| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 264/2023-T |
2023-12-21 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Operações simuladas – Ónus da prova. |
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| 249/2023-T |
2023-12-04 |
IVA |
Direito à dedução de IVA; viaturas de turismo. |
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| 231/2023-T |
2023-12-14 |
IRC |
IRC; Derrama Regional. RETGS |
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| 225/2023-T |
2023-12-06 |
IVA |
IVA – direito à dedução – actos preparatórios. |
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| 221/2023-T |
2023-12-05 |
IRC |
IRC. Derrama estadual. Derrama regional. RETGS. |
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| 217/2023-T |
2023-12-12 |
IRS |
IRS; residência em território português. |
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| 213/2023-T |
2023-12-06 |
IRC |
IRC; Valor da causa; Competência do Tribunal Singular. |
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| 212/2023-T |
2023-12-04 |
IRS |
IRS de 2021 – Permuta de imóveis – Mútuo bancário – Artigo 10.º, n.º 5 do Código do IRS. |
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| 162/2023-T |
2023-12-22 |
ISV |
ISV – Diferenciação da componente cilindrada e ambiental |
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| 95/2023-T |
2023-12-27 |
IRC IVA |
IVA. Não-dedutibilidade por falta de relação direta entre operações a montante e a jusante. Encargos incorridos para fins alheios à atividade da empresa. |
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| 69/2023-T |
2023-12-06 |
IRS |
IRS. Mais-valias de imóveis. Falta de concretização da intenção de reinvestimento. Liquidação adicional. Direito de audição. Fundamentação do acto tributário. |
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| 755/2022-T |
2023-12-22 |
Selo |
Imposto de selo; Verba 17.1.4. da TGIS |
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| 122/2022-T |
2023-12-07 |
Selo |
Imposto do Selo - Isenção: artigo 7º, nº1, alínea e) do CIS. |
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| 523/2023-T |
2024-01-24 |
Outros |
CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) - Conformidade com o direito europeu - Repercussão de impostos indiretos - Reembolso do imposto. |
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| 486/2023-T |
2024-02-14 |
Outros |
CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. |
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| 465/2023-T |
2023-12-14 |
Outros |
CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. |
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| 490/2023-T |
2024-02-09 |
Outros |
CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo. |
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| 409/2023-T |
2024-02-09 |
Outros |
CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo. |
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| 408/2023-T |
2024-01-08 |
Outros |
CSR - Contribuição Serviço Rodoviário – Ilegitimidade do requerente (art. 18.º, n.º 3 e n.º 4, al. a), da LGT) |
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| 375/2023-T |
2024-01-15 |
Outros |
CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Repercussão legal e económica; Legitimidade processual |
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| 372/2023-T |
2024-01-25 |
Outros |
CSR - Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira. |
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| 332/2023-T |
2024-02-01 |
Outros |
CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo. |
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| 298/2023-T |
2024-01-04 |
Outros |
CSR - Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto |
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| 296/2023-T |
2024-02-01 |
Outros |
CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo. |
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| 374/2023-T |
2023-12-14 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. |
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| 534/2023-T |
2023-12-20 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Direito de União Europeia - Competência dos Tribunais Arbitrais – Ineptidão - Legitimidade |
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| 592/2021-T |
2023-12-18 |
Selo |
