Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
817/2021-T  2022-05-18  IRC   IRC - Benefício fiscal. Fundo de investimento mobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
816/2021-T  2022-07-28  IRC   IRC - Artigo 22.º do EBF – Tributação de dividendos pagos a OIC não residentes.   
815/2021-T  2022-08-29  IRS   IRS – Residente não habitual; e Registo   
814/2021-T  2022-03-23  IRC   IRC. Variação patrimonial positiva. Ónus da prova   
813/2021-T  2022-09-12  IMI   AIMI - IMI e AIMI. Terrenos para construção. Determinação do VPT. Revisão do ato tributário - Artigos 45.º, 38.º e 39.º, CIMI, e 78..º, LGT.   
812/2021-T  2022-07-22  IMI   IMI/AIMI - Revisão do VPT com fundamento no artigo 78º da LGT.   
811/2021-T  2022-07-21  IRS   IRS - IRS de 2016. Rendimentos do trabalho. Caducidade do direito à liquidação. Artigo 38º do CPPT.   
810/2021-T  2022-07-30  IRS   IRS – Impugnação de liquidação que executa decisão arbitral; Vício de falta de fundamentação.   
809/2021-T  2023-02-08  IMI   IMI – Terrenos para construção - Errónea fixação do VPT – apreciação em processo de impugnação de liquidação. Não aplicabilidade dos coeficientes previstos no art. 38.º.   
808/2021-T  2022-11-02  IVA   IVA – locação financeira – pro rata - afetação real – art. 23º do CIVA e ofício-circulado nº 31108, de 30-01-2009.   
807/2021-T  2022-07-19  IMI   IMI - Terrenos para construção. Impugnabilidade de liquidações de IMI, por errónea fixação do VPT, através de reclamação graciosa.   
806/2021-T  2022-10-19  IMI   IMI - Inaplicabilidade dos coeficientes de localização e de afetação e da majoração prevista no artigo 39.º do CIMI na determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção; invocabilidade da ilegalidade decorrente dessa aplicação no pedido de anulação da liquidação.   
805/2021-T  2022-12-03  IMI   IMI – fixação do VPT; reclamação graciosa, convolação para pedido de revisão e indeferimento tácito; terreno para construção; acto destacável e impugnação autónoma.   
804/2021-T  2022-06-06  IVA   IVA – Direito à dedução. Opção entre o método "pro rata" e o método da afectação real. Proibição da sua alteração retroactiva.   
803/2021-T  2022-08-31  IRS   IRS – Residência fiscal, Prova da residência, Competência exclusiva do Estado da Residência   
801/2021-T  2022-11-22  IMT   IMT- Partilha – Renúncia a tornas   
800/2021-T  2022-11-03  IRC   IRC – Seguros Unit-Linked – Tributação de dividendos – Nova redação do n.º 6 do artigo 51.º do CIRC – Aplicação de coeficientes de desvalorização da moeda às Unidades de Participação.   
799/2021-T  2022-10-25  IRS   IRS – Mais-Valias imobiliárias – reinvestimento-falta de fundamentação do ato.   
798/2021-T  2022-10-31  IRC   IRC – Tributação de rendimentos obtidos por entidades não residentes, sem estabelecimento estável, relativos a imóveis situados em Portugal. Exercício do direito de audição prévia   
797/2021-T  2022-06-06  IRS   IRS – mais-valias de não residentes em imóveis objeto de reabilitação.    
796/2021-T  2022-07-06  IRS   IRS – Revogação parcial dos atos impugnados
Exceção dilatória: inutilidade superveniente da lide.
 		  
795/2021-T  2022-06-21  IRS   IRS - mais - valias imobiliárias - taxa especial de tributação do nº 5 do art. 71º do EBF, apenas aplicável aos residentes - compatibilidade dessa norma com o art. 63.º do TFUE.   
793/2021-T  2022-09-12  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos (23.º IRC); ónus da prova; tributações autónomas.    
790/2021-T  2022-04-29  IRS   IRS — Inutilidade Superveniente da Lide; Responsabilidade por custas.   
789/2021-T  2022-08-01  IRS   IRS – Tributação Conjunta – Comunicabilidade de menos-valias entre cônjuges.   
