| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 145/2023-T |
2024-01-16 |
IVA |
IVA - Direito à dedução – art. 19.º, n.º 4 do CIVA. Ónus da prova. |
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| 144/2023-T |
2023-09-11 |
IRS |
IRS – Falta de Fundamentação do Ato |
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| 143/2023-T |
2023-10-30 |
IRS |
IRS – Nºs 5 e 6 do art.º 10º do CIRS; Rendimentos de Mais-valias imobiliárias; Reinvestimento; Regime suspensivo da liquidação até ao decurso do prazo para reinvestimento; Indemonstrada errónea quantificação do rendimento; Ausência de competência do Tribunal para emitir quaisquer injunções condenatórias que não as de anulação do acto tributário sindicado e as conexas previstas na lei. |
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| 142/2023-T |
2023-10-31 |
IMT |
IMT - Isenção prevista no art.º 270º, n.º 2 do CIRE. Requisitos formais para a sua aplicação. Dependência de requerimento. |
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| 141/2023-T |
2023-11-10 |
IRS |
IRS – Bem imóvel doado na constância de matrimónio celebrado sob o regime legal de comunhão de adquiridos; Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias ao abrigo do art. 10.º, n.º 5, do CIRS. |
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| 140/2023-T |
2023-11-10 |
IRC |
IRC – cash pooling – empréstimo sob a forma de suprimentos – artigo 63.º do Código do IRC – preços de transferência. |
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| 139/2023-T |
2023-11-10 |
IRS |
IRS – imposto pago no estrangeiro – prova |
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| 137/2023-T |
2023-11-17 |
IRS |
IRS – Residente não habitual; Definição de “quadros superiores de empresa.” |
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| 136/2023-T |
2023-09-25 |
IRC |
IRC, Perdas por imparidade. IVA, Regularizações de créditos de incobráveis. |
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| 135/2023-T |
2024-04-29 |
IRS |
Caducidade do direito de liquidação. Início da contagem de prazos. Facto tributário instantâne |
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| 133/2023-T |
2023-11-10 |
IRS |
IRS - conceito de residente habitual; alíneas a) e b) do n.º1 do artigo 16.º do CIRS. |
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| 132/2023-T |
2023-10-20 |
IRS |
IRS – reinvestimento do valor de realização – inutilidade superveniente da lide – ampliação do pedido. |
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| 131/2023-T |
2023-07-13 |
IRS |
IRS – revogação do ato tributário; extinção da instância; juros indemnizatórios. |
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| 130/2023-T |
2023-11-10 |
Selo |
Imposto do Selo – verba 10.3 da TGIS – prestação de garantias no âmbito de empréstimo obrigacionista – reenvio prejudicial |
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| 129/2023-T |
2022-06-30 |
IRS |
IRS – Prova de Residência Fiscal |
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| 128/2023-T |
2023-08-29 |
IRC |
IRC – Juros indemnizatórios; artigo 43.º, n.º 1 LGT; Competência material |
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| 127/2023-T |
2023-11-10 |
Selo |
IS - Gestão Centralizada de Tesouraria – Isenção art. 7º, n.º 1, h) do CIS – Ónus da Prova. |
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| 126/2023-T |
2023-11-06 |
IVA |
IVA - Locação financeira e ALD. Métodos de dedução parcial: afectação real e pro rata. Artigo 23º do CIVA. Ofício-Circulado n.º 30108. |
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| 125/2023-T |
2023-10-24 |
IMI |
IMI |
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| 124/2023-T |
2023-10-19 |
IMT |
IMT – Impugnabilidade autónoma – Falta de notificação do ato de fixação do valor patrimonial tributário. |
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| 123/2023-T |
2023-11-05 |
Selo |
Liquidações de Imposto do Selo – Valor Patrimonial Tributário – Anulação de atos tributários de liquidação. |
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| 122/2023-T |
2023-09-14 |
IMT |
IMT. Exceção dilatória. Incompetência em razão do valor do processo |
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| 121/2023-T |
2024-05-09 |
IRC |
IRC - Imparidades; créditos de cobrança duvidosa; princípio da especialização de exercícios; princípio da justiça; equidade. |
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| 120/2023-T |
2023-08-08 |
IRC |
IRC. Caso julgado. Juros compensatórios. |
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| 119/2023-T |
2023-10-30 |
IRS |
IRS - Incompetência em razão da matéria – Absolvição da Instância |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
