Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
461/2020-T |
2021-11-12 |
IVA |
IVA. Liquidação com fundamento no art. 22.º, n.º 11 do CIVA. Princípios da Colaboração e do Inquisitório – Arts. 59.º e 58.º da LGT. |
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354/2020-T |
2021-10-06 |
IVA |
IVA. Sujeito Passivo Misto. Pro rata de dedução (leasing e ALD). Ofício Circulado n.º 30108.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 22 de março de 2023, recurso n.º 142/21.9BALSB |
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299/2020-T |
2021-11-10 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide. |
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288/2020-T |
2021-11-12 |
IVA |
IVA – Pro-rata; Direito à dedução. |
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285/2020-T |
2021-11-10 |
IVA |
IVA - Vales refeição; Simulação. |
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708/2020-T |
2021-11-09 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de encargos financeiros; documentação dos gastos com compensação pela deslocação em viatura própria de trabalhadores e sua subsunção na alçada do art.º 23º e alínea h) do n.º 1 do art.º 23.º-A do CIRC; reposição do benefício fiscal decorrente das deduções por lucros retidos e reinvestidos (DLRR).
*Retifica a decisão arbitral de 09 de novembro de 2021 (decisão em anexo). |
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583/2020-T |
2021-11-15 |
IRC |
IRC/2016 – Crédito de imposto por dupla tributação internacional - Artigo 23º, da CDT entre Portugal e Brasil – Artigo 91.º - 1 e 2, do CIRC. |
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29/2021-T |
2021-11-08 |
IRS |
IRS – Micro, pequena e média empresa; Tributação de mais-valias; Artigo 43.º-3 e 4, do CIRS |
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11/2021-T |
2021-10-25 |
IRC |
IRC. Fundo de pensões de benefício definido. Alteração dos pressupostos actuariais. |
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501/2020-T |
2021-10-25 |
IMI |
IMI – Determinação do VPT dos terrenos para construção – Revisão oficiosa – indeferimento tácito; competência do Tribunal Arbitral. |
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706/2020-T |
2021-10-15 |
ISV |
ISV – Importação de veículo usado da UE – Componente Ambiental – artigo 11.º do CISV. |
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554/2020-T |
2021-11-15 |
IRC |
IRC – Provisões. |
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650/2020-T |
2021-11-09 |
IRC |
IRC – (in)impugnabilidade do ato – prova do preço efetivo. |
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756/2020-T |
2021-11-02 |
ISV |
ISV – Tempestividade do pedido – Erro dos serviços – Admissão de veículo usado da UE – Componente Ambiental.
*Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 26 de maio de 2022, recurso n.º 159/21.3BALSB. |
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271/2020-T |
2021-11-08 |
IVA |
IVA – Exercício do direito à dedução. |
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67/2020-T |
2021-11-02 |
IRC |
IRC – Grupo de sociedades; Benefício fiscal adquirido anteriormente |
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766/2020-T |
2021-10-18 |
IRS |
IRS – Mais-Valias imobiliárias obtidas por não residente; aplicabilidade directa da redução de 50% prevista na alínea b) do n.º 2 do art.º 43.º do CIRS |
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749/2020-T |
2021-11-02 |
ISV |
ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE –componente ambiental do imposto |
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728/2020-T |
2021-11-02 |
IRS |
IRS – Reinvestimento de mais-valias em habitação própria e permanente |
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724/2020-T |
2021-11-03 |
ISV |
ISV - Artigo 11º do CISV; Artigo 110º TFUE |
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720/2020-T |
2021-10-29 |
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IVA - Anulação de Liquidação de juros; inutilidade superveniente da lide |
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704/2020-T |
2021-11-02 |
IRS |
IRS – Mais-valias; Não residentes; Princípio da não discriminação |
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701/2020-T |
2021-10-28 |
IRC |
IRC - Fundamentação dos actos tributários praticados na sequência de procedimento de inspeção tributária; Perdas de justo valor em instrumentos financeiros; Custos relativos a reservas internas de manutenção. |
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672/2020-T |
2021-10-26 |
IRC |
