Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
15/2021-T |
2021-09-24 |
IRC IVA |
IRC e IVA. Métodos Indiretos. Incompetência Material. |
|
14/2021-T |
2021-11-23 |
IRC |
IRC. Gastos fiscais. Amortização de custos diferidos. Gastos de financiamento. Preços de transferência. |
|
13/2021-T |
2022-02-28 |
ISP |
ISP e CSR- Gasóleo colorido e marcado; artigo 93º, nº 5 do CIEC; Inconstitucionalidade |
|
12/2021-T |
2022-03-14 |
IRC |
IRC - Gastos e perdas em subsidiárias; Gastos relativos a exercícios anteriores; Trabalhos especializados – Consultoria. |
|
11/2021-T |
2021-10-25 |
IRC |
IRC. Fundo de pensões de benefício definido. Alteração dos pressupostos actuariais. |
|
10/2021-T |
2021-12-30 |
IRS |
IRS – Mais-valias; Não residentes; Princípio da não discriminação. |
|
9/2021-T |
2021-09-13 |
IRC |
IRC – Ilegalidade do acto de auto liquidação – Artigos 68.º do CIRC e 22.º do EBF; Intempestividade do pedido – Artigo 78.º, n.º 1, da LGT. |
|
8/2021-T |
2022-01-15 |
IRS |
IRS - IRS de 2018. Mais-valias imobiliárias. Encargos com a valorização dos bens. Artigo 51º nº 1 a) do Código do IRS. |
|
7/2021-T |
2021-11-13 |
IVA |
IVA. Direito à dedução. |
|
6/2021-T |
2021-10-12 |
IRS |
IRS - Tributação das mais-valias imobiliárias por não residentes europeus. |
|
5/2021-T |
2021-10-20 |
IVA |
IVA – Locação financeira. Pro rata de dedução. Circular. Inconstitucionalidade. |
|
4/2021-T |
2021-07-13 |
IRS |
IRS – artigo 51.º al. a) IRS – Mais-Valias – Indemnização para efeitos de cálculo do valor de aquisição. |
|
3/2021-T |
2022-03-14 |
ISV |
ISV. Veículo automóvel usado “importado” de outro Estado-membro da União Europeia. ISV sobre a componente ambiental. |
|
2/2021-T |
2021-09-23 |
IRC |
IRC de 2014 – Período de tributação não coincidente com o ano civil- alteração da taxa de 23% para 21% durante o período de tributação. |
|
1/2021-T |
2021-07-08 |
IRC |
IRC – Período de tributação do ano civil – Facto tributário – Alteração de taxa do IRC – Aplicação da lei no tempo. |
|
794/2020-T |
2021-11-29 |
IRC |
Tributações autónomas. Despesas não documentadas. Art. 88.º do CIRC. Ónus da prova. |
|
793/2020-T |
2022-01-12 |
IRC |
IRC - Período de tributação diferente do ano civil; Aplicação da lei no tempo |
|
792/2020-T |
2021-06-30 |
IMI |
AIMI - Prédios destinados a actividade hoteleira e turística. Incorrecção de inscrição matricial. Invocação do erro em impugnação da liquidação. |
|
791/2020-T |
2021-11-17 |
IRS |
IRS – Rendimentos obtidos na Suíça. Diretiva Poupança. Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça. |
|
790/2020-T |
2021-12-31 |
IRC |
IRC. Princípio da especialização dos exercícios. Inventários. Gastos não dedutíveis. Subsídios não reembolsáveis. |
|
789/2020-T |
2021-09-29 |
IRS |
IRS – Tributação de Dividendos; Não residente; Retenção na fonte; Convenção para evitar a dupla tributação; Pedido de revisão oficiosa. |
|
788/2020-T |
2021-10-21 |
IRC |
IRC – Direito ao reembolso de imposto. Juros indemnizatórios. Declaração de substituição. |
|
787/2020-T |
2021-12-07 |
IVA |
IVA - Taxas. Princípio do inquisitório. Falta de fundamentação. Errónea qualificação: ónus da prova. Errónea quantificação: método de cálculo. |
|
786/2020-T |
2021-10-05 |
IRS |
IRS – Mais-valias; Residente em Estado terceiro; Princípio comunitário da não discriminação. |
|
785/2020-T |
2021-11-23 |
ISV |
ISV – Componente ambiental; Violação do Direito da União Europeia. |
|
784/2020-T |
2021-07-17 |
IRS |
IRS – Regime simplificado – Coeficientes – Prestações de Serviços |
|
783/2020-T |
2022-05-16 |
IRC |
IRC/2014 e 2015 - Custos - Inventários - Erros e sua correção |
|
782/2020-T |
2021-08-09 |
IRS |
IRS - Mais-valias. Valor de aquisição. Imparidades. Substância económica dos factos tributários. |