788/2021-T  2022-07-22  IRC   IRC - Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica-Arbitrabilidade - Incompetência dos Tribunais Arbitrais.   
782/2021-T  2023-01-09  IRS   IRS - Residente não habitual e isenção de IRS.   
781/2021-T  2023-10-23  IRC   IRC: Crédito do imposto por dupla tributação internacional. Contrato de fretamento. Assistência técnica.
Reforma de decisão arbitral por uniformização de jurisprudência (anexa à decisão). 		  
776/2021-T  2022-07-19  Selo   Imposto do Selo – artº. 1º. do CIS e Verba 1.1 da TGIS. Artº. 12º. do CIMT, aplicável em sede de imposto do selo, ex-vi do artº.9º. do CIS. Artº. 74º. da LGT e artº. 64º. do CPPT e a ilisão da presunção que manda aplicar o VPT em detrimento do valor do contrato, nas transmissões de imóveis. A legitimidade e tempestividade do recurso à revisão oficiosa da liquidação, prevista no artº. 78º. da LGT.   
774/2021-T  2023-01-31  IRC   Liquidação do IRC – tributação autónoma - art. 88.º/1 do CIRC   
771/2021-T  2023-01-30  Selo   Imposto do Selo – Operações de concessão de crédito | mútuo ou conta corrente – Verba 17.1.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) -   
770/2021-T  2022-07-07  IVA   IVA – direito à dedução; veículos híbridos plug in; valor de aquisição; artigo 21.º, n.º 2, alínea f), do Código do IVA; artigo 1.º, n.º 4, alínea b), da Portaria n.º467/2010, de 7 de julho; artigo 2.º, n.º 2, do Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro; NCRF 7.   
769/2021-T  2022-05-20  IVA   IVA. Sujeito passivo misto – Direito à dedução – Aquisição de recursos de utilização mista   
768/2021-T  2022-03-18    IRC. Dedutibilidade de gastos de financiamento. Fusão inversa.   
766/2021-T  2022-09-15  IRS   IRS – Mais-valias – Reinvestimento – Habitação própria e permanente – Bem comum do casal.   
764/2021-T  2023-11-24  Selo   IS - Reenvio prejudicial. Isenção do artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do CIS. Conceito de instituição financeira previsto na legislação comunitária.   
763/2021-T  2022-09-07    IRS – Caducidade do direito à liquidação – preterição de formalidade essencial – Residência fiscal no território português.   
762/2021-T  2022-08-31  IRS   IRS de 2016 - Caducidade do direito à liquidação - Direito de audição prévia à liquidação oficiosa - Artigo 60.º, n.º 1, alínea a) da LGT.   
760/2021-T  2022-09-28  IRS   IRS - Caducidade do direito à liquidação. Erro evidenciado na declaração do IRS. Juros indemnizatórios.   
759/2021-T  2022-03-18  IMI   AIMI - Inutilidade superveniente da lide.   
758/2021-T  2022-04-11  IMT   IMT – isenção de prédios para revenda; demolição de edifício   
756/2021-T  2022-05-19  IMI   AIMI - Indeferimento tácito de revisão oficiosa - Impugnabilidade do acto destacável de fixação do valor patrimonial tributável.   
755/2021-T  2022-09-26  IMI   AIMI - Competência do Tribunal Arbitral para apreciar imposto de AIMI calculado com base em VPT ilegal não impugnado; Método de cálculo do VPT dos terrenos para construção; Juros indemnizatórios em caso de revisão oficiosa.   
754/2021-T  2022-07-25  IMI   IMI – Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Tempestividade   
753/2021-T  2022-05-23  IMI   Imposto Municipal sobre Imóveis – Indeferimento tácito reclamação graciosa – Inutilidade/Impossibilidade superveniente da lide – Juros indemnizatórios.   
752/2021-T  2022-08-12  IMI   IMI - Indeferimento tácito pedido de revisão; impugnação de liquidação de IMI com fundamento em erro na determinação do VPT.   
751/2021-T  2022-09-15  IRC   IRC – Dedutibilidade de benefício fiscal resultante do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) – Investimento inicial.    
