Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
749/2014-T  2015-06-11    IS - Verba n.º 28 da TGIS – Propriedade vertical   
745/2014-T  2015-06-26    IS - Verba n.º 28 da TGIS - Propriedade vertical   
741/2014-T  2015-06-05    IRC/IVA - Tempestividade do pedido; Cumulação de pedidos; IVA relativo a alojamento; aplicação da taxa reduzida de IVA a “venda de golfe”   
727/2014-T  2015-06-24    IUC – Incidência subjectiva; Presunções legais; Competência do tribunal   
725/2014-T  2015-06-15    IRC – Mais valia imobiliária; Residência fiscal; Caducidade; Litispendência   
715/2014-T  2016-09-15  IRC   IRC - Convenção para Evitar a Dupla Tributação; Meios Probatórios   
713/2014-T  2015-06-05    IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical; Juros indemnizatórios   
779/2014-T  2015-04-28    IS – Verba 17.1 da TGIS; Utilização de crédito   
711/2014-T  2015-05-08    IRC - Encargos financeiros não dedutíveis, preços de transferência   
705/2014-T  2015-03-30    IS - Verba 28.1. da TGIS - Propriedade Vertical   
787/2014-T  2015-04-27    IUC – Incidência subjetiva; Presunções legais   
771/2014-T  2015-04-30  IVA   IRS – Mais-valias imobiliárias; aplicação da lei no tempo.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 02 de dezembro de 2015, recurso n.º 734/15, que decide em substituição. 
 
769/2014-T  2015-04-08    IRC – Indeferimento parcial da reclamação graciosa da liquidação; ilegalidade da autoliquidação; taxas de tributação autónoma   
747/2014-T  2015-03-09  IMI   IS-Verba 28.º da TGIS - Terrenos para construção   
737/2014-T  2015-04-02    IS – Verba 28.1 TGIS - Terreno para construção   
735/2014-T  2015-04-30    IRC – Tributações autónomas relativas a encargos dedutíveis relativos a ajudas de custo e compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador   
733/2014-T  2015-03-18    IRC - Tributação autónoma relativa a encargos com ajudas de custo   
729/2014-T  2015-04-27    IMT/IS – Base de tributação; valor do acto   
723/2014-T  2015-04-08  IRC   IRC – Mais valias; Caducidade   
721/2014-T  2015-04-07    IRC – Inutilidade superveniente da lide   
719/2014-T  2015-04-22    IRC – Responsabilidade solidária; Caducidade da liquidação; Mais valias; Residência fiscal   
717/2014-T  2015-03-26    IS – Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção   
703/2014-T  2016-08-08  IRS   IRS - Mais valias; transmissão de acções; princípio da igualdade – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).

*Substitui a decisão arbitral de 29 de abril de 2015.
 
 
142/2015-T  2015-10-19    IS – Verba 28.1 da TGIS   
70/2015-T  2015-06-22    IS – Verba 28.1 da TGIS