Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
327/2015-T |
2016-01-28 |
IMI |
IMI – Avaliação de prédio urbano; anulação de ficha de avaliação |
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326/2015-T |
2015-11-12 |
IRC |
IRC – Encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital; prestações suplementares; artigo 32.º do EBF |
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325/2015-T |
2015-11-10 |
IMT |
IMT – Isenção relativa a aquisição do imóvel para habitação própria e permanente |
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324/2015-T |
2015-11-24 |
IVA |
IVA – isenção do IVA que abrange a locação de imóveis; competência do Tribunal Arbitral |
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323/2015-T |
2015-11-27 |
Selo |
IS - Verba n.° 28 da TGIS; Propriedade vertical |
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322/2015-T |
2016-01-28 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Terreno para construção; Incompetência do Tribunal Arbitral |
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321/2015-T |
2016-01-11 |
Selo |
Imposto do Selo; competência do Tribunal Arbitral |
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320/2015-T |
2016-01-22 |
Selo |
IS – Verba n.º 28.1 da TGIS; propriedade vertical; revisão oficiosa; competência, inimpugnabilidade e tempestividade |
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319/2015-T |
2015-11-05 |
Selo |
IS – Verba 28.º da TGIS; Propriedade vertical |
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318/2015-T |
2016-03-08 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo; terreno para construção |
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317/2015-T |
2016-01-04 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos; vícios do procedimento inspetivo; vício de falta de fundamentação do ato tributário de liquidação |
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316/2015-T |
2016-01-05 |
IVA |
IVA – competência material deste Tribunal Arbitral; direito à dedução; SGPS |
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315/2015-T |
2015-11-27 |
IVA |
Liquidação de tributos no âmbito da Isenção do artigo 9.º, nºs 1 e 2 do CIVA e Renúncia à isenção prevista na alínea b) do nnº1 do artigo 12º do CIVA na atividade de análises clínicas |
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314/2015-T |
2016-04-26 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - Artigo 23º do CIRC |
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313/2015-T |
2016-01-25 |
IRS |
IRS - Mais-valias; encargos e despesas (alínea a) do nº 1 do art. 51º do CIRS) |
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312/2015-T |
2016-01-07 |
Outros |
CESE - Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético; Constitucionalidade; Competência do Tribunal |
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311/2015-T |
2015-10-30 |
Selo |
Imposto do Selo. Verba 28.1, da TGIS. Propriedade vertical. Pedido de revisão do ato tributário. |
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310/2015-T |
2015-12-10 |
Selo |
Verba n.º 28 da TGIS / Propriedade vertical |
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309/2015-T |
2015-12-14 |
IVA |
IVA – faturas; retificação; prazo |
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308/2015-T |
2017-03-13 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de custos em IRC; indispensabilidade de custos |
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307/2015-T |
2016-01-25 |
IVA |
IVA - Taxa de IVA a aplicar às transações, em separado, de material de prótese dentária (interpretação do ponto 2.6 da Lista I, anexa ao C.I.V.A.) |
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306/2015-T |
2015-11-12 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical |
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305/2015-T |
2015-12-02 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical |
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304/2015-T |
2016-01-14 |
IRS |
IRS - domicílio fiscal, união de facto, juros indemnizatórios |
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303/2015-T |
2015-11-18 |
IVA |
IVA – Análises clinicas; Renúncia à isenção ; Juros compensatórios |
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