Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7938 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
72/2015-T  2015-06-11  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Inutilidade superveniente da lide; Responsabilidade pelo pagamento da taxa arbitral   
71/2015-T  2016-01-04  Selo   IS - Verba n.º 28 da TGIS; Propriedade vertical   
70/2015-T  2015-06-22    IS – Verba 28.1 da TGIS   
69/2015-T  2015-10-02  IUC   IUC – Incidência subjetiva; Presunções legais   
68/2015-T  2015-10-16  IRC   IRC – Competência do Tribunal Arbitral; artigo 139.º do Código do IRC   
67/2015-T  2015-10-14  IVA   IVA - Taxa de IVA a aplicar às transacções, em separado, de material de prótese dentária (interpretação do ponto 2.6 da Lista I, anexa ao C.I.V.A.)    
66/2015-T  2015-09-03  IMI   IMI – incompetência do Tribunal Arbitral; isenção prevista no artigo 47º do EBF   
65/2015-T  2015-05-25  Selo   IS - Verbas 28 e 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
64/2015-T  2015-06-22    IVA – direito à dedução; competência do Tribunal Arbitral para apreciar o pedido de restituição de IVA   
63/2015-T  2015-11-08  IVA   IVA – Facturas; erro   
62/2015-T  2015-10-14  IUC   IUC – Ampliação do pedido; caducidade do direito de ação arbitral    
61/2015-T  2015-09-03  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Terreno para construção   
60/2015-T  2015-10-20  IVA   IVA – falta de fundamentação; direito à dedução   
59/2015-T  2015-10-05  IRC   IRC - Artigo 45º-3, do CIRC (redação de 2011); gastos resultantes da aplicação do “justo valor” em instrumentos financeiros; lucro tributável   
58/2015-T  2015-06-09    IRC – Ajustamentos pelo justo valor   
57/2015-T  2015-10-09  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção   
56/2015-T  2015-08-24  IVA   IVA – Competência do Tribunal Arbitral: tempestividade; direito à dedução de pessoa colectiva de direito público    
55/2015-T  2019-09-27  IUC   IUC – Incidência subjetiva – Presunções legais – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).

*Substitui a decisão arbitral de 26 de junho de 2017.
 
 
54/2015-T  2015-06-22    IS – Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção   
53/2015-T  2015-11-25  Selo   IS - Verba 28.1. da Tabela Geral   
52/2015-T  2015-10-01  IRS   IRS – Tributação de mais-valias   
51/2015-T  2015-09-18  IRS   IRS – Competência do Tribunal Arbitral; Benefícios fiscais; discriminação entre residentes; indemnização por garantia indevida; Princípio da igualdade; Interpretação em conformidade com o Direito da União; ADT Portugal-Bélgica   
50/2015-T  2015-12-11  IVA   IVA - despesas em nome e por conta de terceiros, requisitos   
49/2015-T  2015-09-21  IUC   IUC – Incidência subjectiva e presunções legais   
48/2015-T  2015-10-03  IVA   IVA - Caducidade do direito à liquidação; restituição de imposto indevidamente pago; pedido de reembolso; incompetência absoluta