|
781/2020-T |
2021-09-24 |
IVA |
IVA – Isenção nas transmissões intracomunitárias de bens. Inutilidade superveniente da lide. |
|
780/2020-T |
2021-11-16 |
IRC |
IRC – Correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis adquiridos em processo de execução (artigo 64.º do CIRC). |
|
779/2020-T |
2021-07-14 |
ISV |
ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da UE – Imposto incidente sobre a componente ambiental. |
|
778/2020-T |
2022-01-20 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias |
|
777/2020-T |
2021-12-15 |
IRS |
IRS – Residente não habitual; Registo. |
|
776/2020-T |
2021-09-06 |
IRC |
IRC – Cisão; Benefício fiscal; Criação líquida de empregos. |
|
775/2020-T |
2022-01-14 |
IVA |
IVA - Competência do tribunal arbitral. Isenção de IVA nas transmissões intracomunitárias. Requisitos. |
|
774/2020-T |
2021-10-23 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) – União de facto. |
|
773/2020-T |
2023-05-18 |
IRS |
IRS. Rendimentos de Mais-Valias. Art.º 10.º, n.º 1, al. b), 5) do CIRS. Valor de aquisição de UPs do FEI-B... . Art.º 83.º, n.º 3 da LOE 2010. – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 20 de Maio de 2022. |
|
772/2020-T |
2021-09-10 |
IRC |
IRC. Dedução por lucros detidos e reinvestidos (artigo 29.º do CFI) Micro, pequena e média empresa (PME). Número de unidades trabalho-ano (UTA). Ónus da prova. |
|
771/2020-T |
2022-01-20 |
IVA |
IVA nos serviços de alimentação utilizados na realização de operações tributáveis |
|
770/2020-T |
2022-03-16 |
IVA |
IVA - Prestações de serviços - Nutrição e/ou consultas de dietéticas prestados em ginásios - Isenção do artº 9º, 1) do CIVA - Operação económica única composta por vários elementos. |
|
769/2020-T |
2021-07-13 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte. Não residentes. Certificado de residência. Formulário. Meios de prova. |
|
768/2020-T |
2021-11-18 |
ISV |
ISV - Insuficiência do acto de notificação por falta de indicação de meios de defesa para o tribunal arbitral - Tempestividade |
|
767/2020-T |
2021-07-16 |
ISV |
ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
|
766/2020-T |
2021-10-18 |
IRS |
IRS – Mais-Valias imobiliárias obtidas por não residente; aplicabilidade directa da redução de 50% prevista na alínea b) do n.º 2 do art.º 43.º do CIRS |
|
765/2020-T |
2021-07-07 |
IRC |
IRC. Regime especial de tributação dos grupos de sociedades. Benefício fiscal anterior. |
|
764/2020-T |
2021-11-22 |
IRC |
IRC - Fundos de pensões. Perdas atuariais. Dedutibilidade de contribuições para os fundos de pensões. Reforma antecipada. |
|
763/2020-T |
2021-09-15 |
Selo |
IS - Imposto do Selo de 2016. Taxa Multilateral de Intercâmbio (TMI) ou Multilateral Interchange Fee e Comissões Interbancárias cobradas pela utilização de caixas automáticos (ATMs). Verba 17.3.4 da TGIS. Isenção da alínea e) do nº 1 do artigo 7º do CIS. |
|
762/2020-T |
2021-11-20 |
IMT Selo |
IMT e IS – excesso da quota-parte; herança. |
|
761/2020-T |
2021-10-01 |
IRS |
Consequência da falta de pagamento da taxa de arbitragem subse¬quen-te. |
|
760/2020-T |
2021-07-02 |
IMI |
AIMI – Errónea fixação do VPT – apreciação em processo de impugnação de liquidação. Não aplicabilidade dos coeficientes previstos no art. 38.º do CIMI na avaliação de terrenos para construção. |
|
759/2020-T |
2021-10-04 |
IMI |
IMI – Terrenos para construção – Coeficiente de afetação – Coeficiente de localização – Coeficiente de qualidade e conforto. |
|
757/2020-T |
2021-09-27 |
Selo |
IS - Sociedades de capital de risco. Instituição financeira. |
|
756/2020-T |
2021-11-02 |
ISV |
ISV – Tempestividade do pedido – Erro dos serviços – Admissão de veículo usado da UE – Componente Ambiental.
*Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 26 de maio de 2022, recurso n.º 159/21.3BALSB. |
|
755/2020-T |
2022-01-04 |
IRC |
IRC - Natureza jurídica do requisito exigido pela AT de apresentação do formulário modelo 21-RFI para efeitos da inexigibilidade da retenção na fonte previstas no n.º1 do art.º 98º do CIRC |
|
754/2020-T |
2021-09-27 |
IRS |
IRS - valor do pedido; Competência do Tribunal Arbitral; regime simplificado; Desportista; Árbitro. |
|
753/2020-T |
2021-11-15 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias de não residentes. Artigos 63.º do TFUE e 43.º, n.º 2, b) do CIRS. |
|
752/2020-T |
2021-09-24 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias. Residentes em Estado terceiro. |
|
751/2020-T |
2021-10-28 |
IRC |
IRC - Artigo 23º do CIRC – Dedutibilidade de gastos – Ónus da prova relativo à sua indispensabilidade. |
|
750/2020-T |
2021-12-22 |
IRC |
IRC – Desconsideração do Custo das Mercadorias vendidas e das matérias Consumidas subsumível no art.º 23º do CIRC; Perdas por imparidades em inventários; Princípio da especialização dos exercícios; Desconsideração de perdas por imparidade subsumíveis no n.º 7 do art.º 31.º-B do CIRC |
|
749/2020-T |
2021-11-02 |
ISV |
ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE –componente ambiental do imposto |
|
748/2020-T |
2021-11-15 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade dos Gastos; Contrato de swap de taxa de juro. |
|
747/2020-T |
2021-06-14 |
IRS |
IRS. Não residente. Residente em Estado Membro da União Europeia. Mais-valias. |
|
746/2020-T |
2021-12-13 |
IABA |
IABA - determinação da taxa do IABA e classificação como “vinho tranquilo” dos produtos abrangidos pelos códigos de Nomenclatura Combinada 2204 e 2205 cujo título alcoométrico seja superior a 1,2% vol. e igual ou inferior a 18% vol. e resultante inteiramente de fermentação |
|
745/2020-T |
2021-09-27 |
IVA |
IVA - Obras de construção civil. Reverse charge. Direito a dedução. Princípio da neutralidade. IRC. Dedutibilidade de gastos |
|
744/2020-T |
2022-04-12 |
IRS |
IRS – Mais-valias - Valor de aquisição – Art. 81.º, 3 da Lei n.º 3-B/2010. Alienação ou resgate de unidades de participação do Fundo Especial de Investimento Fechado |
|
743/2020-T |
2021-11-29 |
IVA |
IVA – Diferença em inventários; Presunção de transmissão de bens |
|
742/2020-T |
2021-09-13 |
IRS |
Ónus da prova em IRS. Diretiva 2011/16/UE e artigo 74.º n.º 2 da LGT. |
|
741/2020-T |
2020-06-25 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias obtidas por residente em outro Estado da UE |
|
740/2020-T |
2022-04-19 |
|
IVA – Direito à dedução – Requisitos formais e substantivos. Arts. 19.º, 20.º e 36.º do CIVA. |
|
739/2020-T |
2022-02-21 |
IRS |
IRS 2019. Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residente. Residente em Estado terceiro. CIRS. Liberdade de circulação de capitais. Reenvio Prejudicial. Juros de mora. |
|
738/2020-T |
2021-10-27 |
IRC |
IRC – Encargos com a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético; Incompetência do tribunal arbitral; Não dedutibilidade. |
|
737/2020-T |
2021-07-10 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias. Não residente em território nacional. |
|
736/2020-T |
2021-10-12 |
IRS |
IRS – Mais-valias; Valor de aquisição. |
|
735/2020-T |
2021-07-27 |
IRS |
IRS – Divergência entre o valor declarado de venda de participações sociais e o valor real da sua transmissão – Artigo 52º do Código do IRS. |
|
734/2020-T |
2021-06-14 |
IRS |
IRS. Não residente. Mais-valias |
|
733/2020-T |
