Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7881 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
782/2014-T  2015-09-29  IUC   Liquidação do imposto único de circulação   
168/2015-T  2015-09-18  IVA   Incompetência material deste Tribunal Arbitral; reconhecimento de um direito em matéria tributária; isenção; prestação de serviços médicos   
120/2015-T  2015-09-20  IRS   Ajudas de custo; trabalhadores temporários; ilegalidade do procedimento inspetivo; falta de fundamentação   
82/2015-T  2015-10-16  IRS   Incapacidade; documento superveniente    
22/2015-T  2015-11-08  IRC   Prejuízos; alteração de atividade   
842/2014-T  2015-10-20  IRC   Correções; exercícios de 2009, 2010 e 2011; benefícios fiscais; caducidade do direito à liquidação do ano de 2009; suspensão do prazo; perdão de dívidas; perdas por imparidade   
828/2014-T  2015-11-10  IRS   Dupla tributação internacional; litispendência; incompetência material   
800/2014-T  2015-11-02  Selo   Verba 28.1 da TGIS; intempestividade; caducidade do direito de impugnar a liquidação   
31/2015-T  2015-09-15  IRS   IRS – Isenção dos rendimentos ao abrigo do art.º 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais   
23/2015-T  2015-07-14  ISP   CIEC – Gasóleo colorido e marcado; responsabilidade tributária prevista no artigo 93, nº5 do CIEC.   
845/2014-T  2015-10-30  IUC   IUC – Incidência subjectiva;   
849/2014-T  2015-05-18  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
843/2014-T  2015-05-07  IRC   IRC - Tributação Autónoma; Inconstitucionalidade; Exceção Incompetência   
801/2014-T  2015-10-14  IVA   IVA: Taxa a aplicar aos acessórios e peças de cadeiras de rodas e scooters de uso exclusivo por deficientes motores    
841/2014-T  2015-07-20  IUC   IUC: Incidência subjectiva; Presunções legais   
837/2014-T  2015-07-24  IUC   IUC - Incidência subjectiva; Facto gerador do imposto e exigibilidade.   
773/2014-T  2015-11-06  IUC   IUC – Incidência subjectiva;    
196/2015-T  2015-09-30  IUC   IUC - Incidência subjetiva; Locação Financeira; Caducidade do direito à acção   
273/2015-T  2015-10-02    IS – Verba 28 da TGIS -    
186/2015-T  2015-10-30  Selo   IS - Verba 28.1 TGIS – terreno para construção   
184/2015-T  2015-11-10  Selo   IS - verba 28 TGIS; terrenos para construção    
122/2015-T  2015-10-16  Selo   IS - tempestividade do pedido de pronúncia arbitral; Terrenos para construção - verba 28.1 TGIS.   
29/2015-T  2015-10-15  IVA   IVA – Dedutibilidade de imposto suportado a montante   
19/2015-T  2015-09-18  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
17/2015-T  2015-06-11    IVA – Isenção na exportação