Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
367/2023-T  2024-01-16  Outros  ASSB – Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Liquidação e pagamento relativo ao ano de 2020. Princípio da proibição da retroactividade da lei fiscal – art.103º, nº 3 da Constituição da República.   
238/2023-T  2024-02-08  IRS   IRS; Mais Valias Mobiliárias – Alienação de participações sociais; Ónus da prova.   
234/2023-T  2024-01-24  IRS   IRS – mais-valias; caducidade do direito à liquidação; procedimento de inspeção externo; reinvestimento na aquisição de outro imóvel destinado a habitação própria permanente – arts. 13.º do RCPITA, 45.º, n.ºs 1 e 4 e 46.º da LGT e 10.º, n.º 5 do CIRS.   
227/2023-T  2024-01-26  IRC IVA   IRC e IVA – caducidade do direito à liquidação e enquadramento de rendimentos provenientes de arrendamento de imóveis.   
193/2023-T  2024-02-02  IVA   IVA. Vouchers de finalidade múltipla não-utilizados e caducados. Desistência do pedido.   
118/2023-T  2024-01-26  IRC IRS   IRS / IRC – existência de rendimentos tributáveis   
89/2023-T  2024-01-22  IMT   IMT – artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT; transmissões onerosas de imóveis por valor inferior ao VPT.   
53/2023-T  2024-02-05  IMT Selo IMI   IMT; IS; IMI; Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH).   
415/2022-T  2024-01-12  Selo   IS – Imposto do Selo sobre comissões pela emissão e colocação no mercado de títulos negociáveis, como obrigações e papel comercial de novas emissões.   
381/2022-T  2024-02-07  ISV   ISV - Introdução no consumo de veículo híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-membro da EU. Não aplicação das taxas intermédias. Desconformidade com o artigo 110.º do TFUE.   
613/2023-T  2024-01-24  IRS   IRS - Inutilidade superveniente da lide - Anulação do acto tributário impugnado.   
524/2023-T  2024-01-18  IRS   IRS – Mais-valias – Transmissão de quinhão hereditário – Artigo 10.º, n.º 1, CIRS.
 		  
450/2023-T  2024-01-09  IRC   CPPT – inutilidade superveniente da lide.   
401/2023-T  2024-01-23  IMT   IMT – Aquisição de quotas em sociedade; Artigo 2.º, n.º 2, alínea d) do Código do IMT.   
658/2023-T  2024-01-03  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; encargos com obras de conservação e manutenção em artigos/frações arrendadas; artigo 55.º do CIRS.   
611/2023-T  2023-12-28  Selo   Imposto do Selo. SGPS. Conceito de «instituição financeira»   
584/2023-T  2024-01-15  IUC   IUC – Incidência subjectiva. Presunção iuris tantum.   
580/2023-T  2024-01-09  IRS   IRS. Mais-valias imobiliárias. Reinvestimento. Suspensão do prazo.   
571/2023-T  2024-01-05  IRS   IRS; mais valias, empresas associadas, pequena empresa, art. 43.º, n.º 3 e 4, do CIRS e art. 3.º, n.º 3, al. d), do anexo ao Dec. Lei n.º 372/2007.   
565/2023-T  2023-12-31  IMI Outros  IMI/AIMI – impugnação de liquidações baseadas em VPT’s erroneamente fixados.   
543/2023-T  2023-12-13  IMT   Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT). Artigo 8.º do CIMT. Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE.   
462/2023-T  2024-01-08  IVA   IVA. Dedução em serviços de construção civil. Art. 19.º, n.º 8 CIVA. Cálculo “por dentro” de IVA não cobrado.   
455/2023-T  2023-12-19  IVA   IVA. Locação financeira. Dedução parcial. Coeficiente de imputação específico. Artigos 23.º, n.ºs 2 e 3 CIVA, Ofício-Circulado 30 108, de 30/01/2009.   
444/2023-T  2024-01-25  IRS   IRS – Revogação/Reforma do ato tributário – Inutilidade ou Impossibilidade Superveniente da Lide – Direito a Juros Indemnizatórios –   
413/2023-T  2025-10-10  ISV   ISV – Diferenciação da componente cilindrada e ambiental – Reforma da decisão arbitral (em anexo).