2021-10-05 |
IRS |
IRS - Mais-valias; Residente em Estado terceiro; Princípio comunitário da não discriminação; Juros indemnizatórios – Erro imputável aos serviços. |
|
732/2020-T |
2021-11-14 |
IVA |
IVA - Ato de liquidação adicional de IVA; direito a reembolso de imposto; fundamentação; competência material do Tribunal Arbitral. |
|
731/2020-T |
2021-07-30 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Não residentes. Princípio da não discriminação |
|
730/2020-T |
2021-06-16 |
IRS |
IRS - Mais-valias. Reporte de prejuízos. Cônjuges. Regime de comunhão de adquiridos |
|
729/2020-T |
2021-06-18 |
IRS |
IRS – Rendimentos prediais – Dedutibilidade dos gastos de não residentes |
|
728/2020-T |
2021-11-02 |
IRS |
IRS – Reinvestimento de mais-valias em habitação própria e permanente |
|
727/2020-T |
2022-03-25 |
ISV |
ISV – Aquisições intra-UE de veículos usados – Não redução da componente ambiental – Discriminação – Desconformidade do art. 11.º, n.º 1 do CISV face ao art. 110.º do TFUE. |
|
726/2020-T |
2021-12-10 |
IRC |
IRC - RFAI. Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Diversificação da produção. |
|
725/2020-T |
2021-09-24 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias. Não residentes em território nacional. |
|
724/2020-T |
2021-11-03 |
ISV |
ISV - Artigo 11º do CISV; Artigo 110º TFUE |
|
723/2020-T |
2021-06-27 |
ISP |
Contribuição Extraordinária para o Setor Energético (CESE): natureza jurídica; Constitucionalidade. |
|
722/2020-T |
2021-09-10 |
IRC |
IRC. Dedutibilidade. Gastos. Juros de empréstimos. Perdas por imparidade. Princípio da especialização dos exercícios. |
|
721/2020-T |
2021-08-20 |
IRS |
IRS – Mais-valias. Contrato promessa com tradição |
|
720/2020-T |
2021-10-29 |
|
IVA - Anulação de Liquidação de juros; inutilidade superveniente da lide |
|
719/2020-T |
2021-10-13 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Imóvel adquirido na constância de casamento contraído segundo o regime de comunhão de adquiridos. Partilha por divórcio por mútuo consentimento. Data de aquisição. |
|
718/2020-T |
2021-06-29 |
IRS |
IRS/2019-Rendimentos da categoria “G”- Mais-Valias-Artigos 43º, nº 2 e 72º do CIRS e 56º do Tratado CE (actual artigo 63º do Tratado de Funcionamento da União Europeia) |
|
717/2020-T |
2021-09-13 |
IRS |
IRS – Tributação em sede de IRS dos rendimentos de mais-valias imobiliárias auferidos por sujeitos passivos não residentes. |
|
716/2020-T |
2022-06-29 |
IRC |
Livre circulação de capitais – Organismos de Investimento Coletivo residentes e não residentes - Artigo 22º, do EBF - Juros indemnizatórios: dies a quo no caso de retenção ilegal na fonte. |
|
715/2020-T |
2021-11-11 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 17.1.3. da TGIS. Falta de fundamentação. Duplicação de pagamento e ónus da prova. Duplicação de colecta. |
|
714/2020-T |
2021-07-12 |
ISP |
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético. Incompetência do tribunal arbitral. |
|
713/2020-T |
2021-07-30 |
IRS |
IRS - Mais-valias; Não residentes; Princípio da não discriminação. |
|
712/2020-T |
2021-07-26 |
IRS |
IRS - Mais-valias - Não residente |
|
711/2020-T |
2021-07-07 |
IRS |
IRS – Mais Valias – Exclusão de Incidência – Aumento de capital |
|
710/2020-T |
2021-09-29 |
IRS |
IRS – Mais-Valias imobiliárias obtidas por não residente; aplicabilidade directa da redução de 50% prevista na alínea b) do n.º2 do art.º 43.º do CIRS. |
|
709/2020-T |
2021-06-11 |
IRS |
IRS. Não residente. Residente em Estado Membro da União Europeia. Mais-valias. |
|