750/2021-T  2022-09-19  IRC   IRC - Autoliquidação. Art. 32º EBF. Excepção de incompetência.   
749/2021-T  2022-03-10  IMT   IMT. Extinção da instância - Impossibilidade superveniente da lide   
746/2021-T  2022-09-26  IRC   IRC - Art. 22º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais.   
744/2021-T  2022-07-19  IRS   IRS – Mais-Valias – Alienações onerosas de valores mobiliários – Ónus da prova dos factos.   
743/2021-T  2022-04-08  IRS   IRS: Inutilidade superveniente da lide   
742/2021-T  2022-03-11  Selo   IS – Verba 17.3.4. da TGIS – SGOIC.   
741/2021-T  2022-05-20  Selo   IS – Comissões pagas a SGOICs   
738/2021-T  2024-02-25  Selo   Imposto do Selo – isenção artigo 7º nº1 alínea e) do CIS.   
737/2021-T  2022-09-23  IVA   IVA - Direito à dedução- Prova da materialidade das Operações. Ónus da prova. Arts. 19.º do CIVA e 74.º da LGT.   
736/2021-T  2022-09-23  ISV   ISV – caducidade do direito de ação.   
735/2021-T  2022-09-20  IRC   IRC de 2014 e 2015 - Execução de julgado arbitral - Caducidade do direito à liquidação.   
734/2021-T  2022-06-07  IRS   IRC – Benefício fiscal. Fundo de investimento mobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
733/2021-T  2022-07-13  IVA   IVA – Dedução de imposto na aquisição de viatura ligeira de passageiros elétrica, limite legal da alínea f) do n.º 2 do art.º 21 do CIVA.   
732/2021-T  2022-09-07  IRC   IRC - Mais-valias - artº 34 e 46º do CIRC   
731/2021-T  2022-09-26  IABA   IABA –Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas; Enquadramento fiscal da “Sangria”.   
730/2021-T  2022-03-22  IRS   IRS – preterição do direito de audição; falta de fundamentação; mais-valias: exclusão de tributação prevista no art.º 10.º nº 5 do CIRS.   
729/2021-T  2022-11-15  IRC   IRC - RFAI – Dedução à coleta de investimentos realizados em anos anteriores   
728/2021-T  2023-01-09  IRS   IRS - Rendimento de pensões obtido no estrangeiro – crédito de imposto   
727/2021-T  2022-07-14  Selo   Imposto do Selo. Procedimento de revisão oficiosa. Presunção de indeferimento tácito. Acto expresso posterior. Falta de objecto do processo.   
722/2021-T  2022-04-29  ISV   ISV – componente ambiental – compatibilidade com artigo 110.º TFUE   
721/2021-T  2022-09-19  IRS   IRS – Mais-valias – Conceito de alienação onerosa – Não sujeição – Art. 10.º, n.º 1, alínea a) do CIRS   
720/2021-T  2022-05-27  IRC   IRC – Ónus da prova; Derrama Municipal sobre rendimentos gerados no estrangeiro   
719/2021-T  2022-07-25  IMI   IMI e AIMI – Terrenos para construção (Determinação do VPT); Revisão do Ato tributário.   
718/2021-T  2022-07-14  IMI   IMI; terrenos para construção; determinação do VPT; revisão do acto tributário - artigos 38.º e 45.º do Código do IMI e artigo 78.º da LGT.   
717/2021-T  2022-04-27  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas; Fundo de investimento sujeito passivo de IRC não residente em Portugal - retenção na fonte liberatória sobre dividendos; Liberdade de circulação de capitais   
712/2021-T  2022-06-23  IVA   Pressupostos da isenção de IVA prevista no n.º 9 do artigo 9.º do CIVA e seu início de vigência.   
711/2021-T  2022-07-22  IRC   IRC 2017. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a OIC Não Residente. OIC residente fiscal na Bélgica. Liberdade de circulação de capitais. Reenvio Prejudicial.    
709/2021-T  2022-02-28  IRS   IRS - Juros. Dividendos. Erro de qualificação de rendimentos.   
706/2021-T  2022-02-08  IVA   IVA - Revogação in totum do Acto Impugnado. Desistência Parcial do Pedido. Inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas.   
