Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7938 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
709/2014-T  2015-10-13  IRC   Encargos financeiros não dedutíveis, artigo 87.º, n.º 4, alínea g) do CIRC, preços de transferência    
346/2015-T  2015-10-30  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção; intempestividade do pedido de pronúncia arbitral.   
266/2015-T  2015-10-30  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
192/2015-T  2015-07-23  IUC   IUC – incidência subjetiva   
118/2015-T  2015-10-30  IRS   IRS – Retenções na fonte; substituição tributária; artigo 103º nº4 do CIRS    
60/2015-T  2015-10-20  IVA   IVA – falta de fundamentação; direito à dedução   
52/2015-T  2015-10-01  IRS   IRS – Tributação de mais-valias   
26/2015-T  2015-11-04  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
172/2015-T  2015-07-22  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
166/2015-T  2015-07-09  IUC   IUC – Competência dos Tribunais Arbitrais   
156/2015-T  2015-10-05  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção; indemnização por prestação indevida de garantia.    
134/2015-T  2015-09-29  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
108/2015-T  2015-09-16  IRC   IRC – caducidade do direito de ação; retenção relativa à aquisição de direitos de utilização desportiva do atleta; direitos de imagem; Convenções para evitar a Dupla Tributação   
104/2015-T  2015-10-23  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade total   
311/2015-T  2015-10-30  Selo   Imposto do Selo. Verba 28.1, da TGIS. Propriedade vertical. Pedido de revisão do ato tributário.   
116/2015-T  2015-06-24  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
102/2015-T  2015-06-23  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical   
98/2015-T  2019-10-15  IRC   IRC – Isenção – Congregação Religiosa – Equiparação a IPSS – Artigo 10.º1, do CIRC – Pretensa inconstitucionalidade de enquadramento no disposto no artigo 10.º- 2/b), do CIRC. – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 03 de novembro de 2015 		  
40/2015-T  2015-10-16  IUC   IUC – incidência subjetiva   
32/2015-T  2015-10-28  IRS   IRS - Cláusula geral anti abuso, SGPS; ilegitimidade procedimental    
83/2015-T  2015-07-08  IUC   IUC   
506/2014-T  2015-03-24  Selo   IS - Verba 28 da TGIS    
202/2015-T  2015-07-30  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
813/2014-T  2015-06-23  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção.   
805/2014-T  2015-05-29  IT   IEC – Perdas de estampilhas por fabricantes de tabaco   
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