SGPS. Inaplicabilidade da isenção de Imposto do Selo do art. 7.º, n.º 1, e) do CIS, por não configurar Instituição Financeira. |
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| 402/2023-T |
2023-12-15 |
IRC |
IRC – liquidação oficiosa efectuada ao abrigo do artigo 90.º, nº 1, alínea b) do CIRC; apresentação intempestiva da Declaração de Rendimentos Modelo 22; ónus da prova; presunção de verdade das declarações dos contribuinte. |
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| 347/2023-T |
2023-12-18 |
IRC |
IRC e EBF; Art. 41.º-A do EBF; Remuneração Convencional do Capital Social, Limite por cada exercício fiscal. |
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| 340/2023-T |
2023-12-13 |
IRS |
IRS de 2015. Sociedade em regime de transparência fiscal. Prova de retenções na fonte no estrangeiro. |
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| 339/2023-T |
2023-12-11 |
IRS |
Tributação em IRS de rendimentos obtidos no estrangeiro. Obrigatoriedade de apresentação de certificado de residência fiscal em país terceiro para fazer prova da não residência em Portugal. |
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| 300/2023-T |
2023-12-11 |
IRC |
IRC – RETGS – Notificação de RIT – Caducidade - Dedução de Benefícios Fiscais. |
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| 233/2023-T |
2024-01-02 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 797/2022-T |
2023-12-28 |
IRS |
IRS – Falta de fundamentação prévia a correções a declaração de rendimentos e subsequente liquidação adicional. |
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| 784/2022-T |
2023-12-29 |
IRS |
IRS: Competência do Tribunal; Aplicação ao Processo Arbitral do artigo 139.º, n.ºs 5 a 8 do CPC; Junção de documentos com as Alegações; Residência Fiscal; Pensões auferidas em Portugal por residente no Luxemburgo; Convenção entre Portugal e o Luxemburgo para afastar a Dupla Tributação Internacional. |
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| 612/2023-T |
2023-11-28 |
IRS |
IRS – Impossibilidade superveniente da lide. Extinção da instância. |
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| 531/2023-T |
2023-11-30 |
IRS |
IRS - Revogação do acto objeto do pedido de pronúncia arbitral. Impossibilidade ou inutilidade superveniente. Responsabilidade por custas. |
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| 520/2023-T |
2023-11-16 |
Outros |
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira. |
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| 509/2023-T |
2023-11-27 |
IRS |
IRS — Residência fiscal — Tributação de rendimentos auferidos no estrangeiro. |
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| 508/2023-T |
2023-11-16 |
Outros |
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira |
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| 503/2023-T |
2023-11-17 |
ISV |
ISV - Artigo 8º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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| 489/2023-T |
2023-11-29 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 448/2023-T |
2023-10-27 |
IVA |
IVA – Exclusão do direito à dedução. Prazo da revisão do acto tributário. |
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| 442/2023-T |
2023-11-16 |
IRS |
IRS - Residente não habitual. Aplicação da lei no tempo. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da proteção da confiança. Direitos adquiridos. Princípio da legalidade. |
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| 431/2023-T |
2023-11-17 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Qualificação de pequena empresa – Tributação em 50% – Art. 43.º, n.ºs 3 e 4 do CIRS e Decreto-Lei n.º 372/2007, de 06/11. |
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| 411/2023-T |
2023-12-05 |
IRS |
IRS – Extinção da instância – Impossibilidade superveniente da lide. |
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| 399/2023-T |
2023-12-08 |
IRS |
IRS/2019 – Revogação pela AT dos atos de liquidação – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. |
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| 395/2023-T |
2023-11-15 |
IMT |
IMT. Prédios para revenda. Isenção. Caducidade do direito à liquidação. |
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| 390/2023-T |
2023-11-28 |
IMI |
IMI / AIMI – impugnação de liquidações com fundamento em errónea quantificação dos VPT’s- |
