Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
670/2021-T  2022-06-24  IMI   IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção   
669/2021-T  2022-02-25  IMI   IMI, avaliação e determinação do VPT; ato destacável; impugnação autónoma; anulação de indeferimento tácito   
668/2021-T  2022-05-31  IMI   IMI; valor patrimonial tributário; terrenos para construção; revisão oficiosa   
667/2021-T  2022-02-28  IMI   IMI- revisão do valor patrimonial tributário- prazo.   
666/2021-T  2022-10-24  IMI   IMI terrenos para construção – Impugnação autónoma do VPT – Competência tribunal arbitral na presunção indeferimento de pedido revisão oficiosa.   
665/2021-T  2022-10-25    IMI - Revisão oficiosa de ato tributário por iniciativa do contribuinte; Legalidade da determinação do VPT de “terrenos para construção”; Competência do CAAD.   
664/2021-T  2022-04-06  IMI   IMI - Errónea fixação do VPT de terrenos para construção   
663/2021-T  2022-06-22  IMI   IMI –VPT dos terrenos para construção   
662/2021-T  2022-10-22  IMI   AIMI. Terrenos para construção. Ilegalidade na liquidação por aplicação do artigo 38.º do CIMI. Prazo para apreciação.   
661/2021-T  2022-06-02  IVA   IVA – Dedução de IVA em operações simuladas, fornecimento e montagem de bens móveis   
660/2021-T  2022-10-26  IMI   IMI – Valor Patrimonial Tributário – Terrenos para Construção   
659/2021-T  2022-06-27  IMI   AIMI - impugnação do ato de fixação do VPT dos imóveis.   
658/2021-T  2022-09-06  IMI   AIMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção   
657/2021-T  2022-05-04  IMI   IMI – Determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção   
656/2021-T  2022-02-22  IRC   IRC - Art. 45º da LGT - Caducidade do direito à liquidação - Art. 23º do CIRC – Dedutibilidade de gastos – Prova relativa à sua indispensabilidade.   
655/2021-T  2022-06-21  IRC   IRC de 2017. Código Fiscal de Investimento. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Processamento industrial.   
654/2021-T  2022-06-03  IMI   IMI –Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial   
653/2021-T  2022-06-06  IRC   Tributação autónoma. O artigo 88.º, n.ºs 3 e 9, do Código do IRC contém normas de incidência tributária que não consagram uma presunção passível de prova em contrário.   
652/2021-T  2022-06-20  IMI   IMI e AIMI – Terrenos para construção – Impugnação de liquidações com base nos VPT’s constantes das respetivas matrizes à data de 31 de dezembro do ano a que respeitam – Atos destacáveis.   
651/2021-T  2022-06-21  IMI   IMI. Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário.
Ato de fixação da matéria tributável. Tempestividade 		  
649/2021-T  2022-07-25  IRC   IRC - Incompetência do Tribunal Arbitral Coletivo por o valor da causa ser inferior ao limiar mínimo necessário para a sua constituição a pedido da requerente; verificação de exceção dilatória que determina a absolvição de instância.   
648/2021-T  2022-06-14    IRC - 2017; Dedutibilidade de encargos; Cessação oficiosa da actividade; Artigo 23.º-A, n.º 1, alínea c) e n.º 4 do CIRC.   
647/2021-T  2022-06-02  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias. Valor de aquisição: Despesas e Encargos   
646/2021-T  2023-07-27  Selo   Imposto do Selo – comissões por intermediação de operações financeiras (verba 17.3.4. da TGIS) – artigo 5º, nº 2, alínea b) da Directiva 2008/7/CE – Decisão de reenvio (anexo à decisão)   
645/2021-T  2022-12-22  IRS   IRS - O enquadramento nas categorias F vs. G do IRS   
644/2021-T  2022-03-28  IRS   IRS – Regime simplificado de IRS, aplicação de coeficientes de tributação com o fator 0,75 ou 0,35; Código 1519 “Outros prestadores de serviços”.   
