| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 78/2016-T |
2016-07-05 |
IVA |
IVA – Competência do Tribunal Arbitral; taxa de IVA a aplicar às transações de implantes e pilares constitutivos de implantes dentários quando transacionados em separado |
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| 77/2016-T |
2016-10-28 |
IRC |
IRC – Ajustamentos pelo justo valor; Contribuição para o lucro tributável. |
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| 76/2016-T |
2016-07-08 |
IMT Selo |
IMT e IS – FIIAH e SIIAH; artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal |
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| 75/2016-T |
2016-12-07 |
IRC |
IRC - Transferências transfronteiriças. Preços de transferência |
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| 74/2016-T |
2016-10-21 |
IMT |
IMT - benefício fiscal; artigo 270º-2, do CIRE - interpretação |
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| 73/2016-T |
2016-06-17 |
IUC |
IUC - Homologação de desistência da Instância |
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| 72/2016-T |
2017-03-01 |
IRC |
IRC - Concessões de sistemas multimunicipais; obrigação de investimento e amortização do ativo intangível |
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| 71/2016-T |
2016-10-14 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical. |
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| 70/2016-T |
2016-06-23 |
Selo |
IS -Terrenos para construção; Verba 28.º da TGIS. |
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| 69/2016-T |
2016-09-26 |
IRC |
IRC - Desconsideração de encargos financeiros; Incompetência material do Tribunal Arbitral |
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| 68/2016-T |
2016-07-08 |
Selo |
IS - Terrenos para construção; verba n.º 28 da TGIS |
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| 67/2016-T |
2016-08-05 |
IRS |
IRS – Rendimentos da Categoria G; indemnizações por renúncia onerosa a posições contratuais relativas a bens imoveis; princípio da legalidade tributária; tempestividade; impugnabilidade de ato tributário; juros compensatórios |
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| 66/2016-T |
2016-08-10 |
IRC |
IRC – RETGS; mais-valias; dedutibilidade; liquidação; amortizações de imóveis |
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| 65/2016-T |
2016-10-06 |
IRS |
IRS – Liquidação oficiosa e incumprimento de obrigação declarativa. |
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| 64/2016-T |
2016-11-16 |
IMT Selo |
IMT e Selo - Art. 236º da lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro; violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal |
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| 63/2016-T |
2016-07-25 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal; competência do Tribunal Arbitral |
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| 62/2016-T |
2016-06-16 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal |
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| 61/2016-T |
2016-07-13 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal; competência do tribunal arbitral; legitimidade passiva |
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| 60/2016-T |
2016-06-30 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva; exigibilidade do imposto |
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| 59/2016-T |
2016-05-30 |
IMT Selo |
IMT e IS |
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| 58/2016-T |
2016-10-12 |
IVA |
IVA - Regularização |
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| 57/2016-T |
2016-07-15 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; competência do tribunal arbitral; retroatividade da lei fiscal |
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| 56/2016-T |
2016-08-05 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal; competência do Tribunal Arbitral |
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| 55/2016-T |
2016-09-05 |
IRC |
IRC - Taxa / Benefício à interioridade |
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| 54/2016-T |
2016-06-17 |
IUC |
IUC - Incidência Subjetiva; Presunções Legais |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