*Substitui a decisão arbitral de 27 de dezembro de 2023.
 		  
391/2023-T  2024-01-25  IRS   IRS – Residentes não-habituais (RNH); inscrição declarativa.   
388/2023-T  2024-01-03  IVA   IVA - Comunicação a que se refere o artº. 78º., nº. 11 do CIVA. Sociedade sem dissolução registada.   
387/2023-T  2024-01-30  Selo   Imposto do Selo – qualificação de SGPS como instituição financeira   
386/2023-T  2024-01-25  IRS   IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º, n.º s 8, 9, 10 e 11, do CIRS – Atividades de Elevado Valor Acrescentado – artigo 72.º, n.º 10, do CIRS –   
384/2023-T  2024-01-24  IMT   IMT-Artigo 7º do CIMT; Litispendência.   
237/2023-T  2024-01-14  IRC   IRC – despesas não documentadas (tributação autónoma) - princípio da especialização dos exercícios.   
210/2023-T  2024-01-05  IRC   IRC. RFAI. Ónus da prova.   
698/2022-T  2024-01-08  IRS   IRS – Tributação de rendimentos provenientes de trust. Ónus da prova.   
380/2022-T  2024-01-30  ISV   ISV - Introdução no consumo de veículo híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-membro da EU. Artigo 110.º do TFUE.   
693/2021-T  2024-01-29  ISV   Artigo 8.º do Código do ISV – Introdução no consumo de veículo híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-Membro – Competência do tribunal arbitral - Taxas intermédias - artigo 110.º do TFUE.    
381/2023-T  2024-01-31  IUC   IUC – Imposto Único de Circulação; pedido de revisão oficiosa.   
360/2023-T  2024-01-22  IRS   IRS – Mais-Valias – reinvestimento valores de realização – habitação própria permanente – domicílio fiscal.   
355/2023-T  2024-01-23  IRS   IRS. Isenção das remunerações de tripulantes de navios e embarcações residentes noutro Estado Membro da UE ao abrigo do DL n.º 92/2018, de 13 de Novembro.   
336/2023-T  2024-03-25  IMI Outros  IMI; AIMI. Ilegalidade do ato de fixação dos VPT; Efeitos na legalidade dos atos de liquidação; Correção dos VPT; Efeitos nos atos de liquidação – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).

*Substitui a decisão arbitral de 17 de janeiro de 2024. 		  
330/2023-T  2024-01-05  ISV   Imposto sobre veículos - Ilegalidade do ato de liquidação.
Veículo automóvel usado proveniente de outro Estado-membro. 		  
304/2023-T  2024-01-25  IVA   IVA – Sociedade Gestora de Participações Sociais; Direito à dedução do IVA.   
226/2023-T  2024-01-02  IRS   IRS – Residência fiscal em Portugal nos termos do artigo 16.º do CIRS; Prova da não residência.   
49/2023-T  2024-01-17  IVA   IVA: “pão” - taxa reduzida;
- fundamentação incongruente; fundamentação a posteriori. 		  
13/2023-T  2024-01-16  IRS   Competência do Tribunal Arbitral – Estatuto de residente não habitual – Eliminação da dupla tributação pelo método da isenção.   
684/2022-T  2024-01-22  IRS   RS – Mais-valias; Prédio rústico; norma transitória do artigo 5, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88.   
667/2022-T  2023-12-27  IRC   IRC; liquidação oficiosa; e princípio da tributação das empresas pelo rendimento real.   
655/2022-T  2024-01-02  IRC   IRC; e correção efetuada nos termos do artigo 64.º, n.º 3, alínea b), do CIRC.   
848/2021-T  2024-01-05  Selo   IS – Isenção do artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do Código do Imposto do Selo – Conceito de instituição financeira previsto na legislação europeia.   
429/2023-T  2023-12-14  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); opção por contabilidade organizada, opção pela tributação de harmonia com o regime de contabilidade organizada.   
403/2023-T  2023-12-21  IVA   IVA – presunção de veracidade da contabilidade ou escrita – operações simuladas – ónus da prova.   
