| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 764/2015-T |
2016-09-07 |
IRC IVA |
IRC e IVA - Ineptidão da petição inicial; tempestividade do pedido |
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| 763/2015-T |
2016-06-27 |
IRC |
IRC - Convenções de Dupla Tributação |
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| 762/2015-T |
2016-08-31 |
IRC |
IRC - Correcções à matéria colectável; preços de transferência; pagamento de royalties a entidades não residentes; indemnização por prestação de garantia indevida |
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| 761/2015-T |
2016-06-21 |
IRC |
IRC – Derrama Estadual; SIFIDE |
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| 760/2015-T |
2017-03-01 |
IRS |
IRS – Categoria B de Rendimentos; Inclusão no regime simplificado em detrimento do regime de contabilidade; Litispendência e suspensão da instância |
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| 759/2015-T |
2016-01-22 |
IVA |
IVA - Requisitos formais das faturas |
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| 758/2015-T |
2016-06-02 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva; presunção legal; importação; aptidão da fatura para efeitos de prova da transmissão de veículos |
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| 757/2015-T |
2016-07-15 |
IRC IVA |
IRC e IVA – Cumulação de pedidos; ineptidão do pedido |
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| 756/2015-T |
2016-07-15 |
IVA |
IVA – artigo 9.º, n.º 27, alínea e); conceito de “negociação” |
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| 755/2015-T |
2016-06-03 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical |
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| 754/2015-T |
2016-09-27 |
Selo |
IS - prédio urbano em propriedade vertical total; verba 28.1 da TGIS; revisão oficiosa; competência do Tribunal Arbitral; caducidade do direito de ação |
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| 753/2015-T |
2016-09-22 |
IRS |
IRS – massa insolvente; exceção dilatória – interesse em agir |
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| 752/2015-T |
2016-08-30 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas; artigo 90.º do CIRC; pagamento especial por conta (PEC); SIFIDE; dedutibilidade |
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| 751/2015-T |
2016-07-11 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas. Pagamentos especiais por conta. |
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| 750/2015-T |
2016-07-20 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas; pagamento especial por conta (PEC); dedutibilidade |
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| 749/2015-T |
2016-07-15 |
IRC |
IRC - Tributações Autónomas; Dedução à Coleta. |
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| 748/2015-T |
2016-07-27 |
IRS |
IRS - Mais Valias não residentes; art. 43º, nº2 do CIRS; incompatível com a liberdade de circulação de capitais prevista no art. 63.º do TFUE |
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| 747/2015-T |
2016-05-25 |
IRS |
IRS – Dedução de perdas – Reporte - Artigo 55º do CIRS |
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| 746/2015-T |
2016-08-25 |
IRS |
IRC – Tributações autónomas; pagamento especial por conta (PEC); competência do Tribunal Arbitral |
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| 745/2015-T |
2016-06-14 |
IRC |
IRC - Taxas de tributação autónoma. Pagamentos especiais por conta. Nº 21 do artigo 88º do Código do IRC (redacção da Lei 7-A/2016, de 30.03) |
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| 744/2015-T |
2016-05-03 |
IRC |
IRC – Tributação Autónoma |
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| 743/2015-T |
2016-04-08 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS; propriedade vertical
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 29 de março de 2017, recurso n.º 593/16 que decide em substituição
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| 742/2015-T |
2016-05-20 |
IMT |
Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis - instituição de crédito; convolação de isenção |
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| 741/2015-T |
2016-07-01 |
IVA |
IVA – Gasóleo Colorido e Marcado |
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| 740/2015-T |
2016-05-16 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas; benefícios fiscais |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
