| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 179/2016-T |
2016-10-31 |
IRC IVA |
IVA – SGPS; Conceito de atividade; Direito à dedução. |
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| 174/2016-T |
2016-11-19 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas; Dedução de benefício fiscal |
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| 171/2016-T |
2016-11-08 |
IRS |
IRS – Sociedade de advogados - Regime de transparência fiscal. |
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| 167/2016-T |
2016-11-22 |
IVA |
IVA – Exercício do direito de audição – Dedução de IVA numa SGPS – Atividade económica – Despesas gerais. |
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| 161/2016-T |
2016-10-31 |
IVA |
IVA - Estabelecimentos de saúde - Renúncia a isenção. |
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| 153/2016-T |
2016-11-15 |
IVA |
IVA - Revogação do Ato; Juros indemnizatórios. |
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| 152/2016-T |
2016-11-15 |
IVA |
IVA – Verba 2.6 da lista I; Revogação do ato de liquidação; reembolso |
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| 143/2016-T |
2016-11-15 |
IVA |
IVA – Dedução de IVA de sujeito passivo misto. Pedido de revisão oficiosa. Recurso Hierárquico. Exceções |
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| 355/2016-T |
2016-11-08 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical – Prédio com divisões ou andares suscetíveis de utilização independente. |
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| 387/2016-T |
2016-11-21 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção; Afetação habitacional. |
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| 391/2016-T |
2016-11-18 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção |
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| 223/2016-T |
2016-10-27 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente. |
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| 207/2016-T |
2016-10-06 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical |
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| 146/2016-T |
2016-10-31 |
IRS |
IRS – enquadramento de compensação paga por cessação de contrato de trabalho |
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| 136/2016-T |
2016-11-07 |
Selo |
IS - caducidade do direito de ação; isenção; artigo 269.º do CIRE |
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| 118/2016-T |
2016-10-28 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; caducidade do direito de ação |
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| 106/2016-T |
2016-11-22 |
Selo |
IS - verba 1.1 da TGIS; Isenção prevista no artigo 269.º, alínea e) do CIRE |
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| 103/2016-T |
2016-11-04 |
IRS |
IRS – Despesas em nome e por conta de terceiro (categoria B) – Ónus da prova – Princípio do inquisitório e busca da verdade material – Equitativa repartição desses encargos |
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| 94/2016-T |
2016-11-14 |
Selo |
IS – artigo 7.º, 1/i), do Código do Imposto de Selo (CIS); hipoteca constituída para garantia do valor da emissão obrigacionista |
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| 64/2016-T |
2016-11-16 |
IMT Selo |
IMT e Selo - Art. 236º da lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro; violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal |
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| 774/2015-T |
2016-11-02 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas; pagamento especial por conta |
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| 687/2015-T |
2016-11-08 |
IRC |
IRC – Tributação autónoma; Pagamentos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado |
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| 163/2016-T |
2016-09-14 |
IMT Selo |
IMT/IS - Artigo 236.º (Norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro |
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| 122/2016-T |
2016-11-04 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas; Dedução dos PEC; Lei interpretativa; Competência do Tribunal |
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| 83/2016-T |
2016-10-24 |
IVA |
IVA – Direito à dedução de imposto por serviços contratados relativos à construção de um imóvel |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