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| 370/2023-T |
2023-11-22 |
IUC |
IUC - incidência subjetiva – Artigo 3.º n.º 1 do CIUC |
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| 324/2023-T |
2023-10-16 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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| 299/2023-T |
2023-11-30 |
IVA |
IVA- Direito à dedução por holdings mistas. |
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| 270/2023-T |
2023-11-14 |
IRS |
IRS; crédito por dupla tributação jurídica internacional; meios de prova admissíveis. |
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| 266/2023-T |
2023-11-21 |
IRC |
IRC. Dedutibilidade de gastos. Facturas falsas. Operações simuladas |
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| 545/2023-T |
2023-11-19 |
IRS |
IRS – Retenções na fonte; Retribuições intercalares. Reembolso de retenções na fonte indevidamente suportadas. |
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| 562/2023-T |
2023-11-25 |
IRS |
IRS de 2020. Rendimentos das categorias A e B. Residência. Artigo 16º do CIRS. |
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| 573/2023-T |
2023-11-28 |
IVA |
IVA. Alteração do método de dedução após fixação do pro rata definitivo |
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| 200/2023-T |
2023-11-20 |
IRS |
IRS -retenção na fonte e revisão oficiosa; CDT’s- rendimentos do trabalho dependente – país da fonte
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|
| 179/2023-T |
2023-11-12 |
IRS |
IRS - registos na conta de sócios/obrigação de retenção na fonte; revisão oficiosa – competência do CAAD. |
|
| 257/2023-T |
2023-11-27 |
IMT |
IMT - Cessação da Isenção; Momento a atender para liquidação – artigo 18º nº2 e 3 CIMT. |
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| 176/2023-T |
2023-11-20 |
IMT |
IMT- Arts. 8º e 11º, nº 6 do CIMT – Isenção aplicável às aquisições de imóveis por instituições de crédito. |
|
| 151/2023-T |
2023-11-21 |
IRS |
IRS de 2018 – Ajudas de custo – alínea h), do n.º 1 do artigo 23.º -A do CIRC. |
|
| 86/2023-T |
2024-07-04 |
IRC |
IRC – benefício fiscal por criação de emprego - artigo 19.º do EBF - Reforma de decisão quanto a condenação em juros (anexa à decisão)
*Reforma a decisão arbitral de 22 de novembro e 2023 |
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| 66/2023-T |
2023-11-10 |
IVA |
Bovinicultura; subvenção directamente relacionada com o preço; taxa de IVA aplicável. |
|
| 284/2023-T |
2023-12-18 |
IRS |
IRS – aplicação do regime previsto no n.º 2 do artigo 43.º do CIRS a contribuintes residentes na União Europeia |
|
| 358/2023-T |
2023-11-25 |
Selo |
Imposto do Selo. Imóvel destinado a actividade industrial |
|
| 34/2023-T |
2023-10-19 |
IMT |
IMT – Isenções dos artigos 8.º, n.º 1, do Código do IMT (isenção pela aquisição de imóveis por instituições de crédito), e 270.º do CIRE (benefício relativo ao imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis). Artigo 78.º, n.º 1, da LGT: conceito de “erro imputável aos serviços”. |
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| 26/2023-T |
2023-11-20 |
IVA |
IVA – Direito à Dedução – Valor tributável – Unicidade das operações. |
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| 25/2023-T |
2023-11-21 |
ISV |
ISV – Despacho n.º 348/2018-XXI, de 01.08.2018 (retificado pelo Despacho n.º 375/2018-XXI, de 31.08.2018) do SEAF. Caducidade. Princípio da legalidade. |
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| 252/2023-T |
2023-11-24 |
IRC |
IRC. Depreciações dedutíveis para efeitos fiscais. Provisões para garantias a clientes. |
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| 582/2023-T |
2023-11-26 |
IRS |
CPPT – inutilidade superveniente da lide |
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| 223/2023-T |
2023-11-10 |
IRC |
IRC. Gestão de Resíduos de Embalagens. Marca. Royalties. Benefícios Fiscais. |
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| 222/2023-T |
2023-11-27 |
Selo |
Imposto do Selo – Aquisição por usucapião. |
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| 220/2023-T |
2023-11-28 |
IRC |
IRC – gastos fiscalmente dedutíveis. |
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| 207/2023-T |
2023-11-30 |
IRC |
IRC - Ónus da prova. Imparidades. Diligências para cobrança de créditos sobre clientes.
