| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 230/2015-T |
2015-09-28 |
IRC |
IRC – Inutilidade originária da lide; falta de objeto. |
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| 208/2015-T |
2015-09-25 |
IRC |
IRC – Exceção da inimpugnabilidade parcial; artigo 45.º, n.º 3, do CIRC, na redação vigente em 2010-2011; ajustamentos decorrentes da aplicação do modelo do justo valor em instrumentos financeiros |
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| 198/2015-T |
2015-10-16 |
IRS |
IRS - Método indireto; competência do tribunal arbitral; caso julgado; repetição de procedimento externo de inspeção. |
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| 189/2015-T |
2015-07-22 |
IUC |
IUC: Incidência Subjetiva; presunções legais |
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| 188/2015-T |
2015-11-05 |
IVA |
IVA – Taxa de IVA a aplicar nas transações de implantes e pilares constitutivos de implantes dentários quando transaccionados em separado; interpretação da Verba 2.6 da Lista I anexa ao CIVA. |
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| 170/2015-T |
2015-11-23 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; prédio em propriedade total. |
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| 160/2015-T |
2015-11-16 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva; presunções legais |
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| 144/2015-T |
2015-10-15 |
IRS |
IRS – Ineptidão da Petição. |
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| 200/2015-T |
2015-10-21 |
IMT |
IMT - Isenção de IM; interpretação do n.º 2 do artigo 270.º do CIRE
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 29 de março de 2017, recurso n.º 1521/15, que decide em substituição. |
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| 158/2015-T |
2015-07-22 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva; presunções legais. |
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| 136/2015-T |
2015-10-26 |
IMI |
IMI – Erro sobre os pressupostos de direito; conceito fiscal de prédio devoluto |
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| 132/2015-T |
2015-11-26 |
IVA |
IVA - isenção, bens e prestações de serviços conexas, ensino |
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| 124/2015-T |
2015-10-27 |
IRS |
IRS – Intempestividade; caducidade do direito à ação; ilegitimidade ativa; falta de fundamentação do ato tributário. |
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| 107/2015-T |
2015-10-23 |
IRS |
IRS, mais-valia imobiliária, presunção |
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| 114/2015-T |
2015-10-30 |
IUC |
IUC – Liquidação do imposto único de circulação. |
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| 105/2015-T |
2015-10-21 |
Selo |
IS – Usucapião |
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| 838/2014-T |
2015-11-04 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva; locação financeira |
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| 123/2015-T |
2015-09-01 |
IMT |
IMT – Isenção prevista no artigo 270.º, n.º 2 do CIRE |
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| 121/2015-T |
2015-06-24 |
IUC |
IUC - Incidência Subjetiva; presunções legais |
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| 119/2015-T |
2015-10-26 |
IRS |
IRS - Retenção na Fonte, Responsabilidade Solidária, Liquidação |
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| 106/2015-T |
2015-10-28 |
IRC |
IRC – Isenção; art.16 nº1 do EBF; Fundos de Pensões estabelecidos num Estado Membro da União Europeia |
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| 103/2015-T |
2015-10-02 |
IVA |
IVA - Isenção prevista na alínea e) do n.º 27 do art. 9.º do CIVA |
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| 100/2015-T |
2015-10-27 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; propriedade vertical. |
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| 99/2015-T |
2015-10-27 |
IMT |
IMT – Isenção; venda de universalidades de bens ou elementos do ativo integrados no plano de insolvência ou no âmbito da massa insolvente |
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| 97/2015-T |
2015-10-14 |
IRS |
IRS – Benefícios fiscais; acordo de cooperação; artigo 39º do EBF |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
