Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
759/2016-T |
2017-06-14 |
IVA |
IVA – SGPS - conceito de atividade económica - direito à dedução |
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767/2016-T |
2017-06-24 |
IVA |
IVA –– Dedutibilidade do IVA, facturas falsas, simulação |
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411/2016-T |
2017-06-26 |
IRC |
IRC - Tributação Autónoma - Presunção |
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63/2017-T |
2017-06-29 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS |
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93/2017-T |
2017-06-26 |
Selo |
IS- Prédio em propriedade vertical dividido em frações autónomas |
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59/2017-T |
2017-06-28 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas – Interpretação autêntica. Constitucionalidade – SIFIDE |
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131/2017-T |
2017-06-26 |
IRS |
IRS - Declaração de Substituição - artigo 59.º CPPT |
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42/2017-T |
2017-06-27 |
IRS |
IRS – Cat. F; Despesas dedutíveis. |
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33/2017-T |
2017-06-23 |
IMT Selo |
IMT/IS - Regime Especial aplicável aos FIIAH e SIIAH; artigo 236º da Lei 83-C/2013 de 31 de Dezembro |
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29/2017-T |
2017-05-22 |
IMT |
IMT (artigo 270º do CIRE) – inutilidade superveniente da lide |
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23/2017-T |
2017-06-20 |
IMT |
IMT – Artigo 270.º, n.º 2 do CIRE |
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12/2017-T |
2017-06-01 |
IMT |
IMT - benefício de isenção de IMT, previsto no n.º 2 do artigo 270.º do CIRE |
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2/2017-T |
2017-06-09 |
IMI |
IMI-Classificação de prédios urbanos |
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1/2017-T |
2017-06-05 |
IRC |
IRC - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) |
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353/2016-T |
2017-05-30 |
IRC |
IRC - Participações sociais reconhecidas pelo justo valor através de resultados. Isenção prevista no art.º 32º, n.º 2, do EBF. |
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351/2016-T |
2017-05-30 |
IRC |
IRC - Participações sociais reconhecidas pelo justo valor através de resultados. Isenção prevista no art.º 32º, n.º 2, do EBF |
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51/2017-T |
2017-06-08 |
IMT Selo |
IMT e IS - Isenções |
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67/2017-T |
2017-06-13 |
Selo |
Imposto de Selo - Isenção prevista no artigo 269.º do CIRE - Insolvência de pessoa singular |
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91/2017-T |
2017-06-12 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba n.º 28 da TGIS; Terreno para construção; Inutilidade superveniente da lide |
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647/2016-T |
2017-06-02 |
IMT |
Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis |
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642/2016-T |
2017-06-14 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS - terrenos para construção |
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641/2016-T |
2017-06-12 |
Selo |
Imposto do Selo - Terreno para construção; verba 28.1 da TGIS - juros indemnizatórios |
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614/2016-T |
2017-06-12 |
IMT Selo |
Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e art. 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro |
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594/2016-T |
2017-06-12 |
Selo |
IS – Prédio urbano em propriedade vertica |
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589/2016-T |
2017-06-14 |
IRS |
IRS – mais-valias – alienação de habitação própria e permanente e reinvestimento - exclusão de tributação – artigo 10º, nº 1, alínea a) e nº 5. |
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