IRC – Justo valor em ativos financeiros e perdas por imparidade em ativos financeiros disponíveis para venda – Aplicabilidade do artigo 45.º, n.º 3 do Código do IRC. |
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642/2020-T |
2021-11-02 |
IRS |
IRS: (Mais-Valias) (i) Aquisição de imóvel por Transação (artigo 5.º do Decreto-Lei 442-A/88 de 30/11; e (ii) Documentos justificativos de despesas e encargos (artigo 51.º CIRS) |
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612/2020-T |
2021-11-02 |
IRS |
IRS (tributação de mais-valias): Conformidade do regime de tributação das mais-valias imobiliárias dos não residentes com o Direito da União Europeia, particularmente com a liberdade de circulação de capitais (artigo 63.º e seguintes do TFUE) |
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605/2020-T |
2021-11-02 |
IRC |
IRC. Perdão de créditos. Acordo extrajudicial homologado em PER. Encargos financeiros. Dedutibilidade fiscal. Artigos 41.º, n.º 1, alínea c) e 23.º, n.ºs 1 e 2, alínea c) do CIRC |
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322/2021-T |
2021-10-28 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias de residente na UE – inutilidade superveniente da lide. |
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39/2021-T |
2021-10-27 |
Selo |
IS - Usucapião de imóveis – isenção de imposto do Selo. |
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751/2020-T |
2021-10-28 |
IRC |
IRC - Artigo 23º do CIRC – Dedutibilidade de gastos – Ónus da prova relativo à sua indispensabilidade. |
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738/2020-T |
2021-10-27 |
IRC |
IRC – Encargos com a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético; Incompetência do tribunal arbitral; Não dedutibilidade. |
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677/2020-T |
2021-10-25 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias obtidas por não residentes; aplicação da redução de 50% prevista no art.º 43º, nº 2 b) CIRS. |
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168/2021-T |
2021-10-22 |
IRS |
IRS – Regime fiscal aplicável a ex-residentes. Rendimentos profissionais. Regime simplificado. |
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141/2021-T |
2021-10-25 |
IRS |
IRS – Mais-Valias de não residentes – Discriminação negativa - Revogação do ato – Extinção da instância. |
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90/2021-T |
2021-10-20 |
IRS |
IRS; Fundamentação da Decisão da Reclamação Graciosa; e Exclusão de Tributação das Mais-Valias (IRS) por aplicação do regime transitório previsto no artigo 30.º n.º 9 da Lei n.º 109-B/2001 de 27 de Dezembro. |
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77/2021-T |
2023-11-30 |
ISV |
ISV – Importação de veículo usado da UE – Componente Ambiental – artigo 11.º do CISV |
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49/2021-T |
2021-10-11 |
IRS |
IRS – Avaliação indireta – Art. 89.º da LGT. Incompetência Material. |
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5/2021-T |
2021-10-20 |
IVA |
IVA – Locação financeira. Pro rata de dedução. Circular. Inconstitucionalidade. |
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788/2020-T |
2021-10-21 |
IRC |
IRC – Direito ao reembolso de imposto. Juros indemnizatórios. Declaração de substituição. |
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673/2020-T |
2021-10-21 |
IRS |
IRS – Tributação de mais-valias resultantes da alienação de direitos reais sobre imóveis, realizada por residente noutro Estado Membro da União Europeia. |
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99/2021-T |
2021-10-22 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Regime Transitório. Partilha da herança. Tornas. Momento da aquisição. |
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385/2020-T |
2021-10-22 |
IMI |
IMI. Juros indemnizatórios. Custas do processo. |
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698/2020-T |
2021-10-20 |
ISV |
ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados – Membros. |
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191/2021-T |
2021-10-19 |
IRS |
IRS - mais-valias imobiliárias; o valor de aquisição de imóveis construídos pelos próprios sujeitos passivos; demonstração dos custos de construção. |
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91/2021-T |
2021-10-19 |
IRC |
IRC - Tributação Autónoma; Dedução de pagamento Especial por Conta; Pedido de revisão oficiosa; Aplicação de jurisprudência uniformizada. |
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25/2021-T |
2021-10-19 |
IRC |
IRC – Gastos – Perdão de dívidas. Juros compensatórios. |
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182/2021-T |
