Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7938 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
278/2023-T  2023-10-30  IRS   IRS. Exceção dilatória de falta de constituição de advogado.   
271/2023-T  2023-11-02  IRS   IRS - Comprovação das retenções na fonte efetuadas no estrangeiro   
147/2023-T  2023-11-16  IRS   IRS. Tickets-infância. Ónus da prova.   
141/2023-T  2023-11-10  IRS   IRS – Bem imóvel doado na constância de matrimónio celebrado sob o regime legal de comunhão de adquiridos; Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias ao abrigo do art. 10.º, n.º 5, do CIRS.   
140/2023-T  2023-11-10  IRC   IRC – cash pooling – empréstimo sob a forma de suprimentos – artigo 63.º do Código do IRC – preços de transferência.   
139/2023-T  2023-11-10  IRS   IRS – imposto pago no estrangeiro – prova   
133/2023-T  2023-11-10  IRS   IRS - conceito de residente habitual; alíneas a) e b) do n.º1 do artigo 16.º do CIRS.   
123/2023-T  2023-11-05  Selo   Liquidações de Imposto do Selo – Valor Patrimonial Tributário – Anulação de atos tributários de liquidação.   
115/2023-T  2023-11-03  IRS   IRS – Liquidação com base em factos fixados em sentença penal condenatória – Eficácia probatória extraprocessual da sentença penal transitada e não transitada em julgado – Artigos 623º e 624º do CPC.
 
 
104/2023-T  2023-11-14  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
72/2023-T  2023-11-16  IRS   IRS – Troca automática de informações   
50/2023-T  2023-11-13  IRS   IRS; MAIS-VALIAS; PROTECÇÃO CONSTITUCIONAL-FISCAL DA FAMILIA; VALOR DE REALIZAÇÃO; REINVESTIMENTO DOS VALORES DE REALIZAÇÃO POR VENDA DE IMÓVEL; SEPARADOS DE FACTO OU EX-CÔNJUGES; MEAÇÃO E COMPROPRIEDADE;ÓNUS DA PROVA;   
23/2023-T  2023-11-15  IVA   IVA. Exercício do direito à dedução em caso de erro de direito.   
6/2023-T  2023-11-13  IRC   IRC - Apresentação da declaração Modelo 22 fora de prazo. Liquidação oficiosa. Princípio do inquisitório e ónus da prova. Tributação do rendimento real.   
803/2022-T  2023-11-16  IVA   IVA. Isenção na exportação para fora da UE. Requisitos de prova.   
417/2023-T  2023-11-10  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da Lide.   
166/2023-T  2023-11-22  IRS   Impossibilidade Superveniente da Lide – Revogação do ato tributário   
161/2023-T  2023-11-23  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide.   
187/2023-T  2023-11-30  IMI   IMI – VPT dos terrenos para construção. Impugnabilidade de atos de liquidação ao abrigo do artigo 78.º da Lei Geral Tributária.    
191/2023-T  2023-11-28  IRS   IRS - Mais-valias, regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro – terreno para construção urbana. Prova do valor de realização. Exceção dilatória de inimpugnabilidade do ato tributário.   
195/2023-T  2023-11-28  IRS   IRS - mais-valias; reinvestimento; empréstimo contraído para a aquisição do imóvel; encargos e despesas dedutíveis ao valor da realização;   
435/2023-T  2023-10-26  IRS   IRS. Inutilidade superveniente da lide.   
242/2023-T  2023-10-31  IRS   IRS — Caducidade do direito de impugnação arbitral — Modificação objetiva da instância — Residência fiscal — Rendimentos de trabalho dependente obtidos no estrangeiro.   
170/2023-T  2023-11-22  IRC   IRC - Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.   
156/2023-T  2023-11-10  IABA   IABA - Imposto sobre o Álcool, as Bebidas Alcoólicas e as Bebidas adicionadas de Açúcar (IABA). Isenção de imposto (artigo 67.º, n.º 3, alínea a), do CIEC. Requisitos do processo de desnaturação de álcool. Princípio da colaboração. Princípio da boa-fé.