337/2023-T  2023-12-11  IMI   Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)
IMI/AIMI – impugnação de liquidações baseadas em VPT’s erroneamente fixados. 		  
321/2023-T  2024-01-17  IRS   IRS. Rendimentos de valores mobiliários. Duplicação de coleta. Prova.   
322/2023-T  2023-12-30  IVA   IVA – Art.º 86 CIVA – Venda de bens para sucata.   
350/2023-T  2024-01-16  IRC   IRC; IVA; Impossibilidade superveniente da lide; Responsabilidade pelas custas.   
316/2023-T  2024-01-09  IRC   IRC – Dedutibilidade de gastos; Patrocínio e Publicidade. IVA – Direito à dedução; Publicidade; Serviços de construção civil; Reverse charge.   
314/2023-T  2024-01-08  IRC   IRC – sociedades não residentes sem estabelecimento estável; mais-valias na venda de sociedades com imóveis em Portugal.   
306/2023-T  2023-12-18  IMI   IMI. Adicional ao IMI. Valor patrimonial tributário. Segunda avaliação de prédios urbanos. Inimpugnabilidade da avaliação direta.   
292/2023-T  2023-12-29  IRS   IRS – mais-valias imobiliárias – regime transitório da categoria G previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.   
285/2023-T  2023-12-27  Selo   Imposto do selo – Isenção do imposto do selo em operações de crédito em conta corrente entre sociedades em relação de domínio ou grupo ou ligadas entre si pela detenção por uma delas de uma participação qualificada no capital da outra.   
281/2023-T  2023-12-21  IRS   IRS – Crédito Fiscal Internacional. Inutilidade Superveniente da Lide   
265/2023-T  2023-12-19  IVA   IVA - Verba 4.2. da Lista I anexa ao CIVA – Artigo 100.º do CPPT   
263/2023-T  2024-01-04  IRC IRS   IRC e IRS; Faturas falsas; Ónus da prova; Dedutibilidade de custos e Tributações autónomas.   
255/2023-T  2023-12-11  IRC   IRC – Ónus da Prova, Momento do Facto Tributário, Variações Patrimoniais Positivas.   
251/2023-T  2023-12-07  IRS   IRS – Regime de transparência fiscal – Dedução de SIFIDE II   
464/2023-T  2023-10-12  ISV   ISV – Art.º 8.º do CISV – Veículo automóvel híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-Membro da União Europeia – Taxas intermédias – Competência do tribunal arbitral.   
471/2023-T  2023-12-18  IVA   IVA. Ilegitimidade material. Exceção perentória   
247/2023-T  2023-12-07  IRS   Trust; Tributação de incremento patrimonial; Apreciação do ato de liquidação face à sua fundamentação.   
204/2023-T  2023-12-21  IRS   IRS – Extinção da instância. Inutilidade superveniente da lide   
539/2023-T  2023-12-04  IRS   IRS – Revogação Parcial Acto Tributário; Ampliação da instância arbitral; art.º 16.º do Código do IRS; Residentes e não Residentes; Domicílio e Residência Fiscal.   
550/2023-T  2023-12-07  IRS   IRS. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Retenção na fonte. Falta de fundamentação substantiva.   
192/2023-T  2023-12-04  IVA   IVA - Taxa reduzida; Sumos naturais integrados em prestações de serviços de alimentação e bebidas. Art. 18.º CIVA e verbas 3.1 da Lista II e 1.11 da Lista I. Repercussão. Art. 78.º, n.º 5 CIVA.   
182/2023-T  2023-12-04  IRC   Benefícios fiscais - encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho, a considerar no apuramento do lucro tributável do IRC - aplicação no tempo da Lei n.º 43/2018- jurisprudência uniformizada fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Administrativo.   
158/2023-T  2023-12-05    Incompetência em razão do valor da causa. Tribunal singular e tribunal colectivo.   
310/2023-T  2023-12-13  IVA   IVA. Direito a dedução. Pro rata    
239/2023-T  2023-12-19  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias. Interpretação do artigo 10.º ns. 5 e 6 do CIRS.   
