Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
691/2015-T  2016-04-22  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)   
689/2015-T  2016-05-02  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)   
681/2015-T  2016-03-17  Selo   IS - Verba 28.º da TGIS; Propriedade Vertical   
677/2015-T  2016-04-15  Selo   IS – Verba 28.º da TGIS; Propriedade vertical   
669/2015-T  2016-03-28  IRC   IRC – Competência material do Tribunal Arbitral   
665/2015-T  2016-04-07  Selo   IS – Verba n.º 28 da TGIS – Inutilidade superveniente da lide   
659/2015-T  2016-03-28  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
647/2015-T  2023-04-28  Selo   Imposto do Selo. Propriedade vertical. Verba 28.1., da TGIS – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 10 de março de 2016. 
 
645/2015-T  2016-04-04  IUC   IUC – Incidência subjetiva; Locação Financeira   
175/2015-T  2016-03-29  IUC   IUC – Incidência subjetiva; Locação financeira   
775/2014-T  2015-11-26  IUC   IUC – Incidência subjetiva; locação financeira   
622/2015-T  2016-02-22  IVA   IVA – Taxa reduzida; implantes e pilares dentários destinados à implantologia dentária   
604/2015-T  2016-02-23  IMI   IMI - Espécies de prédios urbanos; posto de abastecimento de combustíveis líquidos   
600/2015-T  2016-02-02  Selo   Imposto de Selo – verba 28.1 da TGIS; terreno para construção   
590/2015-T  2016-02-26  IRS   IRS - Revisão do arº 78º da LGT    
584/2015-T  2016-02-28  Selo   Imposto do Selo - Terrenos para construção, juros indemnizatórios   
577/2015-T  2016-03-03  IMT   Imposto Municipal sobre Imóveis - Utilidade turística; empreendimento turístico em propriedade plural; isenção IMI; artigo 47.º EBF   
576/2015-T  2016-03-14  Selo   IS – Partes de prédio suscetíveis de utilização independente; Verba nº 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo.   
570/2015-T  2016-02-08  IRC   IRC – SGPS; encargos financeiros suportados para a realização prestações suplementares e similares; artigo 32.º, n.º 2, do EBF, na redação vigente em 2011   
560/2015-T  2016-03-14  Selo   IS-Verba nº28 da TGIS; propriedade vertical   
556/2015-T  2016-03-09  IVA   IVA - Acerto de Contas; valor tributável   
249/2015-T  2016-03-06  Selo   Imposto do selo - Verba 28.1 TGIS (2012 e 2013); prédios com partes suscetíveis de utilização independente, com afetação habitacional   
633/2015-T  2016-02-16  IUC   IUC – Inutilidade superveniente da lide   
621/2015-T  2016-03-15  IRS   IRS – Ajudas de custos   
619/2015-T  2016-03-08  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção