Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
400/2015-T  2015-12-10  IRC   IRC – Competência do Tribunal Arbitral; fundamentação a posteriori; RFAI; SIFIDE; dedução de benefícios fiscais à coleta de IRC   
383/2015-T  2015-11-30  IRC   IRC – Reconhecimento de créditos fiscais relativos ao Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (“RFAI”) e ao Benefício Fiscal Contratual (“BFC”)    
373/2015-T  2015-10-20  IUC   IUC – Incidência Subjectiva; locação financeira; presunções legais   
365/2015-T  2015-11-10  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção   
363/2015-T  2015-10-30  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção   
357/2015-T  2015-11-03  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção   
417/2015-T  2015-11-03  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical   
412/2015-T  2015-12-14  IRS   IRS - Tributação de mais-valias mobiliárias   
410/2015-T  2015-12-15  Selo   IS – Verba 28 TGIS; competência absoluta do tribunal arbitral   
407/2015-T  2015-12-15  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical   
404/2015-T  2015-12-14  Selo   IS - Terrenos para construção; Verba nº 28.1. da TGIS   
403/2015-T  2015-11-05  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção   
402/2015-T  2015-12-21  IUC   IUC – incidência subjetiva   
420/2015-T  2015-12-21  Selo   Imposto de Selo – Verba n.º 28.1 da TGIS; propriedade vertical   
321/2015-T  2016-01-11  Selo   Imposto do Selo; competência do Tribunal Arbitral   
439/2015-T  2015-12-15  IRS   IRS – Tributação de mais-valias mobiliárias   
440/2015-T  2015-12-28  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS, propriedade vertical   
465/2015-T  2015-12-09  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS.   
317/2015-T  2016-01-04  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos; vícios do procedimento inspetivo; vício de falta de fundamentação do ato tributário de liquidação   
354/2015-T  2015-12-10  IRC   IRC – dedutibilidade de gastos; RETGS   
349/2015-T  2015-12-28  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
345/2015-T  2015-12-17  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
333/2015-T  2015-12-07  IVA   IVA - Aquisições de bens e serviços utilizados na actividade de investigação e desenvolvimento   
326/2015-T  2015-11-12  IRC   IRC – Encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital; prestações suplementares; artigo 32.º do EBF   
325/2015-T  2015-11-10  IMT   IMT – Isenção relativa a aquisição do imóvel para habitação própria e permanente   
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