Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
599/2015-T  2016-02-10  IMT Selo   IMT/IS – Reconhecimento de insenção – art.º 10.º, n.º 8, al. d) do Código do IMT e art.ºs 269.º e 270.º do CIRE    
587/2015-T  2016-02-25  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS (versão em vigor em 2012); Terrenos para construção.    
583/2015-T  2016-02-15  IUC   IUC - Incidência subjectiva - Presunções legais   
579/2015-T  2016-03-10  IUC   IUC – Incidência subjetiva; locação; presunções legais   
569/2015-T  2016-02-05  IRS   IRS – Alteração dos elementos declarados - Liquidação oficiosa   
565/2015-T  2016-02-15  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias   
561/2015-T  2016-03-15  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
405/2015-T  2016-03-04  IRS   IRS – Partilha; herança Indivisa; mais-valia   
421/2015-T  2016-03-09  IRS   IRS – Mais-valias; art.º 44 do CIRS; valor de realização; competência do tribunal; art.º 2º, n.º 1 do RJAT   
419/2015-T  2016-03-02  Selo   IS - verba 28.1 da TGIS   
295/2015-T  2016-03-02  IRC   IRC – Momento da dedutibilidade de encargos financeiros; Artigo 31º-2/EBF de 2005; SGPS; Circular nº 7/2004, da DSIRC.   
101/2015-T  2016-05-02  Selo   IS – verba 28 TGIS   
81/2015-T  2016-03-15  Selo   Imposto Único de Circulação – Incidência Subjetiva   
447/2015-T  2016-02-12  IRC   IRC – Tributações autónomas do exercício de 2013; agravamento das taxas em razão de prejuízos fiscais   
582/2015-T  2016-02-15  IMT   IMT – Cooperativa; Isenção   
424/2015-T  2016-03-08  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
398/2015-T  2016-03-14  IMT   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)   
394/2015-T  2016-03-11  IMT Selo   IMT e IS - Liquidação subsequente a caducidade da isenção no regime da compra para revenda; matéria coletável quando haja alteração da natureza do prédio   
318/2015-T  2016-03-08  Selo   IS – Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo; terreno para construção   
457/2015-T  2016-01-26  Selo   IS – Partes de prédio suscetíveis de utilização independente; verba nº 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo   
344/2015-T  2016-03-06  IVA   IVA – Taxa de IVA a aplicar às transações de coroas, implantes e pilares constitutivos de próteses dentárias quando transacionados em separado, interpretação da Verba 2.6 da Lista I anexa ao CIVA   
595/2015-T  2016-02-01  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1   
589/2015-T  2016-02-05  Selo   IS – Verba 28   
557/2015-T  2016-02-17  Selo   IS – Verba 28 da TGIS   
446/2015-T  2016-02-28  IMT   IMT