| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 314/2016-T |
2017-01-31 |
Selo |
IS - divisões de prédio urbano em propriedade total |
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| 274/2016-T |
2017-02-09 |
IVA |
IVA – Isenção; Distorção da concorrência; Falta de fundamentação |
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| 580/2016-T |
2017-01-29 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva |
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| 194/2016-T |
2017-02-06 |
IRS |
IRS – regime dos residentes não habituais; Fundamentação; Rendimentos profissionais; Erro no preenchimento da declaração |
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| 166/2016-T |
2017-02-10 |
IMT |
IMT - cisão; sócio único; aquisição 75% capital social - Artigos em causa: alínea d) do n.º 2 do art.º 2º do Código do IMT |
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| 100/2016-T |
2017-02-13 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte; Duplicação de colecta; Legitimidade substantiva |
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| 413/2016-T |
2017-01-10 |
IRS |
IRS - União de facto. Identidade de domicílio fiscal. Artigo 14º do Código do IRS |
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| 415/2016-T |
2017-01-10 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção; Afetação habitacional; Valor do pedido |
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| 419/2016-T |
2017-01-26 |
IMT Selo |
IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) . |
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| 429/2016-T |
2017-01-19 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical |
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| 479/2016-T |
2017-01-12 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção |
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| 495/2016-T |
2017-01-16 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical ou total |
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| 507/2016-T |
2017-01-19 |
Selo |
IS – Verba 28.º da TGIS - Propriedade Vertical |
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| 347/2016-T |
2017-01-24 |
IRC |
IRC – Gastos; Sociedade desportiva; Preços de transferência; Aquisição de serviços de intermediação na contratação de jogadores de futebol; Aquisição de direitos de imagem de jogadores de futebol; Mais-valias |
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| 345/2016-T |
2017-01-10 |
IVA |
IVA – Direito à dedução; Sociedade Desportiva; aquisição de serviços de intermediação na contratação de jogadores de futebol; aquisição de direitos de imagem de jogadores de futebol |
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| 333/2016-T |
2017-01-25 |
IUC |
IUC – Incidência Subjetiva – Presunções Legais |
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| 319/2016-T |
2017-01-16 |
Selo |
IS – Divisão de coisa comum |
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| 485/2016-T |
2016-12-26 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS |
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| 317/2016-T |
2017-01-06 |
IVA |
IVA – Regularizações; Créditos incobráveis |
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| 309/2016-T |
2017-01-16 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas; Empresarialidade integral dos gastos |
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| 297/2016-T |
2017-01-10 |
IVA |
IVA – Direito à dedução segundo o método da afetação real por parte de um sujeito passivo misto. |
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| 295/2016-T |
2017-01-06 |
IMT |
IMT - Aquisição em insolvência |
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| 275/2016-T |
2017-01-18 |
IMT |
: IMT - Art. 236º da lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro; violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal.
*Decisão arbitral anulada no segmento impugnado por acórdão do STA de 30 de janeiro de 2019, recurso n.º 0564/18BALSB. |
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| 408/2016-T |
2017-01-30 |
IRC |
IRC – Amortizações; Aerogeradores |
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| 414/2016-T |
2017-01-27 |
IMT |
IMT - incompetência material do tribunal; isenção; preterição do direito de audição, prescrição |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