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|
| 198/2023-T |
2023-11-29 |
IRS |
IRS; tributação de indemnização referente a expropriação por utilidade publica. |
|
| 197/2023-T |
2023-11-29 |
Selo |
Imposto do selo. Sociedades de capital de risco. Instituição financeira. |
|
| 186/2023-T |
2023-11-28 |
IMI |
AIMI; VPT; Terrenos para Construção; indeferimento de pedido de revisão oficiosa. Acórdão de Uniformização de Jurisprudência. |
|
| 180/2023-T |
2023-11-30 |
IRS |
IRS – regime transitório de exclusão de incidência de mais-valias mobiliárias – aumento de capital – pequenas empresas. |
|
| 159/2023-T |
2023-11-16 |
IRC |
IRC – Seguros unit-linked. Dupla tributação económica. |
|
| 42/2023-T |
2023-11-27 |
IRC |
Inspeção Tributária. Liquidações adicionais de IRC e IVA; Custos ficais; Artigo 23º CIRC; Dedução do IVA: artigo 9º, nº30 e 20º, alínea a) do CIVA. |
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| 734/2022-T |
2023-11-30 |
IRS |
IRS – Mais-valia de alienação de imóveis; encargos com a valorização dos imóveis e despesas com a aquisição e alienação. |
|
| 687/2022-T |
2023-11-29 |
ISV |
ISV; Legalidade da liquidação; natureza jurídica dos regulamentos internos. |
|
| 852/2023-T |
2024-07-26 |
IRC |
IRC – Tributação de Mais-valias com a alienação de bens imóveis de sociedades não residentes; Requisitos do documento comprovativo de encargos com a valorização do imóvel. |
|
| 530/2023-T |
2023-11-15 |
IRS |
Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. Anulação administrativa do ato tributário impugnado. Pedidos acessórios. |
|
| 506/2023-T |
2023-11-06 |
IRS |
IRS – revogação do ato tributário; extinção da instância; juros indemnizatórios. |
|
| 677/2022-T |
2023-11-21 |
IRS |
Impugnação de ato de liquidação — Legitimidade ativa — Impugnabilidade do ato tributário objeto do processo arbitral — Regime de tributação dos residentes não habituais. |
|
| 553/2022-T |
2023-11-28 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas
|
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| 140/2022-T |
2023-11-30 |
ISV |
ISV – Artigo 8º do Código do ISV – Veículo automóvel híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-membro da UE – Taxas intermédias - Interpretação do artigo 110º do TFUE. |
|
| 565/2020-T |
2022-02-24 |
Selo |
SGPS. Inaplicabilidade da isenção de Imposto do Selo do art. 7.º, n.º 1, e) do CIS, por não configurar Instituição Financeira – Decisão de reenvio (anexo à decisão)
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|
| 430/2023-T |
2023-10-30 |
IMT |
Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT). Inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas. |
|
| 410/2023-T |
2023-11-13 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade |
|
| 354/2023-T |
2023-11-10 |
IVA |
IVA – Taxa reduzida - Operação de reabilitação urbana - Verba 2.23 da Lista I Anexa ao Código do IVA. |
|
| 345/2023-T |
2023-11-07 |
IRS |
IRS – Mais Valias Imobiliárias; Inutilidade Superveniente da Lide |
|
| 315/2023-T |
2023-10-22 |
IRS |
IRS de 2021 – Revogação do ato – Extinção da instância. |
|
| 294/2023-T |
2023-11-08 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Rodoviário. CSR. Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade |
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| 278/2023-T |
2023-10-30 |
IRS |
IRS. Exceção dilatória de falta de constituição de advogado. |
|
| 271/2023-T |
2023-11-02 |
IRS |
IRS - Comprovação das retenções na fonte efetuadas no estrangeiro |
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| 147/2023-T |
2023-11-16 |
IRS |
IRS. Tickets-infância. Ónus da prova. |
|
| 141/2023-T |
2023-11-10 |
IRS |
IRS – Bem imóvel doado na constância de matrimónio celebrado sob o regime legal de comunhão de adquiridos; Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias ao abrigo do art. 10.º, n.º 5, do CIRS. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
