Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9021 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
234/2016-T  2016-12-23  IRC   IRC – Art. 23.º CIRC; dedutibilidade de custos/gastos   
232/2016-T  2016-12-23  IMT Selo   IMT e IS – FIIAH; artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro; retroatividade da lei fiscal.   
226/2016-T  2016-12-10  IUC   IUC – Incidência Subjetiva; Presunções Legais   
224/2016-T  2016-12-02  IMT   IMT – Isenção ; artigo 270.º CIRE   
222/2016-T  2016-12-09  IRS   IRS – Errónea qualificação dos rendimentos tributáveis; Indemnização e sanção pecuniária compulsória pagas em 2011.   
220/2016-T  2017-01-02  IVA   IVA – Inutilidade superveniente da lide; indemnização por prestação de garantia indevida   
196/2016-T  2016-12-05  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS; Terrenos para construção   
192/2016-T  2016-12-05  Selo   IS – Legalidade do procedimento de inspeção   
188/2016-T  2016-12-14  IRS   IRS – Mais Valias; Exclusão de tributação em caso de reinvestiment   
170/2016-T  2016-12-07  IVA   IVA – Empreendimentos turísticos   
168/2016-T  2016-12-13  IRC   IRC – Isenção; Congregação Religiosa; Equiparação a IPSS; Incompetência do Tribunal Arbitral; Erro na forma do processo; Ilegitimidade passiva; Indemnização por garantia indevida   
48/2016-T  2016-12-13  IVA   IVA – Exclusão do direito à dedução.   
759/2014-T  2016-01-22  IVA   IVA - Requisitos formais das faturas.   
584/2014-T  2015-03-30  Selo   IS – terrenos para construção; verba 28.1 TGIS   
543/2014-T  2015-04-06  Selo   IS - Verba 28 da TGIS – Terrenos para construção   
492/2014-T  2014-11-27  Selo   IS – terrenos para construção; verba 28.º da TGIS   
475/2014-T  2015-03-11  IMT   IMT – Isenção de imóvel adquirido para revenda artigo 7.º do CIMT   
423/2014-T  2014-11-17  IRS   IRS; mais-valias; reinvestimento; caducidade do direito de acção   
385/2014-T  2015-01-22  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção   
615/2015-T  2016-03-17  IRS   IRS - Mais-valias - 2011   
566/2015-T  2016-03-29  IUC   IUC - Art.º 2.º n.º 1 alínea a)   
574/2015-T  2016-03-23  IRS   IRS - Art.º 2.º n.º 1 alínea a) – A declaração de ilegalidade de actos de:
- Liquidação de tributos 
 
443/2015-T  2016-02-15  Selo   Imposto de Selo (“IS”)   
389/2015-T  2016-02-19  IRS   IRS – Crédito por dupla tributação internacional   
381/2015-T  2016-01-21  IMT   IMT – Utilidade turística; benefício fiscal previsto no n.º 1 do art. 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro; caducidade do direito à liquidação.