705/2021-T  2022-06-23  IRS   IRS 2014 - Residência Parcial. Mais-valias Mobiliárias.   
704/2021-T  2022-05-20  IRC   IRC - Artigo 51º   
703/2021-T  2022-08-18  IRC   IRC; exceção do caso julgado   
701/2021-T  2023-01-10  Selo   IS – Comissões de gestão cobradas por sociedades gestoras de fundos de capital de risco. Exceções dilatórias: impossibilidade originária da lide, por falta de objeto; inidoneidade do meio processual; intempestividade do pedido de revisão oficiosa.   
700/2021-T  2024-01-22  ISV   ISV - Introdução no consumo de veículo híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-membro da EU. Não aplicação das taxas intermédias. Hipotética desconformidade com o artigo 110.º do TFUE. Reenvio prejudicial Decisão de Reenvio (em anexo à decisão).   
698/2021-T  2022-11-07  IRS   IRS – Mais-Valias. Regime Transitório. Partilha da Herança. Quinhão hereditário e tornas. Momento da aquisição.   
697/2021-T  2022-06-17  IMI   IMI - Impugnação do Valor Patrimonial Tributário (VPT).   
696/2021-T  2022-05-23  IMI   AIMI - Revisão do valor tributável apurado nos termos da Secção II do Capítulo XV do CIMI- litispendência -legitimidade e prazo da sua arguição.   
694/2021-T  2022-07-10  IVA   IVA – Dedução – Renúncia isenção – Caducidade do direito à liquidação.   
693/2021-T  2024-01-29  ISV   Artigo 8.º do Código do ISV – Introdução no consumo de veículo híbrido plug-in usado proveniente de outro Estado-Membro – Competência do tribunal arbitral - Taxas intermédias - artigo 110.º do TFUE.    
691/2021-T  2022-03-31    IUC – Incidência - Classificação fiscal – Antiguidade do veículo   
690/2021-T  2022-06-22  IRC   Dedução de gastos em IRC; Presunção de veracidade da declaração do contribuinte; Requisitos formais das faturas; Insuficiência de fundamentação.   
688/2021-T  2022-04-21  IRC   IRC – Benefícios Fiscais ao Investimento, CFI, RFAI   
681/2021-T  2023-04-26  Selo   IS - Verba 17.3.4 da TGIS; comissões pela comercialização de unidades de participação em fundos de investimento; comissões de gestão cobradas a fundos de investimento; art. 5.º, n.º 2, alínea a) da Diretiva 2008/7/CE do Conselho; infração ao Direito da União Europeia   
680/2021-T  2023-05-25  Selo   Imposto do Selo sobre comissões de gestão de fundos e comissões de comercialização de unidades de participação.   
679/2021-T  2022-09-05  IRC   IRC; Fundos de Investimento Imobiliário; artigo 22.º, n.º 3 do EBF; artigo 68.º, n.º 2 do CIRC   
678/2021-T  2022-10-06  Selo   IS – Intempestividade de Revisão Oficiosa – Revogação do art. 78.º, n.º 2 da LGT (autoliquidação)   
677/2021-T  2022-06-20  IMI   IMI - Errónea quantificação do valor patrimonial tributário de terrenos para construção. Pedido de revisão oficiosa. Impugnação do indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa.   
676/2021-T  2022-02-15  IMI   AIMI - Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave ou notória    
675/2021-T  2022-06-17  IRS   IRS – Rendimentos prediais; Deduções.   
674/2021-T  2022-08-16  IMI Outros  AIMI – Competência do Tribunal Arbitral – Indeferimento tácito - Impugnação do valor patrimonial tributário - Revisão do acto tributário - Injustiça grave ou notória.    
673/2021-T  2022-05-27  IMI   AIMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação do valor patrimonial tributário. Competência.   
672/2021-T  2022-03-31  IMI   AIMI. Terrenos para construção. Determinação do valor patrimonial tributário.   
671/2021-T  2022-05-13  IMI   AIMI: VPT de “terrenos para construção; Revisão oficiosa por iniciativa do contribuinte - fundamentos.   
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