640/2021-T  2022-05-05  IVA   IVA - Direito à dedução. Operações simuladas. Ónus da prova. Indícios de fraude.   
639/2021-T  2022-03-22  IMT   Inutilidade superveniente da lide.   
638/2021-T  2022-07-30  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) – Retenção na fonte – substituto tributário - responsabilidade solidária.   
636/2021-T  2024-05-22  ISV   ISV - Introdução no consumo de veículo híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-membro da UE.    
635/2021-T  2022-10-12  IMI   AIMI - Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação do valor patrimonial tributário. Competência   
634/2021-T  2022-04-13  IMI   IMI – Determinação do VPT de terrenos para construção. Pedido de revisão oficiosa da liquidação subsequente. Competência do tribunal arbitral.   
633/2021-T  2022-05-03  IVA   IVA – Prestação única versus redébito de serviços de “catering”; Não verificação da exclusão do direito à dedução do IVA suportado na aquisição de serviços de “catering” por aplicação conjugada da alínea d) do n.º 1 e alínea c) do n.º 2 do art.º 21.º do CIVA; Consequências decorrentes da desoneração do IVA na autonomização daquela componente do serviço prestado em sede de facturação e também em sede de localização das operações para efeitos do art.º 6º do CIVA.    
631/2021-T  2022-03-31  IRC   IRC - RETGS, Indeferimento tácito de pedido de revisão oficiosa, irrepetibilidade de IT.   
629/2021-T  2022-08-03  ISP Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário; natureza. Pedido de revisão oficiosa; Excepções de incompetência do Tribunal, ilegitimidade, e caducidade do direito de acção.   
628/2021-T  2022-04-26  IMT   IMT - Decreto-Lei n.º 453/99 – Sociedade de Titularização de Créditos – Benefícios fiscais – Proibição da retroatividade   
626/2021-T  2022-10-24  IVA   IVA – Prestações de Serviços de Nutrição – Acessoriedade – Serviços de Ginásio.   
625/2021-T  2022-05-11  IMT   IMT - Aquisição de quota em sociedade, ficando o sócio a dispor de, pelo menos, 75% do capital social (artigo 2º, n.º 2, alínea d) do CIMT).   
624/2021-T  2022-08-08  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
623/2021-T  2022-05-24  IRC   IRC - Benefício fiscal. Organismo de Investimento Coletivo não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
622/2021-T  2022-05-31  IRC   IRC - Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). Tributação de dividendos pagos por entidades residentes em Portugal a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) com sede em outro Estado-Membro da União Europeia   
621/2021-T  2022-06-02  IRC   IRC - Tributação de dividendos distribuídos a OIC não residente   
620/2021-T  2022-07-14  IRC   IRC - Retenção na fonte de dividendos distribuídos a OICs não residentes em Portugal.   
619/2021-T  2022-06-06  IRS   IRS. Mais-valias decorrentes da alienação participações sociais – Inutilidade superveniente da lide   
618/2021-T  2022-05-09  IMI   IMI - isenção de imóveis de interesse municipal - artigos 44. º e 11.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). Destaque de terreno e construção de prédio novo.   
617/2021-T  2022-02-25  IMI   AIMI - A aplicabilidade do art. 38.º e 45.º do CIMI na avaliação de terrenos para construção   
616/2021-T  2022-08-03  IMI   IMI – Terrenos para construção – Valor Patrimonial Tributário.   
615/2021-T  2022-03-24  IMI   IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção   
614/2021-T  2022-03-23  IMI   AIMI – Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial.   
613/2021-T  2022-03-18  IMT   IMT – isenções (artº 7º do CIMT e artº 270º do CIRE)   
612/2021-T  2022-02-13  IRS   IRS. Mais-valias. Valor de aquisição. Aquisição de acções por sujeito passivo casado em regime de comunhão geral de bens   
611/2021-T  2022-08-03  IRS   IRS - extemporaneidade do pedido de revisão oficiosa de ato tributário em sede de IRS.   
