Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7938 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
784/2014-T  2015-04-20  IRS   IRS – Tributação de mais-valias por alienação de participações sociais; retroatividade da norma tributária
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 17 de fevereiro de 2016, recurso n.º 668/15-50 que decide em substituição. 
 
251/2014-T  2014-11-03  IVA   IVA – Competência material do tribunal arbitral; regularização a favor do sujeito passivo do imposto deduzido nos atos de autoliquidação; tempestividade   
792/2014-T  2015-07-29  IUC   IUC – Intempestividade do pedido de pronúncia arbitral; caducidade do direito de ação   
738/2014-T  2015-05-21  IRC   IRC – SGPS; dedutibilidade de encargos financeiros   
734/2014-T  2015-04-07  IRC   IRC – SGPS, gastos dedutíveis   
730/2014-T  2015-06-23  IMT Selo   IMT e Selo - isenção prevista no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro; empreendimentos turísticos   
720/2014-T  2015-03-23  IMT Selo   IMT e IS – caducidade do pedido de pronúncia arbitral; legalidade da cumulação de pedidos; fusão por incorporação   
716/2014-T  2015-05-27  IRC   IRC – exceção de caducidade da ação de impugnação; legalidade do procedimento de inspeção; preços de transferência   
708/2014-T  2015-06-01  IVA   IVA – Isenção do artigo 9º/1 do CIVA; serviços de enfermagem especializada   
706/2014-T  2015-04-10  IUC   IUC - Incidência subjetiva; presunções legais   
704/2014-T  2015-06-12  IRS   IRS – Ajudas de custo; ónus da prova   
698/2014-T  2015-08-03  IVA   IVA – Regularizações a favor do sujeito passivo; prova do conhecimento pelo adquirente   
696/2014-T  2015-05-20  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Propriedade Vertical   
692/2014-T  2015-08-25  IRC   IRC- Tributação autónoma; despesas não documentadas; intempestividade do pedido; art. 279.º do Código Civil   
690/2014-T  2015-05-08  IUC   IUC – Incidência subjetiva; Presunção legal    
688/2014-T  2016-05-02  IUC   IUC - Incidência Subjetiva; presunções legais    
518/2014-T  2015-02-20  Selo   IS - propriedade vertical   
343/2014-T  2015-02-12  IRS   IRS; mais-valias prediais    
335/2014-T  2015-11-03  IUC   IUC - Incidência subjetiva; locação financeira   
58/2014-T  2015-03-24  IUC   IUC - incidência subjetiva; presunção   
377/2014-T  2015-05-22  IRS   IRS; Dividendos; Retenção na Fonte; Cláusula Geral Anti-abuso.    
277/2014-T  2014-10-30  IVA   IVA; Despesas em recursos comuns; Dedutibilidade.    
269/2014-T  2015-01-05  IRC   IRC – Neutralidade fiscal de operação de cisão simples; Ramo de atividade   
265/2014-T  2015-06-05  IRC IMI   IMI; EBF – Artigo 47º EBF;    
587/2014-T  2015-01-15  IRC   IRC; RETGS; matéria tributável.