202/2023-T  2024-01-15  IRC   IRC. Incompetência do Tribunal em função do valor da causa.   
190/2023-T  2024-01-09  Outros  Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) - erro na aplicação dos coeficientes de localização, afetação, qualidade e conforto na determinação do valor patrimonial tributário (VPT) dos terrenos para construção - omissão do ónus de requerer segunda avaliação - consequências legais.   
178/2023-T  2023-12-19  IMT   IMT – Isenção Conta Poupança-Emigrante – Benefício automático - Caducidade   
145/2023-T  2024-01-16  IVA   IVA - Direito à dedução – art. 19.º, n.º 4 do CIVA. Ónus da prova.   
108/2023-T  2023-12-19  IRC IVA   IRC/IVA – avaliação indireta – competência material dos tribunais arbitrais.   
107/2023-T  2024-01-02  IRS   IRS de 2021 – Bolsa atribuída aos Auditores de Justiça, em formação no Centro de Estudos Judiciários (CEJ).   
102/2023-T  2024-01-04  IMT   IMT – Caducidade do direito à liquidação. Liquidação originária vs liquidação adicional. Isenção de IMT prevista para a aquisição de imóveis por emigrantes portugueses - artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 316/79, de 21 de agosto.   
240/2023-T  2023-12-13  IVA   IVA – cedência de exploração de residência para estudantes – juros compensatórios   
88/2023-T  2023-12-19  IMT   IMT – Compra de prédios para revenda – Isenção – Artigo 7º, do CIMT – Não revenda no prazo de 3 anos – VPT superior ao preço de compra e venda – Base de tributação – Desistência do pedido.   
81/2023-T  2023-12-11  IRC   Artigo 78.º n.º 1 da LGT — Erro Imputável aos Serviços.   
68/2023-T  2025-04-24  ISV   Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículos usados provenientes de outros Estados-membros; reabertura do processo em caso de anulação de decisão arbitral. Reforma da decisão arbitral (em anexo)

*Substitui a decisão arbitral de 11 de dezembro de 2023
 		  
62/2023-T  2023-12-11  IRS   IRS. Adiantamento por conta de lucros – artigo 5.º, n.º 1 e n.º 2, al. h), do CIRS. Mútuos a sócios.   
587/2022-T  2023-12-15  IMI   IMI – Momento relevante para determinação do VPT que constitui base de incidência do imposto.   
526/2023-T  2023-12-20  IMI   IMI – Isenção – Concordada entre a República Portuguesa e a Santa Sé de 2004 – IPSS – artigo 44.º do EBF.   
494/2023-T  2023-12-13  IVA   IVA. Locação financeira. Sociedade financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade.   
416/2023-T  2023-12-04  IRS   IRS – opção pelo regime da contabilidade organizada.   
400/2023-T  2023-11-24  IRC   IRC. Retenção na fonte. Entidade não residente. Juros obtidos no território português. Liberdade de prestação de serviços.   
385/2023-T  2023-12-04  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); inutilidade superveniente da lide.   
379/2023-T  2023-12-18  Outros  ASSB-Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio da retroatividade da lei fiscal, da igualdade e da capacidade contributiva.   
351/2023-T  2023-12-26  Selo   Imposto do Selo. Prestações acessórias.   
346/2023-T  2023-12-21  Selo   Imposto do Selo – isenção prevista na al. e) do n.º 1 do artigo 7.º do CIS – instituição financeira.   
327/2023-T  2023-12-05  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
293/2023-T  2023-12-21  IRS   IRS – Mais Valias mobiliárias - Sujeito passivo residente em país terceiro da UE; artigo 43.º do CIRS; artigo 63.º do TFUE.   
287/2023-T  2023-11-30  IRS   IRS – Mais valias por alienação de participações sociais; Momento da aquisição – 43.º, n.º 6, a), do CIRS –   
276/2023-T  2023-12-14  IRS   IRS – mais-valias; exclusão de tributação; reinvestimento na aquisição de seguro financeiro do ramo vida; art. 10.º, n.º 7, alínea d) do CIRS.   
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