610/2021-T  2022-06-02  IRS   IRS - Mais-valias. Valor de aquisição. Pedido de revisão. Tempestividade.   
609/2021-T  2024-05-03  Selo   Imposto de selo – Artigo 7º-1/e), do CIS e verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo Isenção – Instituições financeiras – Acórdão de Uniformização de Jurisprudência e Acórdão do TJUE em sede de reenvio prejudicial.   
608/2021-T  2022-05-30  ISV   ISV - Artigo 11º do CISV; Artigo 110º TFUE
* Decisão arbitral anulada no segmento impugnado por acórdão do STA de 23 de novembro de 2022, recurso n.º 093/22.0BALSB que decide em substituição 		  
607/2021-T  2022-05-04  ISV   Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículo usado proveniente de outro EM.   
606/2021-T  2022-05-29  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da Lide.   
605/2021-T  2022-02-21  IMI   IMI – VPT de terrenos para construção – inutilidade superveniente da lide   
604/2021-T  2022-05-04  IMI   IMI – Revisão do acto tributário – Determinação do VPT dos terrenos para construção - Revisão oficiosa – Indeferimento tácito – Competência do tribunal arbitral.   
603/2021-T  2022-05-19  IMI   IMI – Terrenos para construção. Determinação e impugnação do VPT. Acto de fixação da matéria tributável. Revisão do acto tributário.   
602/2021-T  2022-04-29  IMI   AIMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação do valor patrimonial tributário. Competência.   
601/2021-T  2022-05-26    IMI – Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial   
600/2021-T  2022-07-07  IMI   IMI -Terrenos para construção. Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do ato tributário.   
599/2021-T  2022-11-07  IVA   IVA – Prestações de Serviços de Nutrição e de Ginásio – Isenção – Art. 9.º, al. 1) CIVA.   
598/2021-T  2022-02-22  Selo   Imposto do selo. Isenção. Sociedade Gestora de Participações Sociais.   
597/2021-T  2024-02-05  ISV   ISV - Introdução no consumo de veículo híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-membro da EU. Não aplicação das taxas intermédias. Hipotética desconformidade com o artigo 110.º do TFUE. Reenvio prejudicial.   
593/2021-T  2022-04-26  IRC   IRC. Art. 22º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais.   
592/2021-T  2023-12-18  Selo   SGPS. Inaplicabilidade da isenção de Imposto do Selo do art. 7.º, n.º 1, e) do CIS, por não configurar Instituição Financeira.   
591/2021-T  2022-03-06  IRS   IRS - IRS de 2019. Rendimentos da categoria B. Acto isolado. Tabela actividades do artigo 151º do CIRS   
589/2021-T  2022-05-16  IRS   IRS - Mais-valias mobiliárias. Exclusão da incidência de imposto. Aumento de capital. Entradas em dinheiro.   
587/2021-T  2022-07-26  IRS   IRS - Mais-valias; Terreno para construção; Despesas e encargos; Valorização; Falta de fundamentação.   
586/2021-T  2022-04-29    IRS – Rendimentos prediais; opção pelo não englobamento; dedução de perdas; Artigo 55, n.º1, alínea b) do CIRS.   
585/2021-T  2022-05-10  IVA   IVA - Direito à dedução de imposto suportado na reabilitação de imóveis destinados à exploração turística.   
584/2021-T  2022-05-24  IRC   IRC - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – Benefícios fiscais de carácter automático   
583/2021-T  2022-04-26  IRC   IRC -Perda por abate; Falta de fundamentação; Determinação do VPT de terrenos para construção.   
582/2021-T  2022-05-03  IRC   IRC – Benefícios Fiscais ao Investimento, RFAI, Alojamento Turístico.   