2021-10-11 |
IRS |
IRS – artigo 51.º, n.º 1, alínea a) do Código do IRS – encargos – comissão de mediação imobiliária. |
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160/2021-T |
2021-10-13 |
IRC |
IRC - Venda de imóveis. Prova do preço efectivo. Ónus da prova |
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56/2021-T |
2021-10-18 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS. |
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19/2021-T |
2021-10-12 |
ISV |
Imposto sobre veículos. Revisão oficiosa da liquidação. |
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472/2020-T |
2021-10-19 |
IMT |
IMT. Divisão de bens imóveis detidos em compropriedade. Tributação do excesso de quota-parte. Artigos 2.º, n.º 1 e n.º 5, alínea c) do CIMT. |
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187/2020-T |
2021-10-15 |
IRC |
IRC. Derrama regional. Região Autónoma dos Açores. RETGS. Redução das taxas da derrama cfr. Decreto Legislativo Regional n.º 21/2016/A. |
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667/2020-T |
2021-10-13 |
IVA |
IVA. Facturas falsas. Falta de fundamentação. Direito de participação. |
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736/2020-T |
2021-10-12 |
IRS |
IRS – Mais-valias; Valor de aquisição. |
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699/2020-T |
2021-10-15 |
IRS |
IRS – Mais-Valias imobiliárias obtidas por residente em país terceiro; aplicabilidade directa da redução de 50% prevista na alínea b) do n.º 2 do art.º 43.º do CIRS. |
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661/2020-T |
2021-10-03 |
IRC |
IRC – Faturas falsas. Falta de fundamentação. Direito de participação. |
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719/2020-T |
2021-10-13 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Imóvel adquirido na constância de casamento contraído segundo o regime de comunhão de adquiridos. Partilha por divórcio por mútuo consentimento. Data de aquisição. |
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6/2021-T |
2021-10-12 |
IRS |
IRS - Tributação das mais-valias imobiliárias por não residentes europeus. |
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669/2020-T |
2021-10-07 |
IRS |
IRS – tributação das deslocações feitas em viatura própria do trabalhador. |
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333/2020-T |
2021-10-11 |
IMI |
IMI - Isenção de tributação da alínea j) do nº 1 do art.º 44º do EBF; Benefício fiscal dependente de reconhecimento; Consequência da inobservância do prazo. |
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294/2021-T |
2021-10-04 |
IRC |
IRC. Prova do preço efectivo de venda de imóvel. Princípio do inquisitório. Princípio da imparcialidade. |
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254/2021-T |
2021-10-05 |
IMI |
IMI - Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário.
Injustiça grave ou notória. |
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761/2020-T |
2021-10-01 |
IRS |
Consequência da falta de pagamento da taxa de arbitragem subse¬quen-te. |
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657/2020-T |
2021-10-06 |
IRC |
IRC 2013 e 2014 - Caducidade do direito à liquidação - Correção da matéria coletável – Retenções na fonte – Artigo 91.º do CIRC. |
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74/2021-T |
2021-10-04 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre componente ambiental. |
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57/2021-T |
2021-10-06 |
Selo |
Imposto do Selo. Cash pooling. Isenção. Princípio da territorialidade. Concessão de crédito. Direito de União Europeia. Discriminação. |
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786/2020-T |
2021-10-05 |
IRS |
IRS – Mais-valias; Residente em Estado terceiro; Princípio comunitário da não discriminação. |
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759/2020-T |
2021-10-04 |
IMI |
IMI – Terrenos para construção – Coeficiente de afetação – Coeficiente de localização – Coeficiente de qualidade e conforto. |
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733/2020-T |
2021-10-05 |
IRS |
IRS - Mais-valias; Residente em Estado terceiro; Princípio comunitário da não discriminação; Juros indemnizatórios – Erro imputável aos serviços. |
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705/2020-T |
2021-10-05 |
IRS |
IRS – Mais-valias; Não residentes; Princípio comunitário da não discriminação; Juros indemnizatórios – Erro imputável aos serviços. |
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693/2020-T |
2021-09-28 |
IVA |
Reforma da Decisão arbitral – Decisão arbitral (em anexo).
