Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
445/2015-T |
2016-01-12 |
IVA |
IVA; pedido de reconhecimento de direito a indemnização por garantia indevida; juros compensatórios |
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444/2015-T |
2016-02-17 |
IRC |
IRC – Gastos; indispensabilidade |
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435/2015-T |
2016-02-19 |
IMT |
IMT – Utilidade turística; benefício fiscal previsto no n.º 1 do art. 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro |
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414/2015-T |
2016-02-23 |
Selo |
IS - Verba n.º 28 da TGIS; propriedade vertical |
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413/2015-T |
2016-02-19 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS; propriedade vertical; impugnabilidade do ato de liquidação do IS; juros indemnizatórios |
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392/2015-T |
2016-01-17 |
IVA |
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Artigo 18.º do Código do IVA e Verba 2.6 da Lista I anexa ao Código do IVA; próteses dentárias |
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387/2015-T |
2016-01-22 |
IVA |
IVA – Transmissão intracomunitária de bens – isenção – artº. 14º. do RITI |
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379/2015-T |
2016-02-27 |
IMT |
IMT - Utilidade turística; benefício fiscal; caducidade do direito à liquidação – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 27 de fevereiro de 2016. |
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377/2015-T |
2016-02-25 |
IUC |
IUC - Liquidação do imposto único de circulação |
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359/2015-T |
2016-02-02 |
IRC |
IRC – Gastos; Dedutibilidade; Amortização |
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347/2015-T |
2016-02-05 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS – Terrenos para construção |
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338/2015-T |
2016-03-07 |
IVA |
IVA – falta de fundamentação; subvenção no âmbito do Programa Operacional Potencial Humano; artigo 16º, n.º 5, al. c) do CIVA |
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322/2015-T |
2016-01-28 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Terreno para construção; Incompetência do Tribunal Arbitral |
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293/2014-T |
2014-12-02 |
Selo |
IS - Verba 28 da TGIS; terrenos para construção |
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517/2015-T |
2016-01-20 |
Selo |
IS -Verba 28.1 TGIS; inconstitucionalidade |
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343/2015-T |
2016-02-10 |
IMT |
IMT - Art.º 8.º, n.º 1 CIMT; Reconhecimento de isenção; Juros indemnizatórios |
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339/2015-T |
2016-02-15 |
IVA |
IVA- Subvenções – artigo 16.º, n.º 5, alínea c) do Código do IVA |
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331/2015-T |
2016-02-28 |
IMT Selo |
IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) |
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320/2015-T |
2016-01-22 |
Selo |
IS – Verba n.º 28.1 da TGIS; propriedade vertical; revisão oficiosa; competência, inimpugnabilidade e tempestividade |
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239/2015-T |
2016-02-19 |
IRC |
IRC - Princípio da especialização dos exercícios. Criação líquida de postos de trabalho (artigo 19.º do EBF). Indemnização por garantia indevida. |
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581/2015-T |
2016-01-14 |
Selo |
IS – Verba 28.º da TGIS - Propriedade Vertical |
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571/2015-T |
2016-01-25 |
IUC |
IUC - Incidência Subjetiva; presunções legais |
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552/2015-T |
2016-01-27 |
Selo |
IS - Verba 28.1, da TGIS; propriedade vertical |
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549/2015-T |
2016-01-26 |
IRC |
IRC – SGPS; prestações acessórias; dedutibilidade fiscal de encargos financeiros |
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548/2015-T |
2016-01-20 |
IVA |
IVA – Regime de exploração de imóveis em alojamento local |
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