581/2021-T  2022-02-09  Selo   IS - Operações financeiras. Verba 17.1.4., da TGIS.   
579/2021-T  2022-05-10  IRC   IRC. Empréstimos intragrupo. Dedutibilidade de encargos. Art. 23º do CIRC.   
578/2021-T  2022-02-02  IMT   IMT - Promessa de aquisição ou alienação, com tradição para o promitente adquirente- caducidade da isenção da aquisição de prédio para revenda, por este não ter sido revendido no prazo legal - dedução a quando da transmissão definitiva, do IMT que recaiu sobre o contrato promessa.   
576/2021-T  2022-02-14  IVA   IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade    
574/2021-T  2023-11-03  Selo   IS - Pedido de revisão decorrente de decisão superveniente do TJUE em processo de reenvio – Decisão arbitral de 23 de maio de 2022 em anexo.   
573/2021-T  2022-07-18  IRS   IRS - Residente não habitual - CIRS art. 72.º/6, Decreto-Lei n.º 249/2009 de 23.09, Portaria n.º 12/2010, de 7.1.   
571/2021-T  2022-11-16  IRC   Código do IRS – Artigo 72.º, do Código do IRS – arrendamento – aplicação da Lei no tempo   
570/2021-T  2022-01-28  IRS   IRS – Troca Automática de Informações   
569/2021-T  2022-05-06  IRC   IRC - Mais-Valias. Valor de realização. Diferimento do pagamento do preço. Atos de primeiro grau. Atos de segundo grau.   
568/2021-T  2022-05-17  IRC   IRC – Gastos de financiamento – Dedutibilidade para efeitos fiscais   
567/2021-T  2022-06-15  IRC   IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) – conceito de investimento inicial.   
566/2021-T  2022-04-14  IRC   IRC – tributação autónoma sobre remunerações variáveis pagas a gerentes; inutilidade superveniente parcial da lide; dedutibilidade de gastos.   
565/2021-T  2022-02-10  IRC   IRC - Pagamentos Especiais por Conta (PEC). Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS)   
563/2021-T  2022-02-10  IRC   IRC – Artigo 26.º do CIRC e NCRF 20 - Réditos; Permuta de bens presentes por bens futuros; Mensuração de activos correntes e quantificação do rendimento proveniente da venda de inventários imobiliários adquiridos por permuta.   
562/2021-T  2022-05-13  IRS   IRS - regime transitório de exclusão de incidência de mais-valias mobiliárias.   
561/2021-T  2022-02-08  IRS   IRS – Revogação do ato – Extinção da instância.   
560/2021-T  2022-04-19  IRS   IRS (Mais-valias imobiliárias) – Encargos e despesas previstas na alínea a) do artigo 51.º do CIRS; Fundamentação   
558/2021-T  2022-02-14  IRS   IRS – enquadramento de rendimentos da categoria B – intempestividade do pedido de pronúncia arbitral.   
557/2021-T  2022-11-15  IRS   IRS. Actividade de Elevado Valor Acrescentado. Quadro Superior de Empresa   
556/2021-T  2022-05-09  IRC   Prejudicialidade e suspensão de instância. Artigo 23.º do CIRC, dedução de gastos com financiamento; empréstimos de sociedade participada a sociedade-mãe (grupo em RETGS).   
555/2021-T  2022-01-20  IRS   IRS - Revogação de ato de liquidação de IRS pela AT; extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide.   
554/2021-T  2022-03-15  IRC   IRC - Derrama Municipal - tributação dos rendimentos obtidos fora de Portugal   
553/2021-T  2022-08-08  IRS   IRS. Mais-Valias imobiliárias. Encargos e despesas a acrescer ao valor de aquisição – art.º 51.º, al. a) do CIRS. Obras de Construção. Ónus da Prova.   
552/2021-T  2022-07-11  IRS   IRS - presunção de notificação e admissibilidade de prova em contrário; exercício do direito de audiência.   
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