Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
38/2015-T  2015-06-30  IRS   IRS - duplicação de colecta e erro na quantificação da matéria colectável, tempestividade   
72/2015-T  2015-06-11  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Inutilidade superveniente da lide; Responsabilidade pelo pagamento da taxa arbitral   
96/2015-T  2015-06-30  IRS   IRS - tributação de não residentes; rendimentos prediais; deduções   
348/2014-T  2014-11-17  IVA   IVA – Competência material do tribunal arbitral; regularização a favor do sujeito passivo do imposto deduzido nos atos de autoliquidação; reclamação graciosa; tempestividade   
346/2014-T  2015-01-22  IRC   IRC – SIFIDE, competência material do Tribunal Arbitral   
344/2014-T  2014-12-19  IMT   IMT - isenção de IMT previsto no n.º 1 do art. 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83, utilidade turística   
342/2014-T  2014-11-12  IMT   IMT - regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março   
328/2014-T  2014-12-19  Selo   IS – Propriedade vertical; Terreno para construção e prédio urbano para “outros fins” – Verba 28.1 da TGIS.   
326/2014-T  2015-01-03  IRC   IRC - neutralidade das operações de cisão, variação patrimonial positiva   
288/2014-T  2014-10-27  IRS   IRS: tributação de mais-valias. Aplicação da CGAA.   
258/2014-T  2014-12-15  IRS   IRS – Desistência do pedido   
252/2014-T  2015-02-02  IRS   IRS – retenção na fonte; rendimentos obtidos em território português por não residente; juros indemnizatórios    
236/2014-T  2015-05-04  IRC   IRC – Dedutibilidade de gastos; ajustamentos em Sales Type Lease ou Leasing Adjustments   
224/2014-T  2014-12-03  IUC   IUC - Intervenção principal provocada; Locação Financeira   
212/2014-T  2015-02-24  IUC   IUC – incidência subjetiva   
176/2014-T  2015-03-17  IUC   IUC – incidência subjetiva; Presunção.   
453/2014-T  2014-11-20  IRS   IRS – caducidade do direito à liquidação; mais-valias mobiliárias; formalidade não essencial; micro e pequena empresa
*Decisão arbitral anulada parcialmente por acórdão do STA de 07 de junho de 2017, recurso n.º 1471/14-50, que decide em substituição. 		  
131/2014-T  2014-11-13  IRS   IRS - Mais-valias; Cláusula geral antiabuso   
629/2014-T  2015-06-26  IVA   IVA – Regime de renúncia à isenção em sede de IVA relativamente à prestação de cuidados clínicos e de reabilitação no âmbito dos cuidados continuados integrados   
411/2014-T  2015-03-27  IVA   IVA – Prestação de serviços /Contrato de trabalho / Artigo 36.º/5 do CIVA Decisões interlocutórias (em anexo à decisão)   
21/2015-T  2015-07-14  Selo   IS - Propriedade vertical; verba 28 da TGIS; indemnização por prestação indevida de garantia   
804/2014-T  2015-05-08  IUC   IUC – Incidência subjectiva    
663/2014-T  2015-02-25  Selo   IS – Terrenos para construção - Verba nº 28.1. da TGIS   
137/2015-T  2015-06-30  Selo   IS - Competência do Tribunal Arbitral   
152/2015-T  2015-07-15  Selo   Imposto de Selo. Verba 28.1 TGIS.    
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