Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8368 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
827/2014-T  2015-07-28  IVA   Transporte escolar prestado por Município   
826/2014-T  2015-07-15  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; terreno para construção   
825/2014-T  2015-09-21  IRC   IRC - competência regulamentar do Governo; artigo n.º 43º EBF   
824/2014-T  2015-08-21  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
823/2014-T  2015-05-04    IUC – Incidência subjectiva; Locação financeira; Presunções legais   
822/2014-T  2015-06-25  Selo   IS – Verba 28 TGIS - Propriedade Vertical   
821/2014-T  2015-07-15  IUC   IUC – Incidência subjetiva - Contratos de concessão de crédito para aquisição de viaturas   
820/2014-T  2015-09-24  IUC   IUC - incidência subjectiva   
819/2014-T  2015-08-17  IUC   Incidência subjectiva; locação financeira; presunções legais   
818/2014-T  2015-05-14  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; propriedade vertical   
817/2014-T  2015-07-20  Selo   Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção   
816/2014-T  2015-07-31  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; terreno para construção   
815/2014-T  2015-05-15  Selo   Verba 28.1 TGIS – Propriedade vertical   
814/2014-T  2015-05-26    IS – Verba 28.1 da TGIS; inutilidade superveniente do pedido de pronúncia arbitral   
813/2014-T  2015-06-23  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção.   
812/2014-T  2015-07-03  Selo   IS – Verba 28 da TGIS - Propriedade Vertical   
811/2014-T  2015-12-20  IUC   IUC – Incidência subjetiva, exceção de incompetência, ilegitimidade ativa   
810/2014-T  2015-07-07    IRS – união de facto; revisão do ato tributário   
809/2014-T  2015-07-12  IMT IMI   Competência do tribunal arbitral   
808/2014-T  2015-09-10    IS - Verba 28 da TGIS; propriedade Total   
807/2014-T  2015-07-15  IVA   IVA – Perdas de Inventário e presunção de aquisição e de transmissão de bens    
806/2014-T  2015-06-19  IUC   IUC - incidência subjectiva; presunção legal   
805/2014-T  2015-05-29  IT   IEC – Perdas de estampilhas por fabricantes de tabaco   
804/2014-T  2015-05-08  IUC   IUC – Incidência subjectiva    
803/2014-T  2015-06-15  Selo   IS – Verba 28 da TGIS - Terreno para construção.   
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