Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7881 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
2/2023-T  2023-10-16  IVA   IVA – Verba 2.23 da lista I anexa ao CIVA.   
794/2022-T  2023-10-20  IVA   IVA; transmissão intracomunitária de bens; insuficiência de fundamentação.   
760/2022-T  2023-10-19  IRS   IRS – Presunção de distribuição de lucros aos sócios – Artigo 6º nº 4 do CIRS.   
746/2022-T  2023-10-13  IRC   IRC – Período Especial de Tributação. Caducidade do direito à liquidação da obrigação tributária: conceito de “termo do ano” - artigo 45.º, n.º 4, da LGT.   
740/2022-T  2023-10-10  IRS   IRS. Artigo 12.º- A do CIRS. Exceções dilatórias de litispendência, caso julgado e ininpugnabilidade do ato tributário.   
582/2022-T  2023-10-11  Outros  Adicional Solidariedade Sector Bancário - Inconstitucionalidade   
569/2022-T  2023-10-13  IRC   IRC; RFAI; criação de postos de trabalho.   
509/2022-T  2023-10-02  IRC   Indeferimento de reclamação graciosa e processo arbitral; - IRC - gastos fiscalmente dedutíveis.   
735/2022-T  2023-10-06  IRC   IRC; despesas de deslocações e estadas; despesas de representação; regime de participation exemption.   
51/2023-T  2023-10-02  IRC   IRC. Dedutibilidade de custos. Tributação autónoma   
57/2023-T  2023-09-25  IRS   IRS. Residente Não Habitual e Registo   
67/2023-T  2023-10-04  IRS   IRS – Residentes não Habituais – Natureza da inscrição a que se refere o nº 10, do artigo 16º, do CIRS.   
87/2023-T  2023-10-06  Selo   Imposto de selo; Verba 17.1.3 e Verba 17.1.4 da TGIS.   
153/2023-T  2023-10-27  IMI   IMI e AIMI - terreno para construção – valor patrimonial tributário.   
173/2023-T  2023-09-26  IVA   IVA - Cessão da Posição Contratual.   
184/2023-T  2023-10-03  IRS   IRS – Mais valias; domicílio fiscal; habitação própria e permanente.   
517/2023-T  2023-12-12  IVA   IVA. Taxa reduzida. Reabilitação de prédios urbanos. Operação de reabilitação urbana.   
44/2023-T  2023-09-25    IS – Verbas 17.3 e 17.3. 4 da TGIS. Sociedades de Capital de Risco. Competência do Tribunal Arbitral.   
241/2023-T  2023-10-04  IRS   IRS – mais-valias; ineptidão da petição inicial;   
206/2023-T  2023-10-04  IRC   IRC – artigos 64.º e 139.º do CIRC – prova do preço efectivo de alienação do imóvel – inimpugnabilidade do acto de liquidação.   
164/2023-T  2023-10-02  IVA   IVA – Liquidações adicionais- Falta de fundamentação   
109/2023-T  2023-10-09  IMT   IMT. Insolvência de Pessoa Singular. Isenção de IMT - art. 270º, 2 do CIRE. Fundamentação. Ónus da prova.   
377/2023-T  2023-10-09  IRC   IRC. Dedutibilidade de gastos. Princípios da justiça e proporcionalidade   
60/2023-T  2023-10-09  IRS   IRS - artigo 10.º, 1, CIRS - Tributação de mais valias - Expropriação por utilidade pública.   
810/2022-T  2023-10-09  IVA   IVA – Inversão do sujeito passivo; artigo 2.º, n.º 1, alínea g), do Código do IVA.