Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
316/2016-T |
2017-02-27 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS - propriedade vertical; intempestividade – art.º 78.º da LGT; juros indemnizatórios. |
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252/2016-T |
2017-03-11 |
IMT |
IMT - benefício fiscal; art.º 270º, n.º 2 CIRE; art.º 8.º, n.º 1 CIMT, convolação; juros indemnizatórios |
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239/2016-T |
2017-02-16 |
IRC |
IRC - Caducidade do direito de liquidação. Falta de notificação. Indemnização por garantia indevida. |
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237/2016-T |
2023-12-13 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) - Falta de fundamentação - Qualificação da acção inspectiva – Aumento do capital social por incorporação de reservas livres – Distribuição de dividendos * Anulação de decisão arbitral anterior pelo TCAS – Novo acórdão – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 14 de março de 2017. |
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302/2016-T |
2017-03-28 |
IRC |
IRC – Tributação Autónoma; Benefícios SIFIDE II, RFAI e CFEI |
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584/2016-T |
2017-03-02 |
Selo |
IS- Propriedade Vertical; Verba 28.º da TGIS |
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446/2016-T |
2017-02-06 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS |
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436/2016-T |
2017-02-15 |
Selo |
IS - Imposto do Selo sobre divisões de prédio urbano em propriedade total. |
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291/2016-T |
2017-03-31 |
IRC |
IRC – Empreendimento Turístico – Serviços a um “Clube de Membros” – Correção de faturação por não ocupação efetiva dos alojamentos – Liquidação adicional de IRC 2012 e 2013 – Artigos 18.º e 20.º do CIRC |
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424/2016-T |
2017-03-02 |
Selo |
IS – Partes de prédio suscetíveis de utilização independente ; Verba nº 28.1 da Tabela Geral de Imposto de Selo. |
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417/2016-T |
2017-02-08 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical. |
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402/2016-T |
2017-02-24 |
Selo |
IS - Propriedade total; Verba 28.1 TGIS |
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360/2016-T |
2017-02-16 |
IRC |
IRC – Sifide; Tributações autónomas |
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342/2016-T |
2017-02-07 |
IVA |
IVA - Incompetência do Tribunal Arbitral em razão da matéria; caducidade do direito à liquidação. |
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72/2016-T |
2017-03-01 |
IRC |
IRC - Concessões de sistemas multimunicipais; obrigação de investimento e amortização do ativo intangível |
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475/2016-T |
2017-02-17 |
IMI |
IMI – Isenção de IMI - Incompetência material. |
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463/2016-T |
2017-02-06 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Propiedade vertical |
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481/2016-T |
2017-02-21 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção |
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489/2016-T |
2017-01-27 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS. Propriedade Vertical |
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493/2016-T |
2017-02-09 |
IUC |
IUC – Incidência Subjetiva – Presunções Legais |
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459/2016-T |
2017-02-10 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção; Ano 2015 |
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453/2016-T |
2017-02-07 |
Selo |
IS – artigo 28º, da TGIS – Frações habitacionais de prédio não constituído no regime de propriedade horizontal |
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443/2016-T |
2017-02-23 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas, SIFIDE e RFAI |
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427/2016-T |
2017-02-17 |
Selo |
IS - Verba 28.1 TGIS – Propriedade Total; Cooperativa de utilidade pública |
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397/2016-T |
2017-02-20 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS - propriedade vertical; juros indemnizatórios |
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