| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 355/2017-T |
2017-10-23 |
IMI |
IMI – Falta de Fundamentação. |
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| 332/2017-T |
2017-10-30 |
IMT |
IMT – Isenção – Caducidade – Revenda – Meio de pagamento do preço. |
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| 330/2017-T |
2017-11-02 |
IRS |
IRS - reinvestimento e art. 10.º, n.º 5 do CIRS |
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| 295/2017-T |
2017-10-27 |
IRS |
IRS – Rendimentos empresariais e profissionais - Opção pela determinação de rendimentos com base em contabilidade organizada - Competência do tribunal arbitral. |
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| 265/2017-T |
2017-09-26 |
Selo |
IS - Revogação do acto - Inutilidade superveniente da lide |
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| 263/2017-T |
2017-11-03 |
IRC |
IRC – RFAI - direito à dedução |
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| 253/2017-T |
2017-10-31 |
Selo |
Imposto de Selo (IS) IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical |
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| 222/2017-T |
2017-11-07 |
IRC |
IRC/2012 e 2013 – SGPS - Artigo 32º-2, do EBF – Circular nº 7/2004, da DSIRC – Inconstitucionalidade - Capital social, capital próprio, partes de capital, créditos por prestações acessórias e por prestações suplementares. |
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| 214/2017-T |
2017-10-27 |
IRS |
IRS - conceito de residente (artigo 16.º, n.º 1, alíneas a) e b) e n.º 2 do Código do IRS) - Convenção sobre dupla tributação entre Portugal e Espanha. |
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| 207/2017-T |
2017-10-19 |
IUC |
IUC – Incidência Subjetiva - Exigibilidade do Imposto |
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| 174/2017-T |
2017-10-27 |
IRC |
IRC – benefícios fiscais, artigo 19.º EBF. |
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| 170/2017-T |
2017-11-08 |
IVA |
IVA – Incidência – Indemnização - Artigo 16º, nº 6 do CIVA |
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| 146/2017-T |
2017-10-25 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo – prédio em propriedade total ou vertical com andares ou divisões susceptíveis de utilização independente. |
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| 122/2017-T |
2017-10-27 |
Selo |
Imposto de Selo - Verba 28.1 da TGIS – Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 143/2017-T |
2017-10-20 |
IRS |
IRS - União de facto - identidade de domicílio fiscal - artigo 14º do Código do IRS. |
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| 107/2017-T |
2017-10-17 |
IRS |
IRS – Regime Simplificado; Coeficiente aplicável - Vendas ou prestações de serviços - Revisão do Ato Tributário. |
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| 106/2017-T |
2017-11-18 |
IRS |
IRS - Mais-Valias - Valor de aquisição por permuta |
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| 95/2017-T |
2017-10-30 |
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IRC – Aerogeradores - Taxa de depreciação. |
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| 92/2017-T |
2017-11-06 |
Selo |
IS – Isenção – artigo 269.º alínea e) do CIRE. |
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| 64/2017-T |
2017-10-26 |
IUC |
Imposto Único de Circulação. |
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| 36/2017-T |
2017-11-06 |
IRS |
IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. |
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| 169/2017-T |
2017-10-17 |
IVA |
IVA - competência do Tribunal Arbitral - cumulação de pedidos - prestação de serviços de medicina dentária - renúncia à isenção; reenvio prejudicial. |
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| 111/2017-T |
2017-10-25 |
IVA |
IVA – Isenção – Acupunctura - Lei interpretativa |
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| 717/2016-T |
2017-07-03 |
IRC |
IRC - Tributação autónoma - Menos-valias - Imparidades |
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| 705/2016-T |
2017-09-22 |
IVA |
IVA – Direito à dedução. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
