| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 724/2015-T |
2016-06-07 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo; lote de terreno para construção; Caducidade do direito de ação; Impropriedade do meio processual |
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| 722/2015-T |
2016-06-28 |
IRC |
IRC – tributações autónomas; SIFIDE e PEC |
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| 719/2015-T |
2016-06-20 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas; despesas com viaturas; ajudas de custo |
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| 718/2015-T |
2016-06-24 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; andares ou divisões suscetíveis de utilização independente |
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| 711/2015-T |
2016-06-15 |
IVA |
IVA – Direito à dedução, incidência e imposto não liquidado |
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| 707/2015-T |
2016-07-09 |
IMT Selo |
IMT/IS; Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) |
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| 706/2015-T |
2016-06-15 |
IMT Selo |
IMT e IS – Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal |
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| 705/2015-T |
2016-06-02 |
IMT Selo |
IMT e IS – FIAH e SIIAH |
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| 702/2015-T |
2016-06-08 |
IRS |
IRS – Rendimentos profissionais e prediais; retenção na fonte; artigo 99º do CIRS |
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| 696/2015-T |
2016-06-30 |
IRS |
IRS - Mais-Valias; artigo 10.º n.º 5 alínea a) do Código do IRS |
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| 666/2015-T |
2016-06-21 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; andares ou divisões susceptíveis de utilização independente; inimpugnabilidade das prestações |
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| 630/2015-T |
2016-06-21 |
Selo |
IS – Competência do Tribunal Arbitral; inidoneidade do meio processual; ato de inscrição na matriz; verba 28.1 da TGIS; terreno para construção |
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| 613/2015-T |
2016-06-07 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS; incompetência do Tribunal Arbitral |
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| 612/2015-T |
2016-06-24 |
IVA |
IVA - verba 2.17 da Lista I anexa ao CIVA; estabelecimento de alojamento turístico; erro de enquadramento legal |
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| 607/2015-T |
2016-06-21 |
IRS |
IRS - Mais-Valias. |
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| 596/2015-T |
2016-06-14 |
Selo |
Imposto do Selo (IS) - Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção |
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| 559/2015-T |
2016-06-07 |
IRC |
IRC – Liquidação adicional; preços de transferência (art 63º, CIRC); compensação pela cessação de contrato de trabalho: tributação autónoma [art 88º-13/a), CIRC] |
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| 476/2015-T |
2016-06-30 |
IRS |
IRS - Cláusula geral anti abuso; sujeito passivo da liquidação resultante da aplicação da cláusula |
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| 254/2015-T |
2016-06-24 |
IVA |
Imposto Sobre o Valor Acrescentado – Artigo 19.º, n.º 3, do CIVA; operação simulada; ónus da prova |
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| 747/2015-T |
2016-05-25 |
IRS |
IRS – Dedução de perdas – Reporte - Artigo 55º do CIRS |
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| 737/2015-T |
2016-05-19 |
IMT Selo |
IMT/IS – Artigo 236.º da Lei n.º 83.º-C/2013 de 31 de dezembro (Regime especial aplicável aos FIIAH e SIIAH) |
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| 710/2015-T |
2016-05-20 |
IMT Selo |
IMT e IS - Benefício Fiscal; caducidade; fundo de investimento imobiliário fechado; arrendamento habitacional; norma transitória e retroatividade |
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| 693/2015-T |
2016-05-30 |
IMT |
IMT - (art. 270º, 2 CIRE); competência do tribunal arbitral |
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| 692/2015-T |
2016-05-31 |
IVA |
IVA - Cedência de posição contratual em contrato de aluguer sem condutor de veículo automóvel |
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| 663/2015-T |
2016-05-25 |
IRC |
IRC – competência do tribunal arbitral; dedução fiscal de encargos financeiros; Circular n.º 7/2004 da DSIRC; artigo 32.º n.º 2 do EBF |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
