| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 697/2015-T |
2016-04-23 |
IUC |
IUC - Incidência Subjetiva; Presunções Legais. |
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| 661/2015-T |
2016-05-09 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva; Locação financeira; Presunções legais |
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| 657/2015-T |
2016-05-09 |
Selo |
IS – Verba 28.1 daTGIS; Inutilidade da lide; Incompetência material do Tribunal Arbitral. |
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| 651/2015-T |
2016-05-18 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical |
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| 641/2015-T |
2016-04-26 |
Outros |
Imposto Sucessório. Avaliação de quota social. |
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| 637/2015-T |
2016-04-28 |
IRC |
IRC - Iniciativa para o Investimento e Emprego. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). IRC resultante de aplicação das taxas de tributação autónoma. |
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| 635/2015-T |
2016-05-02 |
IUC |
Imposto Único de Circulação – Incidência Subjetiva. |
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| 611/2015-T |
2016-05-09 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva; Locação financeira; Presunções legais |
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| 609/2015-T |
2016-05-02 |
IRC |
IRC - Princípio da especialização dos exercícios; Preços de transferência. |
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| 603/2015-T |
2020-10-18 |
IVA |
IVA – Educação/Ensino; Prestações de serviços conexas – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 26 de abril de 2016 |
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| 601/2015-T |
2016-05-13 |
Selo |
IS - Verba n.º 28 da TGIS; Terrenos para construção |
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| 597/2015-T |
2016-05-17 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical – Prestação do imposto e indivisibilidade do ato tributário - Valor do pedido. |
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| 588/2015-T |
2016-04-29 |
IRC |
IRC – Custos; princípio da especialização dos exercícios, princípio da justiça |
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| 585/2015-T |
2016-02-29 |
IVA |
IVA – taxa reduzida; implantes e pilares dentários destinados à implantologia dentária. |
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| 578/2015-T |
2016-04-19 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção |
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| 462/2015-T |
2016-04-05 |
IRS |
IRS - Residência fiscal; CDT Portugal/Espanha e Convenção Modelo OCDE (artigo 15º) |
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| 575/2015-T |
2016-05-02 |
IRS |
IRS - Rendimentos empresariais e profissionais. Início da actividade. Opção pela determinação de rendimentos com base em contabilidade organizada. |
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| 573/2015-T |
2016-05-16 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS – Propriedade vertical. |
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| 555/2015-T |
2016-04-26 |
IRC IRS |
IRC/IRS – Retenção na fonte; remuneração dos administradores/gerentes; notas de compensação, juros indemnizatórios |
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| 511/2015-T |
2016-05-09 |
Selo |
I. Selo | Verba 28.1 da TGIS | Prédio urbano sem suscetibilidade de utilização independente, afeto à habitação, com VPT superior a 1.000.000 €. |
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| 408/2015-T |
2016-05-23 |
IRC |
IRC - Cláusula antiabuso e artigo 73.º, nº 10 do CIRC; utilização do mecanismo previsto no art.º 63.º do CPPT |
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| 723/2015-T |
2016-05-03 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção |
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| 698/2015-T |
2016-04-08 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1 TGIS; terrenos para construção; prédios com afetação habitacional |
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| 688/2015-T |
2016-04-11 |
IMT Selo |
IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) |
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| 682/2015-T |
2016-04-22 |
IMT Selo |
IMT e IS – Cumulação de pedidos; caducidade do direito à liquidação; liquidação adicional |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