Falta de requisitos do pedido de pronúncia arbitral; Ineptidão da Petição Inicial. |
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682/2020-T |
2021-09-29 |
IRS |
IRS – Mais-Valias imobiliárias obtidas por não residente; aplicabilidade directa da redução de 50% prevista na alínea b) do n.º 2 do art.º 43.º do CIRS. |
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679/2020-T |
2021-10-01 |
IRS |
IRS – Mais Valias mobiliárias - Sujeito passivo residente em país da EU; artigo 43º do CIRS; artigo 63º TJUE. |
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195/2021-T |
2021-09-20 |
IVA |
IVA/2020 - Transmissões intra-comunitárias - Meios de prova de expedição dos bens - Artigo 14º, do RITI, Regulamento de Execução (EU) 2018/1912, do Conselho, de 4-12-2018, artigo 138º, da Diretiva IVA e 45º-A, do Reg. de Execução do IVA - Revogação pela AT dos atos sob impugnação - Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. |
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15/2021-T |
2021-09-24 |
IRC IVA |
IRC e IVA. Métodos Indiretos. Incompetência Material. |
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692/2020-T |
2021-09-30 |
IRS |
IRS. Não residentes. Mais-Valias imobiliárias. |
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653/2020-T |
2021-09-30 |
IRS |
IRS – Não residentes. Mais-Valias imobiliárias. |
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782/2020-T |
2021-08-09 |
IRS |
IRS - Mais-valias. Valor de aquisição. Imparidades. Substância económica dos factos tributários. |
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694/2020-T |
2021-11-03 |
IMI |
IMI – Majoração |
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671/2020-T |
2021-10-28 |
IRC |
Artigo 4º nºs 3 e 4º, do Código do Rendimento das Pessoas Colectivas - Retenção na fonte. |
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280/2020-T |
2021-11-04 |
Selo |
IS: Cash pooling; Artigo 4.º, n.º 1 do Código do Imposto do Selo; Territorialidade. |
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644/2020-T |
2021-10-26 |
IRC |
IRC – Variações patrimoniais positivas – Coberturas de prejuízos, a qualquer título, feitas pelos titulares do capital. |
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621/2020-T |
2021-10-26 |
IRS |
IRS – Tributação em sede de IRS dos rendimentos de mais-valias imobiliárias auferidos por sujeitos passivos não residentes. |
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445/2020-T |
2021-10-21 |
ISV |
ISV – Veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – imposto incidente sobre a componente ambiental. |
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257/2020-T |
2021-10-18 |
IRS |
IRS – Cláusula Geral Antiabuso. |
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624/2020-T |
2021-10-19 |
IMT |
Caducidade da isenção de IMT – Prazo prescricional e ilegalidade do ato tributário. |
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623/2020-T |
2021-10-19 |
IMT |
IMT. Isenção. Prazo de prescrição. Termo inicial. |
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615/2020-T |
2021-10-08 |
IRC |
IRC. Ativos intangíveis. Duração indefinida. Amortização. |
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585/2020-T |
2021-10-01 |
ISP |
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE). Competência do tribunal arbitral em razão da matéria. |
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552/2020-T |
2021-10-18 |
IRC |
IRC – Perdas por imparidade. Provas de imparidade. Erro sobre os pressupostos de facto. |
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629/2020-T |
2021-10-07 |
IRC |
IRC – Pedras por imparidades de créditos de cobrança duvidosa; Risco de incobrabilidade; Especialização dos exercícios versus princípio da justiça. |
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491/2020-T |
2021-10-15 |
ISV |
ISV - Importação de veículo usado da UE – Componente Ambiental – artigo 11.º do CISV. |
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432/2020-T |
2021-10-11 |
IVA |
IVA. Artigo 24º, n.º 5 CIVA. Elementos contabilísticos comprovativos do direito à dedução. |
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313/2020-T |
2021-10-18 |
IMI |
IMI; Fixação do valor patrimonial; ampliações do pedido arbitral; competência do Tribunal arbitral. |
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261/2020-T |
2021-10-14 |
Outros |
EBF – Artigo 22.º; Rendimentos respeitantes a unidades de participação em fundos de investimento. |
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617/2020-T |
2021-10-12 |
IMT |
IMT; Procedimento de revisão oficiosa; Erro imputável aos serviços. |
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606/2020-T |
2021-10-12 |
Selo |
Imposto do Selo – Juros – Instituição Financeira – Fundo de Investimento Imobiliário Fechado. |
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345/2020-T |
2021-10-07 |
IRS |
IRS - Falta de fundamentação. Tributação de mais-valias imobiliárias decorrentes de sucessão hereditária |
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586/2020-T |
2021-09-29 |
IVA |
IVA. Facturas falsas. Direito a dedução. |
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543/2020-T |
2021-07-06 |
Selo |
Imposto do Selo – Isenção –Sociedade Gestora de Participações Sociais |
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