Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9021 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
206/2016-T  2017-01-27  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS; Terrenos para construção   
198/2016-T  2017-01-16  IRC   IRC - tributações autónomas (gastos com viaturas ligeiras de passageiros e despesas de representação); presunção e susceptibilidade da sua ilisão; empresarialidade integral vs parcial.   
185/2016-T  2016-12-12  IUC   IUC – Incidência objetiva; Transformação de veículos; Facto gerador   
182/2016-T  2017-01-05  IVA   IVA – Direito à Dedução; Faturas; Requisitos   
172/2016-T  2017-01-20  IRC IVA   IVA e IRC - Método indireto; competência do tribunal arbitral; repetição de procedimento de inspeção externa.   
150/2016-T  2017-01-18  IRS   IRS – Adiantamento por conta de lucros; presunção   
144/2016-T  2017-01-10  IRS   IRS – Mais-Valias; Habitação Própria Permanente versus Domicílio Fiscal   
141/2016-T  2017-01-23  IVA   IVA – Renúncia Isenção; Entidade Privada; Serviço Nacional de Saúde   
124/2016-T  2017-01-12  IRC   IRC - depreciações e amortizações aplicáveis a aerogeradores   
511/2016-T  2016-12-28  IMT   IMT – Isenção nos termos do artigo 270.º do CIRE   
465/2016-T  2016-12-15  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical ou total; Incompetência do tribunal arbitral; Inimpugnabilidade dos actos.   
439/2016-T  2016-12-02  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente.   
433/2016-T  2016-12-07  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical ou total   
423/2016-T  2016-11-29  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
407/2016-T  2016-12-13  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical ou total   
403/2016-T  2016-12-09  Selo   IS – Verba n.º 28.1 da TGIS - Propriedade vertical   
401/2016-T  2016-12-06  Selo   IS - Verba 28.1, da TGIS - Propriedade Vertical   
399/2016-T  2016-12-09  Selo   IS – Verba n.º 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
393/2016-T  2016-12-14  IRC   IRC - Mais-valias e menos-valias. Dedutibilidade. Mensuração de acordo com o justo valor   
379/2016-T  2016-12-07  IMI   IMI - Zona Histórica; Monumento Nacional; Património Mundial da Unesco; Benefício Fiscal; Interesse Público; Artigo 44.º, n.º 1, n) do EBF   
363/2016-T  2016-12-14  IRS   IRS - Cláusula geral antiabuso - Prazo para instauração de procedimento. Retenção na fonte.   
359/2016-T  2016-12-26  Selo   IS - Verba 28.1. da TGIS – Terreno para construção   
357/2016-T  2016-11-30  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical - Inimpugnabilidade autónoma de prestações.   
341/2016-T  2016-12-06  IRC   IRC - Encargos financeiros afectos à aquisição de participações sociais   
315/2016-T  2017-01-09  Selo   IS – Verba n.º 28.1 da TGIS; Propriedade vertical