Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
670/2015-T |
2016-07-11 |
IRC |
IRC – Competência do Tribunal Arbitral; pedido de revisão oficiosa; dedução das tributações autónomas ao pagamento especial por conta |
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667/2015-T |
2016-06-27 |
IRC |
IRC – Mais valias imobiliárias; Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro; artigo 64.º do CIRC |
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664/2015-T |
2016-07-14 |
IMT |
IMT – Competência do Tribunal Arbitral; benefício fiscal; aquisição de imóvel; insolvência; artigo 270º nº 2 do CIRE |
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654/2015-T |
2016-07-12 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva |
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592/2015-T |
2016-07-08 |
IRS |
IRS – Competência do Tribunal Arbitral; revisão do ato tributário; deficiência fiscalmente relevante e atestado médico de incapacidade multiuso |
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19/2012-T |
2012-10-26 |
IMI |
Coeficiente de localização |
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21/2016-T |
2016-05-23 |
IUC |
IUC - Incidência Subjetiva; presunções legais |
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780/2015-T |
2016-06-20 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas; pagamento especial por conta (PEC); dedutibilidade |
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769/2015-T |
2016-06-30 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas |
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761/2015-T |
2016-06-21 |
IRC |
IRC – Derrama Estadual; SIFIDE |
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631/2015-T |
2016-06-17 |
IRC |
IRC – dedutibilidade de gastos; indispensabilidade; partes de capital e regime das SGPS |
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59/2016-T |
2016-05-30 |
IMT Selo |
IMT e IS |
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777/2015-T |
2016-06-09 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS; propriedade total; juros indemnizatórios |
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20/2016-T |
2016-06-01 |
Selo |
IS – Competência do Tribunal Arbitral; Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical; competência do tribunal arbitral |
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766/2015-T |
2016-06-03 |
Selo |
IS - Verba n.º 28 da TGIS; propriedade vertical |
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758/2015-T |
2016-06-02 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva; presunção legal; importação; aptidão da fatura para efeitos de prova da transmissão de veículos |
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686/2015-T |
2016-06-01 |
Selo |
IS - Verba n.º 28 da TGIS; terrenos para construção. |
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684/2015-T |
2016-06-07 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal |
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678/2015-T |
2016-06-20 |
IVA |
IVA – Desistência parcial da instância; implantes e pilares dentários destinados à implantologia dentária; taxa reduzida |
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543/2015-T |
2016-05-23 |
IRS |
IRS – Actividade urbanística; mais-valias; operações de loteamento; competência do tribunal arbitral |
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53/2015-T |
2015-11-25 |
Selo |
IS - Verba 28.1. da Tabela Geral |
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755/2015-T |
2016-06-03 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical |
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736/2015-T |
2016-06-14 |
IRC |
IRC - tributações autónomas; dedução do Pagamento Especial por Conta (PEC) |
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730/2015-T |
2016-06-14 |
IMT Selo |
IMT e IS - Competência do Tribunal Arbitral; Artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH); retroatividade da lei fiscal |
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728/2015-T |
2016-06-20 |
IVA |
IVA - operações de prestação de serviços de formação subsidiada; subsídios atribuídos pelo Programa Operacional Potencial Humano; n.º 5, alínea c), do artigo 16.º do CIVA |
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