49.º do TFUE.    
37/2023-T  2023-09-22  IRC   IRC – Dedutibilidade de gastos: artigo 23.º do CIRC.   
36/2023-T  2023-09-14  IMI   AIMI; Valor Patrimonial Tributário; Avaliação   
35/2023-T  2023-07-11  IMI   Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI); valor patrimonial tributário; terrenos para construção; injustiça grave ou notória.   
34/2023-T  2023-10-19  IMT   IMT – Isenções dos artigos 8.º, n.º 1, do Código do IMT (isenção pela aquisição de imóveis por instituições de crédito), e 270.º do CIRE (benefício relativo ao imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis). Artigo 78.º, n.º 1, da LGT: conceito de “erro imputável aos serviços”.   
33/2023-T  2024-03-26  IRS   IRS – rendimentos da actividade de encenação cénica | enquadramento na actividade autoral | aplicação do artigo 58º do EBF.   
32/2023-T  2023-09-15  IMI   IMI; AIM Método de cálculo do VPT dos terrenos para construção; Aplicação do art. 168. n.º 1 do CPA à anulação de actos tributários; Dever da ATA de revogar actos ilegais;   
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