| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 525/2020-T |
2021-03-31 |
IRS |
IRS – Mais-valias; Não residentes; Princípio da não discriminação. |
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| 435/2020-T |
2021-05-10 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes. |
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| 301/2019-T |
2021-04-04 |
IRS |
IRS de 2016 – Mais – valias imobiliárias; Residente em Itália; Artigo 43.º nº 2 do CIRS vs. artigo 63º do TFUE. |
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| 241/2019-T |
2021-04-19 |
IRS |
IRS – Mais – Valias – Residente em Estado Membro da EU – Decisão de Reenvio prejudicial (anexa à decisão). |
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| 47/2020-T |
2021-03-26 |
IRS |
IRS/2016, 2017 e 2019 – Residentes não habituais – Isenção – Dupla tributação – Mais-Valias - Artigos 57.º, n.º1 do CIRS e 14.º, n.º 6 da CDT. |
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| 476/2020-T |
2021-03-23 |
IRS |
IRS - Não Residente; Residente em Estado Membro da União Europeia. Tributação das mais-valias na transmissão onerosa de imóvel. |
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| 875/2019-T |
2021-03-31 |
IRC |
IRC – Não residente; Retenção na fonte; Benefício fiscal; Estabelecimento estável – art. 30.º do EBF. |
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| 330/2020-T |
2021-03-24 |
IRS |
IRS - mais-valias - não residente. |
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| 600/2020-T |
2021-03-23 |
IRS |
IRS - mais-valias imobiliárias; cidadão da União Europeia não residente. |
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| 123/2020-T |
2021-02-25 |
IRC |
IRC – dedutibilidade de encargos – comissões pagas a sociedade residente em Hong Kong – comercialização de imóveis (“vistos gold”). Arts. 23.º, 23.º-A, n.º 1, al.r) e art. 65.º do CIRC – Tributação Autónoma – Art. 88.º, n.ºs 1 e 8 do CIRC. |
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| 537/2020-T |
2021-02-22 |
IRS |
IRS – Artigo 43.º, n.º 2, alínea b), do CIRS; mais-valias resultantes da alienação de bens imóveis, auferidas por residente num país terceiro. |
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| 541/2020-T |
2021-01-29 |
IRS |
IRS de 2019 – Mais-valias imobiliárias; Residente em Itália; Artigo 43.º n.º 2 do CIRS vs. Artigo 63.0 do TFUE. |
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| 193/2020-T |
2021-02-04 |
IRS |
IRS – Omissão de Rendimentos da diretiva da Poupança; Tributação de não residente em Portugal; Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 369/2020-T |
2021-02-10 |
IRS |
IRS (Mais-valias imobiliárias) – Residente em Estado terceiro; Incompatibilidade com o Direito da União Europeia; Artigo 43.º, n.º 2 do CIRS vs. Artigo 63.º do TFUE |
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| 620/2019-T |
2022-01-31 |
IRS |
IRS - Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residente. Residente em EM da UE. CIRS. Liberdade de circulação de capitais. Decisão de reenvio prejudicial (anexa à decisão) |
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| 438/2020-T |
2021-02-02 |
IRS |
IRS – Mais –Valias – Residente em Estado Membro da EU. |
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| 569/2019-T |
2020-02-11 |
IRS |
IRS – mais-valias imobiliárias realizadas por não residentes – Decisão de Reenvio Prejudicial (anexa à decisão) |
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| 234/2020-T |
2021-02-01 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes |
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| 267/2020-T |
2021-01-25 |
IRS |
IRS – Mais-Valias Imobiliárias – Não residentes. |
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| 68/2020-T |
2021-01-25 |
IRC |
IRC - OIC - Fundo de Investimento Especializado não residente - Retenção na Fonte - Artigo 22.º, n.º1, EBF. |
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| 291/2020-T |
2021-01-18 |
IRS |
IRS – Residente não habitual – Atividades de elevado valor acrescentado – Meios de prova. |
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| 310/2020-T |
2020-10-23 |
IRS |
IRS – Não residente; Residente em Estado Membro da União Europeia; Mais-valias. |
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| 822/2019-T |
2020-11-10 |
IRS |
IRS - mais valias geradas em operações sobre imóveis por não residentes. |
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| 319/2020-T |
2020-12-17 |
IRS |
IRS (Mais-valias) – Residente em Estado-Membro da União Europeia; Artigo 43.º, n.º 2 do CIRS vs. Artigo 63.º do TFUE. |
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| 922/2019-T |
2021-01-11 |
IRC |
IRC – OIC – Fundo de Investimento Especializado não residente-Retenção na Fonte-Artigo 22.º, n.º 1, EBF. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
